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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1743

Autoria

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eo Câmara Municipal de Itaberaba
DECRETO LEGISLATIVO N.º 13, DE 10 DE MA Alá DE 2017
|
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Mantém o Veto Total oposto nda prefeito municipal ao Projeto
de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria « do ereador Murilo
Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de
administradores de Rêvoado da cidade | de Itaberaba- -BA e dá
outras providências. | | ld) HH Nil II li
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento infermo da tese) Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Pleno
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo| préfeito municipal ao
Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo
Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores
de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências..
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | diteohi od) |
|] Hi Pi pah
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 10 de maio de 2017.
LUCIANO SAN ANA DOS SANTOS
1º Secretário 2ºSteretário
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 110/2017 - VETO TOTAL oposto ao Projeto de
Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores
de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei legislativo supra enunciado, da lavra do
excelentíssimo vereador Murilo Vitor, que tem por escopo disciplinar a escolha, mediante eleição direta,
de administradores de povoado desta Municipalidade.
Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição, entendemos que a mesma
entremostra-se inconstitucional, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder
Executivo. Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto no art. 77, inciso IV,
da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Poder Executivo a iniciativa para principiar o
processo legislativo que disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico.
No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma de provimento do cargo de
administrador de povoado, inclusive fixando as diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe
sobre a respectiva remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública. Tal
proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas atribuições privativas do Poder
Executivo, desafiando o princípio constitucional da reserva da administração, à margem do que
preconiza o art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são independentes e
harmônicos entre si..
Diante do exposto, as razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes por
esta comissão, que deliberou opinar pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a
seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2017
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores
de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. N
Sala das Comissões, 25 de abril de 2
Membro
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
e 42 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 110/2017 - VETO TOTAL oposto ao Projeto de
Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores
de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei legislativo supra enunciado, da lavra do
excelentíssimo vereador Murilo Vitor, que tem por escopo disciplinar a escolha, mediante eleição direta,
de administradores de povoado desta Municipalidade
Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição, entendemos que a mesma
entremostra-se inconstitucional, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder
Executivo. Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto no art. 77, inciso IV,
da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Poder Executivo a iniciativa para principiar o
processo legislativo que disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico.
No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma de provimento do cargo de
administrador de povoado, inclusive fixando as diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe
sobre a respectiva remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública. Tal
proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas atribuições privativas do Poder
Executivo, desafiando o princípio constitucional da reserva da administração, à margem do que
preconiza o art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são independentes e
harmônicos entre si..
Diante do exposto, as razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes por
esta comissão, que deliberou opinar pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a
seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2017
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores
de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, 25 de abril de di
A
Zam AeSTRicd»
gd
AMPAIO D
Membro
PS
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Juridico: ASSJUR0O105240417CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 04/2017 - DISPÕE SOBRE A ESCOLHA,
MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DOS ADMINISTRADORES DE POVOADO
DA CIDADE DE ITABERABA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do veto oposto pelo Chefe do
Poder Executivo, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de administradores de Povoado.
Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição,
entendemos que a mesma entremostra-se inconstitucional, porquanto versa
sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder Executivo,
Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto
no art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao
Poder Executivo a iniciativa para principiar o processo legislativo que
disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico.
PAS
“—”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath.
— emas Mara Lito
No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma
de provimento do cargo de administrador de povoado, inclusive fixando as
diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe sobre a respectiva
remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública
Tal proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas
atribuições privativas do Poder Executivo, desafiando o princípio
constitucional da reserva da administração, à margem do que preconiza o
art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si.
Sobre essa matéria, o STF já se pronunciou:
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo
legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha
sobre regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. Precedentes (ADI 341/2010). (g.n)
Os tribunais pátrios trafegam em semelhante senda:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.732/2007, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, QUE
“ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DIRETOR
MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
MONTENEGRO ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE
INICIATIVA. A Lei Municipal que “estabelece normas para
PA
“—”
Coimbra, Oliveira
a eleição de diretor municipal das escolas públicas
municipais de Montenegro” é inconstitucional porque
contém vício de iniciativa. De acordo com a Constituição
do Estado, compete, privativamente, ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de dispor sobre o provimento de
cargos em comissão de diretor de escola pública. Deste
modo, atento ao princípio da simetria, impunha-se que a
legislação municipal observasse as normas contidas na
Constituição do Estado, padecendo a lei, maculada pelo
vício de iniciativa, de inconstitucionalidade. JULGARAM
PROCEDENTE A ADIN. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70029326626/09, TJ/RS).
Observa-se, ademais, que a proposição formou-se desacompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, relativa ao gasto que será
criado, o que vai de encontro com a regra cogente estabelecida nos arts. 15 e
16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhada de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
PS
“mu”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
nº 04/2017, repousa inconstitucional por desbordar a regra delineada no art.
77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, eis que versa sobre
matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer — SM).
Itaberaba/BA, 25 de abril de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
a
* "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
www.itaberaba.ba.gov.br
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº SC (299
Em) 1 | Zed
Euiiha |) |
Servidor xi da CMÁ
mam
Veto ao Projeto de Lei nº 04/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições
legais. com previsão no art. 87, V, LOMI, decide VETAR INTEGRALMENTE o
autógrafo derivado do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2017 que “Dispõe
sobre a escolha, Mediante eleição direta, de administradores de Povoados
da Cidade de Itaberaba”, conforme explicitado nas razões a seguir
declinadas.
