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materia nº 3/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaNO SENTIDO QUE INFORME A ESTE PODER LEGISLATIVO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DÁ DIREITO DE POSSE AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (ACM), BAIRRO CAMPO DO GOVERNO E BAIRRO SÃO JOÃO, CUJOS PROCESSO TEVE INÍCIO NO ANO DE 2016 PELO EX-PREFEITO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES ESTÃO AGUARDANDO PARA FAZEREM SUAS ESCRITURAS.
native_id1692

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4 É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
£ Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº DG /dal 2
Em 303/2017
Saquidor (=) 113 CHIBA
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33,
inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo
3.º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência,
nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar
ao Prefeito Municipal o presente requerimento no sentido de que
informe a este Poder Legislativo como está a situação da
documentação que dá direito de posse aos moradores do Conjunto
Habitacional Antônio Carlos Magalhães (ACM), bairro Campo do
Governo, e do bairro São João, cujos processos tiveram início no ano
de 2016 pelo ex-prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, tendo em
vista que os moradores estão aguardando para fazerem suas escritura.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
=
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”

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