| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DAS CARREIRAS DOS GRUPOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, APOIO OPERACIONAL E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, BEM COMO DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sexta-feira Dri Our id du Sa Março o 2017 Itaberaba LEGISLATIVO táibmolk-nNtato II ARRRILATIVO À Portarias 3 Câmara Municipal de Itaberaba PORTARIA N.º 06, DE 03 DE MARÇO DE 2017. Designa os membros para integrarem a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde. bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Muncipais de Itaberaba e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução n.º 001, de 13 de março de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Designar os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Antonio Carlos Lima Tanajura, Amauri da Silva Menezes, Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas e Zenildo Nascimento Aragão para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos. Administrativos. Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências. Parágrafo Único - A vice-presidência da Comissão ficará por conta do vereador Antonio Carlos Lima Tanajura e a relatona caberá ao vereador Amauri da Silva Menezes Art. 2º - À Comissão Especial terá prazo de duração de 06 (seis) meses para apresentação do seu relatório conclusivo, admitindo uma única prorrogação por igual periodo. Parágrafo Único — O relatório pormenorizado e conclusivo dos trabalhos da comissão será submetido ao crivo do Plenário. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 03 de março de 2017. Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Z+XCV2QFMN1X8/QAHWX8+Q Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io org.br em servidor certificado ICP-BRASIL £ Câmara Municipal de Itaberaba & > * “46 ESTADO DA BAHIA nto CNPJ 13.267 .315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 001 DE 44 DE MARÇO DE 2017 Constitui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial para estudo e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal (Projeto de Lei n.º 14/2016), do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde (Projeto de Lei n.º 19/2016), e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações (Projeto de Lei n.º 20/2016), que tem a seguinte finalidade: |. realizar reuniões de estudo com técnicos da Prefeitura Municipal de Itaberaba, da empresa Solução Gov, elaboradora dos projetos, e com representantes do SINDISERVI com vistas a verificar se os projetos em comento atendem aos princípios de legalidade, estrutura e organização; |. Avaliação do impacto financeiro dos PCCVs e Estatuto no Orçamento municipal, Ill. Sugerir as alterações pertinentes. Art. 2º. A presente Comissão Especial será composta por 05 (cinco) vereadores desta Edilidade, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator e mais dois integrantes, todos indicados por Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, respeitado o critério da proporcionalidade. Art. 3º. A Comissão terá o início de seus trabalhos a partir da data da publicação da presente resolução, e terá 06 (seis) meses para apresentação do seu relatório conclusivo, admitindo uma única prorrogação por igual período. Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos PCCVs e Estatuto terá as seguintes atribuições: | Estudar detidamente os projetos PCCVs e Reformulação do Estatuto ora em trâmite nesta Casa Legislativa, |l- Pesquisar, buscar comparativos regionais para fundamentar os estudos pertinentes, |ll- Requerer pareceres técnicos dos servidores especialistas e das Comisgôs Permanentes, IV- Convocar as próprias reuniões da Comissão Especial de Estudos convigando parq participar destas, quando necessário, ria técnicos le representantes dó o E, Cu º RUBENIL "Câmara Municipal de Itaberaba & o + É ESTADO DABAHIA 23) CNPJ 13.267 315/0001-41 Parágrafo único. A Comissão Especial de Estudos dos PCCVSs e Estatuto está autorizada a oficiar órgãos, entidades, instituições, tanto na sede do Município de Itaberaba, como fora deste, para satisfação das suas atribuições. * Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de março de 2017. JOSÉ/ANTONIÓ SAMRAIO GOMES Presidente LUCIANO SANTANA DOS SANTOS 1º Secretário A Sepretário Emir (a) rm £ Câmara Municipal de Itaberaba “o “ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 DE 10 DE MARÇO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL Constitui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e PROC. Nº OGU OL Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do EnJ2/03/20/7- Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituida a Comissão Especial para estudo e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal (Projeto de Lei nº 14/2016), do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde (Projeto de Lei n.º 19/2016) e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações (Projeto de Lei n.º 20/2016), que tem a seguinte finalidade |. realizar reuniões de estudo com técnicos da Prefeitura Municipal de Itaberaba, da empresa Solução Gov, elaboradora dos projetos, e com representantes do SINDISERVI com vistas a verificar se os projetos em comento atendem aos princípios de legalidade, estrutura e organização; Il. Avaliação do impacto financeiro dos PCCVs e Estatuto no Orçamento municipal; Wl. Sugerir as alterações pertinentes. Art. 2º. A presente Comissão Especial será composta por 05 (cinco) vereadores desta Edilidade, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator e mais dois integrantes, todos indicados por Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, respeitado o critério da proporcionalidade Art. 3º. A Comissão terá o início de seus trabalhos a partir da data da publicação da presente resolução, e terá 06 (seis) meses para apresentação do seu relatório conclusivo, admitindo uma única prorrogação por igual período. Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos PCCVs e Estatuto terá as seguintes atribuições: |- Estudar detidamente os projetos PCCVs e Reformulação do Estatuto ora em trâmite nesta Casa Legislativa; Il- Pesquisar, buscar comparativos regionais para fundamentar os estudos pertinentes, |ll- Requerer pareceres técnicos dos servidores especialistas e das Comissões Permanentes, IV- Convocar as próprias reuniões da Comissão Especial de Estudos convidando para participar destas, quando necessário, servidores, técnicos e representantes do SINDISERVI; Ç AEE Md pe oe £“ Câmara Municipal de Itaberaba E “2 É ESTADO DA BAHIA nisso CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo único. A Comissão Especial de Estudos dos PCCVs e Estatuto está autorizada a oficiar órgãos, entidades, instituições, tanto na sede do Município de Itaberaba, como fora deste, para satisfação das suas atribuições. Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Um PCCV constitui-se em instrumento relevante de gestão e deve contemplar princípios fundamentais, como flexibilidade, mobilidade funcional e motivação profissional, que promovam o estimulo ao desenvolvimento pessoal e profissional; e deve propiciar oportunidades de progressão funcional atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos pela organização. Além disso, o PCCV é uma ferramenta que serve tanto à organização quanto aos empregados, pois direciona as ações de gestão de pessoas e garante o conhecimento dos requisitos necessários para O exercício dos cargos, consubstanciado nas competências que farão parte integrante do processo estruturado de avaliação de desempenho. Assim, o PCCV associado ao processo de avaliação de desempenho contribuirá significativamente para a orientação do desenvolvimento profissional. O empregado é beneficiado na medida em que passa a ter clareza das perspectivas de crescimento, progresso profissional e pessoal, enquanto a organização melhora seu processo de captação e retenção de talentos, consolidando práticas de gestão voltadas para a excelência organizacional. O PCCV deve ser dinâmico, atualizado, adequado financeiramente ao mercado de trabalho congênere, a fim de cumprir sua finalidade de atrair e manter as pessoas, bem como de garantir a melhoria contínua da organização com base no desenvolvimento profissional dos seus servidores. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. ” VEREADORES: (ue ' (Lab *. Câmara Municipal de Iaberaba e & ESTADO DA BAHIA Persas” CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativos à proposição abaixo relacionada: 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017 dos vereadores Antonio de Andrade Santos Neto e outros, que Institui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências. Plenário da Câmara Municipal, em 13 de março de 2017. Câmara Municipal de Itaberaba — (amas, Wes 4 ESTADO DA BAHIA rr CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada: 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017 dos vereadores Antonio de Andrade Santos Neto e outros, que Institui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências. Plenário da Câmara Municipal, em 13 de março de 2017. pc a “O ueb —— a AN cn