RAZÕES DE VETO
Apesar do interesse público envolvido na proposição a mesma repousa
eivada de inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto dispõe sobre
materia cuja competência é afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nao fosse a vicissitude acima apontada a proposição também cria
despesa pública, ao passo em que afronta as regras alinhavadas na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Vejamos:
O art. 77, incisos h. Vl e VI da Constituição do Estado da Bahia atribui
ao Poder Executivo a competência para principiar projetos de lei que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos, bem como
aqueles que criam cargos, funções ou empregos etc.
O art 67. da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, reproduz essa
regra, estabelecendo que.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(6)
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
%
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Il — criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional ou
aumento de remuneração;
(..)
IV — criação, estruturação e competência das secretarias
e demais órgãos da Administração pública;
€.)
VIl - Organização Administrativa e serviços públicos
que impliquem aumento ou redução de despesas: (g.n)
Embora a proposição não preveja expressamente a criação de cargo, o
mesmo cria a função pública remunerada de administrador de povoados (vide
art. 1º), o que, naturalmente, vai de encontro ao que preleciona o art. 67,
inciso Il, da LOM.
Por outro tado, o projeto não restou instruído da estimativa do impacto
irregulares
orçamentário-financeiro, e da declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO,
de modo que as despesas dele decorrentes poderão ser consideradas
É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts 16€e 17
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhada de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail com
14
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
mf, + www.itaberaba.ba.gov.br
Il — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Consigne-se que o projeto versa sobre atos notadamente administrativos
e, como tal, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo, afrontando,
sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge
o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se
a competência que disciplina a gestão administrativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do
Legislativo importa em violação frontal ao texto
constitucional que consagra a separação dos poderes
estatais. Além disso, a lei cria despesas para o erário
público sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para
fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade
configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0062504-91.2013. 8.26.0000 — Julgado em 09 de outubro
de 2013.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões pelas
quais oponho veto integral ao autógrafo de lei em análise, com esteio no art.
87, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, pelo que ora submeto
à augusta apreciação dos Senhores Membros dessa conspícua Casa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NºJ40 | 2012
À
RICARDO DOS A i MASCARENHAS
refei
Em JO (206)
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/00P1- é
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberal a hotreapteidaça O
PREFEITURA O
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 193/2017/GAB Itaberaba, 10 de abril de 2017.
Ao
Exmº. Sr. José Antonio Sampaio Gomes Câmara Municipal de Itaberaba
.D. Presidente da Câmara Municipal. RECEBIDO EM
Sória ? Ra o Às 03:30h
Servidgr(a)CMIBA
Joacir Rosa Santos
Assunto: Veto ao Projeto de Lei. Coto doa
Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projeto de Lei do
Poder Legislativo Municipal nº 004 de 20 de março de 2017, que “Dispõe
sobre a escolha, mediante eleição direita, de Administradores de Povoado da
Cidade de Itaberaba-ba, e dá outras providências. *, com o respectivo Veto do
Poder Executivo.
Ante o exposto, aproveitamos para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS'A HASCARENHAS
Av. Rio Branco,
617.
CEP 46880-000 « Fe ntro « ER
12646009
É
SUTÓGRAFO
LENIN
DE 22 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DI
ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE o
ITABERADA-BA E DA QUIRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA. ESTADO DA BAHIA. mo 1:
legais Faço saber que a Camara Mumecipa o APROMOR:
es
CANCIONO a presente Lei
TITULO |
CAPITULO |
DO MANDATO
Art 1º A “unção de Administrador de Povoado do municipio de altera |
. taddc ma de danos uu b eredos 4 '
y N pes ADIA SO!
Parágrafo único O evento de que trata este arúcgo integrara o calendar cfesalio
tum f
cançdidalos eleitos serão comeados paia o exercicio das É
Art. 20.0
cio Preteto Muric'pal
Parágrafo único O Secretário Murucipal da Agricultura dará posse aos
vação do ato de nomeação no Diano Oferido Municipio
Art 3º OC mandato do Acdiministado: de Povoago É ce sois i ares
enc dia do ano subsequente áquele em que se venticou a eleção aceitei quem
“a SIÇÃO CCrsecunva
Parágrafo único. O mandato dos administradores de povoado eleitos ca pro
a vromulgação clesta ler terá intcio no primeiro dra útil sulserentos
ÃO após
£ Câmara Municipal de Itaberaba
tio CÊ
EO 4
ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267 315/0001-41
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 5º. A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante edital do
Secretário Municipal de Agricultura
8 1º Após o ato referido no caput deste artigo, ao Secretário Municipal de Agricultura
caberá dar ampla publicidade das normas que regerão o pleito, afixando-as em local visível
e de fácil acesso.
