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materia nº 49/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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£“* Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE |A3ERABA-BA
PROTOCULO GERAL
PROC, Nº DEZ II
EmeH0/0 3/2014
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
seguinte projeto de Indicação:
ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE
INSTITUA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS
DIRETRIZES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E
PELA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que na execução das políticas públicas de valorização profissional e
é assegurado pela constituição Federal através de lei específica;
Art. 37 [...] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o S
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
Considerando que os salários dos servidores contratados encontra-se defasados, e
são trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" e que se dedicam ao
atendimento público nas mais diversas áreas. Nas escolas, ministram o saber e semeiam o
conhecimento. Nos hospitais, salvam vidas e mantêm acesa a chama da luta pela
existência. Nas repartições administrativas, cumprem o papel que legaliza, organiza,
gerencia e executa os serviços. Nos departamentos de segurança lutam pela preservação
da integridade física do cidadão e, nos setores de justiça, devolvem aos que os procuram o
direito que lhes foi privado. Em todos os órgãos públicos há sempre a sua relevante
participação, confirmando a importância de seu trabalho para a sociedade.
Diante do exposto e com a certeza que essa matéria é de grande interesse do chefe
do poder executivo o qual será um verdadeiro processo de incentivo, fortalecimento e
respeito aos trabalhadores, solicito do mesmo a aquiescência para encaminhamento da
matéria em epígrafe para esta casa legislativa.
Sala das Sessões, 20 de março de 2017.
ANTONI RÁDE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”

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