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materia nº 50/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaIMPLANTAR COMPLEXO DE FORMAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE ENGLOBE CENTRO DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DE FORMA A QUALIFICAR OS SERVIDORES, REALIZANDO CURSOS DE CAPACITAÇÃO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BUSCANDO GARANTIR O PROCESSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS DOCENTES E A PROJEÇÃO DE META DO IDEB NO MUNICÍPIO PARA OS ANOS VINDOUROS.
native_id1719

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&*. Câmara Municipal de Itaberaba
vos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Ao PROTYCULO GERAL
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio PROC Nº OR9 MOL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em oO 3 As
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
seguinte projeto de Indicação:
IMPLANTAR COMPLEXO DE FORMAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, QUE ENGLOBE CENTRO DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE
EDUCAÇÃO, DE FORMA A QUALIFICAR OS SERVIDORES,
REALIZANDO CURSOS DE CAPACITAÇÃO A TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BUSCANDO GARANTIR O
PROCESSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS DOCENTES E A
PROJEÇÃO DE META DO IDEB NO MUNICÍPIO PARA OS ANOS
VINDOUROS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o direito a educação é garantia constitucional da população e
devem ser prestados com qualidade pelo Poder Público, saliento que :
A educação é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Logo em seu
art. 6º, o documento jurídico mais importante do nosso país diz que a educação —
juntamente com a moradia, o trabalho, o lazer, a saúde, entre outros — é um direito social
Ou seja, não é um favor do Estado para as pessoas. Pelo contrário, como é entendida
como UM DIREITO, a educação pode e deve ser exigida dos órgãos competentes quando
esse direito for violado ou desrespeitado
Com base no IDEB que é o principal indicador da qualidade da educação básica no
Brasil , onde o município de Itaberaba obteve um péssimo resultado nos últimos anos,
ficando atrás de cidades com estruturas físicas e financeiras na área da educação bem
menores que a nossa, a exemplo; Mucugê, Lajedinho turma 4º e 5º ano, Andaraí dentre
outras que obtiveram melhores resultados. Aqui fica explícito a necessidade do poder
público municipal através da secretaria de Educação promover ações de capacitação
visando garantir o processo de formação continuada aos nossos docentes efetivos e
contratados como garantir aos nossos munícipes uma educação de qualidade.
Sala das Sessões, 20 de março de 2017.
ua E e
ANTON NDRADE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”

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