$ 2º A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada ano
eleitoral, das 8h às 16h, salvo a primeira eleição que deverá ser realizada no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
8 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital
que o deflagrou
Art. 6º. O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 05
(cinco) membros, assim constituída:
| — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
Il = 01 (um) procurador do municipio, sendo vedado procuradores cujo cargo seja
provimento em comissão;
Ill — 02 (dois) servidores públicos municipais indicado pelo sindicato de servidores
públicos municipais de Itaberaba;
8 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado pelo
Secretário Municipal de Agricultura.
& 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 horas antes
da deflagração do processo eleitoral.
& 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito.
$ 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos
administrativos
.]
e NERO *
À Câmara Municipal de Itaberaba
&s 4 É ESTADO DA BAHIA
ris CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
| - coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo
eleitoral
Il — deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo quinto)
dia que antecede a votação;
III — cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, 8 5º desta lei;
IV — julgar os recursos interpostos,
V -— proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal,
para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei,
vI - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos
referentes ao processo eleitoral.
Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é
considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os
servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 8º. Após a publicação do edital de deflagração do processo eleitoral caberá à
Comissão Eleitoral:
| - convocar o colegiado eleitoral de cada povoado para a 1º Assembleia Geral, a ser
realizada até o 23º (vigésimo terceiro) dia que antecede a votação;
Il - presidir a 1º Assembleia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que será
formada por integrantes do colegiado eleitoral, não postulantes à função de Administrador
de Povoado;
| — A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral.
Art. 9º. Não havendo registro de chapas na 1º Assembleia, a Mesa Eleitoral
convocará o colegiado eleitoral para a 2º Assembleia, a ser realizada até o 21º (vigésimo
primeiro) dia que antecede a votação.
& 1º Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da
Assembleia
Câmara Municipal de Itaberaba
pita in. id
—— PAP
É 4 É ESTADO DA BAHIA
rt CNPJ 13.267.315/0001-41
RAR ÇO
8 2º Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto pelo $ 3º
“a
do artigo 15 desta Lei.
Art. 10. O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende brasileiros, natos
ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que
sejam residentes e domiciliados no povoado
Art. 11. São atribuições do Colegiado Eleitoral
| — constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral
presentes na primeira Assembleia, e não postulantes à função de Administrador de
Povoado;
Il - tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s);
Il - acompanhar todo o processo eleitoral
Art. 12. A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na
Escola terá de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do
Colegiado Eleitoral, para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e mesário
(s)
Art. 13. São atribuições da Mesa Eleitoral
| - informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência
da Comissão Eleitoral,
Il - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2.º Assembleia Geral do
Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução;
HI - receber os pedidos de registro de chapas,
IV - divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de chapas
registradas e afixá-la em locais visíveis,
V - comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para a
realização das duas Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de chapa,
VI - encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que antecede a
votação, a documentação referente ao pedido de registro das chapas,
VII - receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral,
VIII — encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da Comissã
Eleitoral, nos recursos interpostos;
o
&s Câmara Municipal de Itaberaba
comi -r————W—>wWw—WW>—>—>————
E 4 É ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
IX - receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus
anna
respectivos suplentes,
X — definir, com os candidatos, as normas e O material que poderá ser utilizado para
a propaganda durante o processo eleitoral. observadas as disposições dos artigos 17 e 18
desta Lei,
XI - manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação;
XII — providenciar, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, local adequado para o
dia da votação, bem como todo o material necessário ao processo eleitoral,
XIII - providenciar as credenciais para os fiscais;
XIV - decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, podendo excluir
eleitores não residentes e domiciliados no povoado;
XV — substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral,
XVI - lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas ao
processo eleitoral;
XVII - distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16 (dezesseis)
horas, senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica;
XVIII - proceder à apuração dos votos que deverá ser feita em local público e com
livre acesso aos fiscais indicados pelos candidatos,
XIX - designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na
apuração dos votos;
XX - lavrar a ata de votação;
XXI - entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20
(vinte) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral
8 1º Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares
8 2º A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão
Eleitoral
CAPÍTULO Ill
DOS CANDIDATOS
Art. 14. Poderá concorrer às eleições o morador do povoado desde que:
| — comprove ser residente e domiciliado no povoado a que pretende concorrer
cargo;
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Veni? CNPJ 13.267.315/0001-41
Il — possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com O
cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
III - não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível,
IV — apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou
psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos,
8 1º As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembleia em que
lançarem sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e
orientações da Secretaria Municipal de Agricultura
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 15. O registro de chapa (s) far-se-á por meio de requerimento de registro de
chapa endereçado à Mesa Eleitoral do povoado ao qual postula o cargo de Administrador
& 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa
Eleitoral, pelo candidato durante a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e deverá ser
instruído com os seguintes documentos
| — declaração de que o candidato atende à condição prevista artigo 14, inciso Il
desta Lei;
Il — apresentação de atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição
psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos,
Ill — certidão de antecedentes criminais do candidato emitidas pelos órgãos do poder
judiciário estadual e federal,
8 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao prazo
estabelecido no inciso VI do artigo 13.
$ 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação
para o cargo de Administrador de Povoado será procedida pelo Prefeito Municipal, sujeito à
aprovação da Câmara Municipal
$ 4º Para efeito do $ 3º deste artigo, fica vedada a indicação de que:
aos requisitos para concorrer ao cargo, bem como que já tenha cumprido tempo equivalente
a dois mandatos como Administrador do Povoado
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* 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
8 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao
disposto nos incisos | a IV do artigo 14 desta Lei.
