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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS A DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1711

Autoria

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texto original #

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“* Câmara Municipal de Itaberaba
“ E7
Gs 4,4 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 003,
DE
14 DE MARÇO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 0X / JOL
Em dd (03/2014
no (a) da e
Disciplina o uso de veículos oficiais e locados à
disposição do Poder Executivo Municipal e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais e
locados e disciplina o uso dos carros da frota municipal.
Art. 2º — A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal em
atividades que não estejam relacionadas nos serviços do Município.
Art. 3º - Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de qualquer categoria,
no transporte de residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade
do usuário e de quem haja autorizado o transporte.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica:
| - Nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados;
Il- Aos ônibus locados, micro-ônibus e vans. Próprios ou locados, utilizados
especificamente no transporte de pessoal.
Art. 4º - É vedado o transporte nos veículos de prestação de serviços de pessoas
estranhas à atividade, exceto em razão das necessidades especificas do serviço público.
Art. 5º - A plotagem deverá seguir um padronização a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão identificados,
obrigatoriamente com as seguintes informações:
A 4
|-- Prefeitura Municipal de Itaberaba; / (
Il- O nome do órgão que dele se utiliza; bh á e
Ill- O número da frota
£, Câmara Municipal de Itaberaba
“a + ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
|V- USO ESCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 7º - Os veiculos oficiais de prestação de serviço serão guardados nas garagens ou
pátios de seus órgãos detentores.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente motivados a autoridade
competente, poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outros locais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
de sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade adequar, o que estabelece a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 30, incisos |, Il e artigo
31, caput, que assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
De modo que, o objetivo principal deste Projeto de Lei é dar transparência e
eficácia, aos atos praticados pelo Executivo Municipal, na gestão dos carros oficiais da
Administração Pública direta e indireta, assim como os veículos locados pelo Município,
garantido a observância e a efetividade, dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O $ 1º, do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997) condiciona o registro de veículos oficiais à indicação expressa em
suas portas do órgão ou entidade em cujo nome serão registrados. O referido
dispositivo legal tem por finalidade zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, que
constituem patrimônio público.
Com efeito, dispondo da informação sobre a propriedade dos veículos, qualquer
cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes os abusos que venha a constatar
Ocorre que muitas vezes os veículos usados em serviço não pertencem aos
órgãos e entidades públicas, mas são locados de pessoas físicas ou de empresas
privadas. A locação é uma alternativa licita, desde que devidamente comprovada sua
oportunidade e conveniência para a Administração Pública. Entretanto, no caso de
locação não há norma geral que imponha a indicação externa do órgão ou entidade a
serviço do qual estão os veículos, o que facilita a ocorrência de desvios.
O, Câmara Municipal de Itaberaba
&a É ESTADO DA BAHIA
Qrrs: CNPJ 13.267.315/0001-41
É precisamente essa lacuna que a proposição, ora colocada à apreciação deste
plenário, pretende preencher.
Desta forma, sob a égide, dos fundamentos, ora apresentado, peço o voto
favorável dos colegas desta Câmara de Vereadores, para aprovação deste relevante
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2017.
RANOIBES JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Vereador/DEM

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