| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS A DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“* Câmara Municipal de Itaberaba “ E7 Gs 4,4 ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 003, DE 14 DE MARÇO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 0X / JOL Em dd (03/2014 no (a) da e Disciplina o uso de veículos oficiais e locados à disposição do Poder Executivo Municipal e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais e locados e disciplina o uso dos carros da frota municipal. Art. 2º — A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em atividades que não estejam relacionadas nos serviços do Município. Art. 3º - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de qualquer categoria, no transporte de residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica: | - Nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados; Il- Aos ônibus locados, micro-ônibus e vans. Próprios ou locados, utilizados especificamente no transporte de pessoal. Art. 4º - É vedado o transporte nos veículos de prestação de serviços de pessoas estranhas à atividade, exceto em razão das necessidades especificas do serviço público. Art. 5º - A plotagem deverá seguir um padronização a ser definida pelo Poder Executivo. Art. 6º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão identificados, obrigatoriamente com as seguintes informações: A 4 |-- Prefeitura Municipal de Itaberaba; / ( Il- O nome do órgão que dele se utiliza; bh á e Ill- O número da frota £, Câmara Municipal de Itaberaba “a + ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 |V- USO ESCLUSIVO EM SERVIÇO. Art. 7º - Os veiculos oficiais de prestação de serviço serão guardados nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores. Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente motivados a autoridade competente, poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outros locais. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade adequar, o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 30, incisos |, Il e artigo 31, caput, que assim dispõe: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; || - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De modo que, o objetivo principal deste Projeto de Lei é dar transparência e eficácia, aos atos praticados pelo Executivo Municipal, na gestão dos carros oficiais da Administração Pública direta e indireta, assim como os veículos locados pelo Município, garantido a observância e a efetividade, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O $ 1º, do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) condiciona o registro de veículos oficiais à indicação expressa em suas portas do órgão ou entidade em cujo nome serão registrados. O referido dispositivo legal tem por finalidade zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, que constituem patrimônio público. Com efeito, dispondo da informação sobre a propriedade dos veículos, qualquer cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes os abusos que venha a constatar Ocorre que muitas vezes os veículos usados em serviço não pertencem aos órgãos e entidades públicas, mas são locados de pessoas físicas ou de empresas privadas. A locação é uma alternativa licita, desde que devidamente comprovada sua oportunidade e conveniência para a Administração Pública. Entretanto, no caso de locação não há norma geral que imponha a indicação externa do órgão ou entidade a serviço do qual estão os veículos, o que facilita a ocorrência de desvios. O, Câmara Municipal de Itaberaba &a É ESTADO DA BAHIA Qrrs: CNPJ 13.267.315/0001-41 É precisamente essa lacuna que a proposição, ora colocada à apreciação deste plenário, pretende preencher. Desta forma, sob a égide, dos fundamentos, ora apresentado, peço o voto favorável dos colegas desta Câmara de Vereadores, para aprovação deste relevante Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 14 de março de 2017. RANOIBES JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS Vereador/DEM