8 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá,
em caráter irrecorrivel, em 03 (três) dias úteis do recebimento
8 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar
informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem
prejuizo do disposto no 8 5º deste artigo
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 16. Poderão votar os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos
que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no
povoado
Parágrafo único o eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de
documento de identificação com foto, titulo de eleitor, comprovante de residência.
TÍTULO
CAPÍTULO |
DA PROPAGANDA
Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro
da chapa
Art. 18. À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata,
as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando:
a) que não atrapalhe a prestação de qualquer serviço público municipal;
b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos cafdidatos,
c) o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o
encerramento da propaganda eleitoral,
“Câmara Municipal de Itaberaba
q Massa à
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eric” CNPJ 13.267.315/0001-41
d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público
e privado
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 19. É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente
| - coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa;
Il - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a
liberdade do voto;
HI - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam atingidos,
IV - falsificar. no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais,
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer
influência sobre o eleitorado
VII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a
de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou
supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguir
abstenção;
vIIl - ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo eleitoral,
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X — utilizar carro de som;
XI — utilizar a imagem e/ou bens de propriedade de ente público da administração
direta ou indireta
CAPÍTULO Ill
DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURS
Art. 20. Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar,
escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Léi
desde que protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do ocbrrido
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&”, Câmara Municipal de Itaberaba
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SEE À CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 21. As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de
registro de chapa única.
Parágrafo único. No caso de cassação do registro de chapa única de um povoado o
processo eleitoral daquele povoado será anulado, aplicando-se o prazo previsto no artigo 30
desta lei
Art. 22. Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo de
vinte e quatro horas do seu recebimento.
Art. 23. Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral no
prazo de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos interessados.
& 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a documentação
referente ao caso deverá ser protocolado perante a Comissão Eleitoral.
$ 2º A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do
recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos interessados,
documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.
83º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de
diligências, designando membros da Comissão para tanto
& 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis.
Art. 25. Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão Eleitoral.
Art. 26. Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo
Art. 27. Denúncias anônimas não serão conhecidas
Art. 28. As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleito
se tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente cohsignada na at
da votação
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Art. 29. Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral
encaminhará o feito à Procuradoria Geral do Municipio para formação de Comissão de
Sindicância para apuração
Art. 30. Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de
Agricultura, por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições no respectivo
povoado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação
TITULO IV
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO
Art. 31. Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada
povoado qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes em
lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
Parágrafo único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, até o
último dia útil imediatamente anterior ao pleito.
Art. 32. Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação:
| - providenciar urnas que assegurem a inviolabilidade do voto bem como todo o
material necessário à votação;
|| — instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do
ambiente de votação e a privacidade do eleitor,
Wll — garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa
Eleitoral e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário à votação;
IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas;
V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores,
VI — rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor,
VII — distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezess
horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica;
VIII - lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01
(um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (yma) testemun
IX — designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar) na
apuração dos votos,
X — proceder à apuração dos votos
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
8 1º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário.
8 2º Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo
Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos membros indicados
na Assembleia do Colegiado Eleitoral
Art. 33. A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o processo eleitoral.
CAPÍTULO Il
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 34. Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a
apuração dos votos, conforme segue:
|- contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada,
|| — abrir as urnas e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no caso
de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de contagem eletrônica
do número de votantes do Povoado;
HI — coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou
com o número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos
votos por chapas, os nulos e os brancos;
IV - não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados
eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa Eleitoral decidirá quanto à
continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor da decisão;
V — deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração
dos votos. todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa
acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à Comissão Eleitoral;
VI - no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que:
a) não corresponderem ao modelo oficial,
b) assinalarem mais de uma chapa;
c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votan'
d) não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral
Parágrafo único. A decisão proferida pela Mesa Eleitoral
inciso V é irrecorrível
Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 34. Será declarado vencedor da eleição o candidato que receber o maior
número de votos válidos
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, O
candidato com maior idade.
Art. 35 Em caso de chapa única, para ser considerado eleito, verificar-se-á o
atendimento das disposições previstas no artigo 34, incisos | a VI, onde o candidato deverá
ter recebido no minimo 10% dos votos válidos
$ 1º Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido no
caput, será aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei
8 2º Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas
as condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do
artigo 15 desta Lei
CAPÍTULO Ill
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 36. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os
seguintes documentos:
| - ata da votação;
Il - listas de votantes do Povoado;
Ill — cédulas do Povoado;
IV - relatório de todos os atos realizados durante o processo eleitoral.
Parágrafo único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e ru do
pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
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7 É ESTADO DA BAHIA
erica CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 37. É nula a votação quando:
| — for feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido
nesta Lei,
1l - não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer formalidade
legal;
|Il - houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no artigo
36. incisos | ao Ill e os mesmos não puderem ser recuperados
IV - ocorrer falsidade, fraude ou coação;
V-o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo
eleitoral
Art. 38. Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitoral,
quando houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei.
Art. 39. Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos | a
IV do artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu
recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 40. Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no
artigo 30 desta Lei.
