| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1718 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
£“* Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE |A3ERABA-BA PROTOCULO GERAL PROC, Nº DEZ II EmeH0/0 3/2014 Ao Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte projeto de Indicação: ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA Considerando, que na execução das políticas públicas de valorização profissional e é assegurado pela constituição Federal através de lei específica; Art. 37 [...] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando que os salários dos servidores contratados encontra-se defasados, e são trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" e que se dedicam ao atendimento público nas mais diversas áreas. Nas escolas, ministram o saber e semeiam o conhecimento. Nos hospitais, salvam vidas e mantêm acesa a chama da luta pela existência. Nas repartições administrativas, cumprem o papel que legaliza, organiza, gerencia e executa os serviços. Nos departamentos de segurança lutam pela preservação da integridade física do cidadão e, nos setores de justiça, devolvem aos que os procuram o direito que lhes foi privado. Em todos os órgãos públicos há sempre a sua relevante participação, confirmando a importância de seu trabalho para a sociedade. Diante do exposto e com a certeza que essa matéria é de grande interesse do chefe do poder executivo o qual será um verdadeiro processo de incentivo, fortalecimento e respeito aos trabalhadores, solicito do mesmo a aquiescência para encaminhamento da matéria em epígrafe para esta casa legislativa. Sala das Sessões, 20 de março de 2017. ANTONI RÁDE SANTOS NETO “Vereador Bodinho Neto — PT do B”