br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DAS CARREIRAS DOS GRUPOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, APOIO OPERACIONAL E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, BEM COMO DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Sexta-feira Dri Our id
du Sa Março o 2017 Itaberaba LEGISLATIVO
táibmolk-nNtato II ARRRILATIVO À
Portarias
3 Câmara Municipal de Itaberaba
PORTARIA N.º 06, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Designa os membros para integrarem a Comissão Especial para
Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal
e das Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio
Operacional e de Profissionais de Saúde. bem como da
Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Muncipais
de Itaberaba e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
Resolução n.º 001, de 13 de março de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Antonio Carlos Lima
Tanajura, Amauri da Silva Menezes, Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas e Zenildo
Nascimento Aragão para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão
Especial para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos
de Técnicos. Administrativos. Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem
como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e
dá outras providências.
Parágrafo Único - A vice-presidência da Comissão ficará por conta do vereador
Antonio Carlos Lima Tanajura e a relatona caberá ao vereador Amauri da Silva
Menezes
Art. 2º - À Comissão Especial terá prazo de duração de 06 (seis) meses para
apresentação do seu relatório conclusivo, admitindo uma única prorrogação por igual
periodo.
Parágrafo Único — O relatório pormenorizado e conclusivo dos trabalhos da comissão
será submetido ao crivo do Plenário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 03 de março de 2017.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Z+XCV2QFMN1X8/QAHWX8+Q
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
£ Câmara Municipal de Itaberaba
& >
* “46 ESTADO DA BAHIA
nto CNPJ 13.267 .315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 001
DE
44 DE MARÇO DE 2017
Constitui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e
Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de
Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de
Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial para estudo e acompanhamento do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal (Projeto de Lei n.º
14/2016), do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Grupos de Técnicos,
Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde (Projeto de Lei n.º 19/2016),
e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações (Projeto de
Lei n.º 20/2016), que tem a seguinte finalidade:
|. realizar reuniões de estudo com técnicos da Prefeitura Municipal de Itaberaba, da
empresa Solução Gov, elaboradora dos projetos, e com representantes do SINDISERVI
com vistas a verificar se os projetos em comento atendem aos princípios de legalidade,
estrutura e organização;
|. Avaliação do impacto financeiro dos PCCVs e Estatuto no Orçamento municipal,
Ill. Sugerir as alterações pertinentes.
Art. 2º. A presente Comissão Especial será composta por 05 (cinco) vereadores desta
Edilidade, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator e mais dois integrantes,
todos indicados por Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, respeitado
o critério da proporcionalidade.
Art. 3º. A Comissão terá o início de seus trabalhos a partir da data da publicação da
presente resolução, e terá 06 (seis) meses para apresentação do seu relatório conclusivo,
admitindo uma única prorrogação por igual período.
Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos PCCVs e Estatuto terá as seguintes atribuições:
| Estudar detidamente os projetos PCCVs e Reformulação do Estatuto ora em trâmite
nesta Casa Legislativa,
|l- Pesquisar, buscar comparativos regionais para fundamentar os estudos pertinentes,
|ll- Requerer pareceres técnicos dos servidores especialistas e das Comisgôs
Permanentes,
IV- Convocar as próprias reuniões da Comissão Especial de Estudos convigando parq
participar destas, quando necessário, ria técnicos le representantes dó
o E, Cu
º RUBENIL
"Câmara Municipal de Itaberaba
& o + É ESTADO DABAHIA
23) CNPJ 13.267 315/0001-41
Parágrafo único. A Comissão Especial de Estudos dos PCCVSs e Estatuto está autorizada a
oficiar órgãos, entidades, instituições, tanto na sede do Município de Itaberaba, como fora
deste, para satisfação das suas atribuições.
*
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de março de 2017.
JOSÉ/ANTONIÓ SAMRAIO GOMES
Presidente
LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1º Secretário A Sepretário
Emir (a) rm
£ Câmara Municipal de Itaberaba
“o “ É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002
DE
10 DE MARÇO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL Constitui a Comissão Especial para Estudos, Assessoramento e
PROC. Nº OGU OL Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do
EnJ2/03/20/7- Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de
Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de
Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituida a Comissão Especial para estudo e acompanhamento do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal (Projeto de Lei nº
14/2016), do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Grupos de Técnicos,
Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde (Projeto de Lei n.º 19/2016)
e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações (Projeto de
Lei n.º 20/2016), que tem a seguinte finalidade
|. realizar reuniões de estudo com técnicos da Prefeitura Municipal de Itaberaba, da
empresa Solução Gov, elaboradora dos projetos, e com representantes do SINDISERVI
com vistas a verificar se os projetos em comento atendem aos princípios de legalidade,
estrutura e organização;
Il. Avaliação do impacto financeiro dos PCCVs e Estatuto no Orçamento municipal;
Wl. Sugerir as alterações pertinentes.
Art. 2º. A presente Comissão Especial será composta por 05 (cinco) vereadores desta
Edilidade, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator e mais dois integrantes,
todos indicados por Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, respeitado
o critério da proporcionalidade
Art. 3º. A Comissão terá o início de seus trabalhos a partir da data da publicação da
presente resolução, e terá 06 (seis) meses para apresentação do seu relatório conclusivo,
admitindo uma única prorrogação por igual período.
Art. 4º. A Comissão Especial de Estudos PCCVs e Estatuto terá as seguintes atribuições:
|- Estudar detidamente os projetos PCCVs e Reformulação do Estatuto ora em trâmite
nesta Casa Legislativa;
Il- Pesquisar, buscar comparativos regionais para fundamentar os estudos pertinentes,
|ll- Requerer pareceres técnicos dos servidores especialistas e das Comissões
Permanentes,
IV- Convocar as próprias reuniões da Comissão Especial de Estudos convidando para
participar destas, quando necessário, servidores, técnicos e representantes do
SINDISERVI; Ç
AEE Md pe
oe £“ Câmara Municipal de Itaberaba
E “2 É ESTADO DA BAHIA
nisso CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. A Comissão Especial de Estudos dos PCCVs e Estatuto está autorizada a
oficiar órgãos, entidades, instituições, tanto na sede do Município de Itaberaba, como fora
deste, para satisfação das suas atribuições.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Um PCCV constitui-se em instrumento relevante de gestão e deve contemplar
princípios fundamentais, como flexibilidade, mobilidade funcional e motivação profissional,
que promovam o estimulo ao desenvolvimento pessoal e profissional; e deve propiciar
oportunidades de progressão funcional atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos
pela organização.
Além disso, o PCCV é uma ferramenta que serve tanto à organização quanto aos
empregados, pois direciona as ações de gestão de pessoas e garante o conhecimento dos
requisitos necessários para O exercício dos cargos, consubstanciado nas competências que
farão parte integrante do processo estruturado de avaliação de desempenho.
Assim, o PCCV associado ao processo de avaliação de desempenho contribuirá
significativamente para a orientação do desenvolvimento profissional. O empregado é
beneficiado na medida em que passa a ter clareza das perspectivas de crescimento,
progresso profissional e pessoal, enquanto a organização melhora seu processo de
captação e retenção de talentos, consolidando práticas de gestão voltadas para a excelência
organizacional.
O PCCV deve ser dinâmico, atualizado, adequado financeiramente ao mercado de
trabalho congênere, a fim de cumprir sua finalidade de atrair e manter as pessoas, bem
como de garantir a melhoria contínua da organização com base no desenvolvimento
profissional dos seus servidores.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
”
VEREADORES: (ue ' (Lab
*. Câmara Municipal de Iaberaba
e & ESTADO DA BAHIA
Persas” CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativos à proposição abaixo
relacionada:
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017 dos vereadores Antonio de
Andrade Santos Neto e outros, que Institui a Comissão Especial para
Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira
e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das Carreiras dos Grupos de
Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde, bem
como da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Itaberaba e dá outras providências.
Plenário da Câmara Municipal, em 13 de março de 2017.
Câmara Municipal de Itaberaba
— (amas,
Wes 4 ESTADO DA BAHIA
rr CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada:
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017 dos vereadores Antonio
de Andrade Santos Neto e outros, que Institui a Comissão Especial
para Estudos, Assessoramento e Acompanhamento dos Planos de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e das
Carreiras dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e
de Profissionais de Saúde, bem como da Reformulação do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Plenário da Câmara Municipal, em 13 de março de 2017.
pc a “O ueb ——
a
AN cn

open original →