+ Parágrafo único - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo
não atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para homologação válida da votação ou
do processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei
TÍTULO V
CAPÍTULO |
DA CHAPA ELEITA
Art. 41. Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral
proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei
Art. 42. A chapa eleita deverá:
l- apresentar u Plano de Ação consoante parâmetros indicadores e demais
Ire e g *ong man
trizes da creta unicipal de Agricultura, a ser desenvolvido o di
dir: da Secre aM o do dato,
SN Câmara Municipal de Itaberaba
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rig” CNPJ 13.267.315/0001-41
tendo como fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na Assembleia em que lançou
sua candidatura;
8 1º O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da
comunidade do Povoado, semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria Municipal
de Agricultura.
Art. 43. Quando a avaliação do Plano de Ação for considerada insuficiente por três
períodos, sucessivos, o Administrador será destituído do respectivo cargo, hipótese em que
deverá ser aplicado o disposto no artigo 45 desta Lei.
TÍTULO VI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Dar-se-á a convocação do segundo colocado nas eleições para assumir a
função de Administrador de Povoado no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do
Administrador eleito
Parágrafo único — Não existindo segundo colocado ou o mesmo assumindo e vindo
a falecer durante o mandato aplicar-se-á o disposto no $ 3º do artigo 15 desta Lei
TÍTULO VII
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Administrador de Povoado poderá ser afastado de suas funções, por ato
do Secretário Municipal de Agricultura e com suspensão da função gratificada, durante-o
trâmite de processo administrativo, quando figurar como denunciado por prática de atos
configurem irregularidade funcional, aplicando-se o disposto nos artigo 44 desta hei
$ 1º Verificada situação ensejadora do afastamento do Administrador de Povoado)
conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, mediante
fi Câmara Municipal de Itaberaba
É ESTADO DA BAHIA
tes CNPJ 13.267.315/0001-41
aprovação da Câmara, indicar substituto provisório para ocupar o cargo até o fim do
processo administrativo.
Art. 50. Perderá o mandato o Administrador de Povoado que receber penalidade
administrativa durante a gestão
g 1º Quando a perda do mandato se der no primeiro ano do mandato serão
realizadas novas eleições.
& 2º Quando a perda do mandato se der no segundo ano do mandato aplicar-se-á O
disposto no $ 3º artigo 15 desta Lei.
Art. 51. A denúncia de irregularidades na gestão se dará por escrito e poderá ser
formulada por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos
fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo consistir,
no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 52. Na transição entre mandatos, O Administrador de Povoado em exercício
deverá entregar ao sucessor eleito, até O último dia útil do ano, relatório sobre a situação do
povoado, bem como acervo documental com eventuais registros de solicitações, sugestões
e/ou reclamações dos moradores da comunidade com cópia para a Secretaria Municipal de
Agricultura
& 1º Sendo reeleito, o Administrador enviará para a Secretaria Municipal de
Agricultura a documentação mencionada no caput deste artigo.
8 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo
administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 53. Compete ao Administrador de Povoado atuar junto à comunidade do
povoado onde fora eleito, a fim de representá-la junto à administração pública municipal,
levando seus anseios e necessidades, trabalhando em cooperação com a Seg
Municipal de Agricultura
Art. 54. A Remuneração do Administrador de Povoado serálfixada pelo Rrefeito
Municipal mediante decreto.
ni “3 Câmara Municipal de Itaberaba
& < É ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 55. Compete à Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal de
Agricultura, Os casos omissos referentes ao processo eleitoral
Art. 56. Esta Lei será regulamentada através de Decreto e entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
O art. 189 Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a existência de um
administrador de povoado eleito pela população do respectivo povoado, prevendo um
mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição
Em seu artigo 190 a Lei Orgânica prevê que a competência, remuneração e
processo eleitoral para escolha do administrador de povoado deverá ser regulamentado por
lei municipal
Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há quase 30 (trinta) anos nos deparamos
com a omissão legislativa, acarretando uma lacuna quanto à escolha dos administradores
de povoado
A fim de sanar a omissão de quase 03 (três) décadas e suprir a lacuna legislativa,
mister que seja regulamentado o processo eleitoral para escolha do Administrador de
Povoado
Gabinete de Presidente da Câmara Municipal, 22 de março de 2017.
Vereador JOSÉ A 1O'SAMPAIO GOMES
Presidente
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 20 de março de 2017
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos
do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES à proposição abaixo relacionada:
pm Processo n.º 110/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03, DE
20/03/2017 de autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: Dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta, de administrâgores de povoado da cidade de itaberaba-ba e dá outras
providências;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Aprovado E] 1ºVOT. [12%
pata OT DXUVOT. |
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Wir 4 ç ESTADO DA BAHIA
Ir CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0º;
DE 20 DE MARÇO DE 2017
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº AJO) OL . .
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA,
DE ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE
ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO a presente Lei:
ÀMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
brovado E 1ºVOT.LI2VOT. PNIVOT. | TÍTULO |
CAPÍTULO |
DO MANDATO
será exercida por cidadão maior de 18 anos, escolhido mediante eleição na forma
Art. 14. A função de Administrador de Povoado do município de Itaberaba-BA
desta Lei e das demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único. O evento de que trata este artigo integrará o calendário
oficial do Município.
