| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | NO SENTIDO QUE INFORME A ESTE PODER LEGISLATIVO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DÁ DIREITO DE POSSE AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (ACM), BAIRRO CAMPO DO GOVERNO E BAIRRO SÃO JOÃO, CUJOS PROCESSO TEVE INÍCIO NO ANO DE 2016 PELO EX-PREFEITO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES ESTÃO AGUARDANDO PARA FAZEREM SUAS ESCRITURAS. |
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> 4 É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO £ Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº DG /dal 2 Em 303/2017 Saquidor (=) 113 CHIBA O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal o presente requerimento no sentido de que informe a este Poder Legislativo como está a situação da documentação que dá direito de posse aos moradores do Conjunto Habitacional Antônio Carlos Magalhães (ACM), bairro Campo do Governo, e do bairro São João, cujos processos tiveram início no ano de 2016 pelo ex-prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, tendo em vista que os moradores estão aguardando para fazerem suas escritura. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. = Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho”