| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTO ÁS NOTIFICAÇÕES QUE ESTÃO SENDO EMITIDAS PELO SR. JOSÉ FRANCISCO LEAL RELATIVAS ÁS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AFIXADAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS; 2. QUAL O CARGO/FUNÇÃO DO SR. JOSÉ FRANCISCO E SE O MESMO ESTÁ REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA TAL; 3. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMISSÃO DESSAS NOTIFICAÇÕES; 4. POR QUE TAIS NOTIFICAÇÕES ESTÃO SENDO EMITIDAS, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Itaberaba É ESTADO DA BAHIA 9 CNPJ 13.267 315/0001-41 4 “ 4 ret err” ER Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCULO GERAL PROC. Nº OGINOLZ REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo 3.º inciso X do Regimento Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal o presente requerimento no sentido de que oficie a este Poder Legislativo as seguintes informações: 4. Quanto às notificações que estão sendo emitidas pelo Sr. José Francisco Leal relativas às placas de identificação das empresas afixadas nos passeios públicos; 2. Qual o cargolfunção do Sr. José Francisco e se o mesmo está revestido de competência para tal; 3. Qual a fundamentação legal para emissão dessas notificações; 4. Porque tais notificações estão sendo emitidas, após aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. Vereador AM ÍLVA MENEZES