Art. 2º. Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercício das funções
por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Agricultura dará posse aos
eleitos, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º. O mandato do Administrador de Povoado é de 02 (dois) anos, com
início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que se verificou a eleição,
admitida apenas 01 (uma) reeleição consecutiva.
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E À CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. O mandato dos administradores de povoado eleitos na
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primeira eleição após a promulgação desta lei terá início no primeiro dia útil
subsequente à eleição.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 5º. A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante
edital do Secretário Municipal de Agricultura.
& 1º Após o ato referido no caput deste artigo, ao Secretário Municipal de
Agricultura caberá dar ampla publicidade das normas que regerão o pleito, afixando-
as em local visível e de fácil acesso.
8 2º A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada
ano eleitoral, das 8h às 16h, salvo a primeira eleição que deverá ser realizada no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
8 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do
edital que o deflagrou.
Art. 6º. O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por
05 (cinco) membros, assim constituída:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
| — 01 (um) procurador do município, sendo vedado procuradores cujo cargo
seja provimento em comissão;
|l — 02 (dois) servidores públicos municipais indicado pelo sindicato de
servidores públicos municipais de Itaberaba;
8 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado
pelo Secretário Municipal de Agricultura.
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err” CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24
qse
horas antes da deflagração do processo eleitoral.
8 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito.
8 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os
recursos administrativos.
Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
| —- coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo
eleitoral;
Il — deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo
quinto) dia que antecede a votação,
|Il — cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, $ 5º
desta lei;
IV — julgar os recursos interpostos,
V — proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito
Municipal, para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei;
VI - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos
referentes ao processo eleitoral.
Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é
considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade,
para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo
público.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 8º. Após a publicação do edital de deflagração do processo eleitoral
caberá à Comissão Eleitoral:
| - convocar o colegiado eleitoral de cada povoado para a 1º Assembleia
Geral, a ser realizada até o 23º (vigésimo terceiro) dia que antecede a votação;
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enigs) CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - presidir a 1º Assembleia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que
será formada por integrantes do colegiado eleitoral, não postulantes à função de
Administrador de Povoado;
|ll - A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral.
Art. 9º. Não havendo registro de chapas na 1º Assembleia, a Mesa Eleitoral
convocará o colegiado eleitoral para a 2º Assembleia, a ser realizada até o 21º
(vigésimo primeiro) dia que antecede a votação.
8 1º Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da
2º Assembleia.
8 2º Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto
pelo $ 3º do artigo 15 desta Lei.
Art. 10. O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende brasileiros,
natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona
eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado.
Art. 11. São atribuições do Colegiado Eleitoral:
| — constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral
presentes na primeira Assembleia, e não postulantes à função de Administrador de
Povoado;
| — tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s);
Ill - acompanhar todo o processo eleitoral.
Art. 12. A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na
Escola, terá de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do
Colegiado Eleitoral, para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e
mesário (s).
Art. 13. São atribuições da Mesa Eleitoral:
Cs Câmara Municipal de Itaberaba
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PS, 4 € ESTADO DA BAHIA
rt 4” CNPJ 13.267.315/0001-41
| - informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a
existência da Comissão Eleitoral,
Il - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2.2 Assembleia Geral
do Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução;
III - receber os pedidos de registro de chapas;
IV - divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de
chapas registradas e afixá-la em locais visíveis;
V - comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para
a realização das duas Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de
chapa;
VI - encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que
antecede a votação, a documentação referente ao pedido de registro das chapas;
VII - receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral;
VIII — encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da
Comissão Eleitoral, nos recursos interpostos;
IX - receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus
respectivos suplentes,
X — definir, com os candidatos, as normas e o material que poderá ser
utilizado para a propaganda durante o processo eleitoral, observadas as disposições
dos artigos 17 e 18 desta Lei;
XI - manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação;
XII — providenciar, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, local adequado
para o dia da votação, bem como todo o material necessário ao processo eleitoral;
XIII - providenciar as credenciais para os fiscais,
XIV - decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, podendo
excluir eleitores não residentes e domiciliados no povoado;
XV — substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral;
XVI - lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas
ao processo eleitoral;
XVII - distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16
(dezesseis) horas, senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica;
XVIII - proceder à apuração dos votos que deverá ser feita em local público e
com livre acesso aos fiscais indicados pelos candidatos;
XIX - designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para
auxiliar na apuração dos votos;
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XX - lavrar a ata de votação;
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XXI - entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as
20 (vinte) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
8 1º Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais
titulares.
8 2º A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da
Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO Ill
DOS CANDIDATOS
Art. 14. Poderá concorrer às eleições o morador do povoado desde que:
| — comprove ser residente e domiciliado no povoado a que pretende
concorrer ao cargo;
Il — possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o
cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
HI - não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível;
Iv — apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição
psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos;
$ 1º As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembleia em
que lançarem sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às
diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Agricultura.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 15. O registro de chapa (s) far-se-á por meio de requerimento de registro
de chapa endereçado à Mesa Eleitoral do povoado ao qual postula o cargo de
Administrador.
EL Câmara Municipal de Itaberaba
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Vs EA CNPJ 13.267.315/0001-41
8 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa
Eleitoral, pelo candidato durante a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
| — declaração de que o candidato atende à condição prevista artigo 14, inciso
Il desta Lei;
Il — apresentação de atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição
psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos;
WII — certidão de antecedentes criminais do candidato emitidas pelos órgãos
do poder judiciário estadual e federal,
& 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao
prazo estabelecido no inciso VI do artigo 13
& 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a
indicação para o cargo de Administrador de Povoado será procedida pelo Prefeito
Municipal, sujeito à aprovação da Câmara Municipal.
8 4º Para efeito do $ 3º deste artigo, fica vedada a indicação de quem não
atenda aos requisitos para concorrer ao cargo, bem como que já tenha cumprido
tempo equivalente a dois mandatos como Administrador do Povoado.
8 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não
atender ao disposto nos incisos | a IV do artigo 14 desta Lei.
8 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que
decidirá, em caráter irrecorrível, em 03 (três) dias úteis do recebimento.
8 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que
declarar informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua
candidatura, sem prejuízo do disposto no $ 5º deste artigo.
CAPÍTULO V
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DOS ELEITORES
Art. 16. Poderão votar os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18
anos que estejam alistados na 422 zona eleitoral e que sejam residentes e
domiciliados no povoado.
Parágrafo único. o eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de
documento de identificação com foto, título de eleitor, comprovante de residência.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA PROPAGANDA
Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do
registro da chapa.
Art. 18. À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro
em ata, as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando:
a) que não atrapalhe a prestação de qualquer serviço público municipal,
b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos
candidatos;
c) o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o
encerramento da propaganda eleitoral,
d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio
público e privado.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 19. É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente.
| - coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa;
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Ti - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar
a liberdade do voto;
III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade
de votar, ainda que os fins visados não sejam atingidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais,
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto,
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer
influência sobre o eleitorado,
VII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem
como a de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer
concessão ou supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para
outrem, ou conseguir abstenção;
vIll - ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada
qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo
eleitoral,
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X — utilizar carro de som;
XI — utilizar a imagem e/ou bens de propriedade de ente público da
administração direta ou indireta.
CAPÍTULO Ill
DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURSOS
Art. 20. Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar,
por escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições
desta Lei, desde que protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do
ocorrido.
Art. 21. As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de
cassação de registro de chapa única.
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Parágrafo único. No caso de cassação do registro de chapa única de um
povoado o processo eleitoral daquele povoado será anulado, aplicando-se o prazo
previsto no artigo 30 desta lei.
Art. 22. Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no
prazo de vinte e quatro horas do seu recebimento.
Art. 23. Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão
Eleitoral no prazo de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos
interessados.
& 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a
documentação referente ao caso deverá ser protocolado perante a Comissão
Eleitoral.
8 2º A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis
do recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos
interessados, documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.
83º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de
diligências, designando membros da Comissão para tanto.
8 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis.
Art. 25. Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e
devidamente fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão
Eleitoral
Art. 26. Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo.
Art. 27. Denúncias anônimas não serão conhecidas.
Art. 28. As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão
Eleitoral se tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente
consignada na ata da votação.
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W E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 29. Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral
encaminhará o feito à Procuradoria Geral do Municipio para formação de Comissão
de Sindicância para apuração.
Art. 30. Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de
Agricultura, por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições no respectivo
povoado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação.
TITULO IV
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO
Art. 31. Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada
povoado qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes
em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
Parágrafo único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral,
até o último dia útil imediatamente anterior ao pleito.
Art. 32. Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação:
| - providenciar umas que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como
todo o material necessário à votação;
|| — instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade
do ambiente de votação e a privacidade do eleitor;
WII — garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da
Mesa Eleitoral e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo
necessário à votação;
IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas;
V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores;
VI — rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor;
VII — distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h
(dezesseis horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica;
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£& Câmara Municipal de Itaberaba
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rt 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
VIII — lacrar as umas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença
de 01 (um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma)
testemunha;
IX — designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para
auxiliar na apuração dos votos;
X — proceder à apuração dos votos.
8 1º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário.
8 2º Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado
pelo Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos
membros indicados na Assembleia do Colegiado Eleitoral.
Art. 33. A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto
por procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o
processo eleitoral.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 34. Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a
apuração dos votos, conforme segue:
| - contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada;
Il — abrir as urnas e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no
caso de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de
contagem eletrônica do número de votantes do Povoado;
HI — coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas
ou com o número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à
apuração dos votos por chapas, os nulos e os brancos;
IV — não coincidindo o número de votantes com o número de votos
processados eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa
Eleitoral decidirá quanto à continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se
em ata o teor da decisão;
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4 CNPJ 13.267 .315/0001-41
Vo deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da
apuração dos votos, todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo
Presidente da Mesa acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à
Comissão Eleitoral;
VI - no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas
que:
a) não corresponderem ao modelo oficial;
b) assinalarem mais de uma chapa;
c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante;
d) não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral
Parágrafo único. A decisão proferida pela Mesa Eleitoral na situação
prevista no inciso V é irrecorrível.
Art. 34. Será declarado vencedor da eleição o candidato que receber o maior
número de votos válidos:
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado eleito,
sucessivamente, o candidato com maior idade.
Art. 35. Em caso de chapa única, para ser considerado eleito, verificar-se-á o
atendimento das disposições previstas no artigo 34, incisos | a VI, onde o candidato
deverá ter recebido no mínimo 10% dos votos válidos.
& 1º Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido
no caput, será aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei.
8 2º Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não
atendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto
no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei.
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CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 36. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão
Eleitoral os seguintes documentos:
| - ata da votação;
| - listas de votantes do Povoado;
Ill — cédulas do Povoado;
IV - relatório de todos os atos realizados durante o processo eleitoral.
Parágrafo único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e
rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 37. É nula a votação quando:
| - for feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao
estabelecido nesta Lei;
Il - não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer
us formalidade legal;
Il - houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no
artigo 36, incisos | ao Ill e os mesmos não puderem ser recuperados;
IV - ocorrer falsidade, fraude ou coação;
V - o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do
processo eleitoral.
Art. 38. Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão
Eleitoral, quando houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei.
Art. 39. Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos
incisos | a IV do artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente
ao seu recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 40. Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o
disposto no artigo 30 desta Lei.
Parágrafo único - Após a realização do novo pleito, uma única vez,
permanecendo não atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para
homologação válida da votação ou do processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no
parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO |
DA CHAPA ELEITA
Art. 41. Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão
Eleitoral proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 42. A chapa eleita deverá:
| - apresentar um Plano de Ação consoante parâmetros e indicadores e
demais diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura, a ser desenvolvido ao
longo do mandato, tendo como fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na
Assembleia em que lançou sua candidatura;
8 1º O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da
comunidade do Povoado, semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria
Municipal de Agricultura
Art. 43. Quando a avaliação do Plano de Ação for considerada insuficiente
por três períodos, sucessivos, o Administrador será destituído do respectivo cargo,
hipótese em que deverá ser aplicado o disposto no artigo 45 desta Lei.
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TÍTULO VI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Dar-se-á a convocação do segundo colocado nas eleições para
assumir a função de Administrador de Povoado no caso de morte, renúncia ou
impedimento legal do Administrador eleito
Parágrafo único — Não existindo segundo colocado ou o mesmo assumindo
e vindo a falecer durante o mandato aplicar-se-á o disposto no 8 3º do artigo 15
desta Lei.
TÍTULO VII
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Administrador de Povoado poderá ser afastado de suas funções,
por ato do Secretário Municipal de Agricultura e com suspensão da função
gratificada, durante o trâmite de processo administrativo, quando figurar como
denunciado por prática de atos que configurem irregularidade funcional, aplicando-
se o disposto nos artigo 44 desta Lei
8 1º Verificada situação ensejadora do afastamento do Administrador de
Povoado, conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal de
Agricultura, mediante aprovação da Câmara, indicar substituto provisório para
ocupar o cargo até o fim do processo administrativo.
Art. 50. Perderá o mandato o Administrador de Povoado que receber
penalidade administrativa durante a gestão.
$ 1º Quando a perda do mandato se der no primeiro ano do mandato serão
realizadas novas eleições.
& 2º Quando a perda do mandato se der no segundo ano do mandato aplicar-
se-á o disposto no 8 3º artigo 15 desta Lei.
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Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 51. A denúncia de irregularidades na gestão se dará por escrito e poderá
ser formulada por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento
dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal de Agricultura,
devendo consistir, no minimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 52. Na transição entre mandatos, o Administrador de Povoado em
exercício deverá entregar ao sucessor eleito, até o último dia útil do ano, relatório
sobre a situação do povoado, bem como acervo documental com eventuais registros
de solicitações, sugestões e/ou reclamações dos moradores da comunidade com
cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura.
8 1º Sendo reeleito, o Administrador enviará para a Secretaria Municipal de
Agricultura a documentação mencionada no caput deste artigo.
$ 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo
administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 53. Compete ao Administrador de Povoado atuar junto à comunidade do
povoado onde fora eleito, a fim de representá-la junto à administração pública
municipal, levando seus anseios e necessidades, trabalhando em cooperação com
a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 54. A Remuneração do Administrador de Povoado será fixada pelo
Prefeito Municipal mediante decreto.
Art. 55. Compete à Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal
de Agricultura, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
Art. 56. Esta Lei será regulamentada através de Decreto e entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
| Câmara Municipal de Itaberaba
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JUSTIFICATIVA
O art. 189 Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a existência
de um administrador de povoado eleito pela população do respectivo povoado,
prevendo um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Em seu artigo 190 a Lei Orgânica prevê que a competência, remuneração e
processo eleitoral para escolha do administrador de povoado deverá ser
regulamentado por lei municipal.
Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há quase 30 (trinta) anos nos
deparamos com a omissão legislativa, acarretando uma lacuna quanto à escolha
dos administradores de povoado.
A fim de sanar a omissão de quase 03 (três) décadas e suprir a lacuna
legislativa, mister que seja regulamentado o processo eleitoral para escolha do
Administrador de Povoado.
Sala das Sessões, 20 de março de 2017.
Vereador MURILO R SOARES DE MORAES
“Pr. Murilo”
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