| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eo Câmara Municipal de Itaberaba DECRETO LEGISLATIVO N.º 13, DE 10 DE MA Alá DE 2017 | HI |] Mantém o Veto Total oposto nda prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria « do ereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de Rêvoado da cidade | de Itaberaba- -BA e dá outras providências. | | ld) HH Nil II li A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento infermo da tese) Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Pleno DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo| préfeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências.. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | diteohi od) | |] Hi Pi pah Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 10 de maio de 2017. LUCIANO SAN ANA DOS SANTOS 1º Secretário 2ºSteretário 4º" Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Processo n.º 110/2017 - VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei legislativo supra enunciado, da lavra do excelentíssimo vereador Murilo Vitor, que tem por escopo disciplinar a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado desta Municipalidade. Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição, entendemos que a mesma entremostra-se inconstitucional, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder Executivo. Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto no art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Poder Executivo a iniciativa para principiar o processo legislativo que disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico. No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma de provimento do cargo de administrador de povoado, inclusive fixando as diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe sobre a respectiva remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública. Tal proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas atribuições privativas do Poder Executivo, desafiando o princípio constitucional da reserva da administração, à margem do que preconiza o art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.. Diante do exposto, as razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes por esta comissão, que deliberou opinar pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2017 Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Sala das Comissões, 25 de abril de 2 Membro — 4 Câmara Municipal de Itaberaba e 42 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Processo n.º 110/2017 - VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei legislativo supra enunciado, da lavra do excelentíssimo vereador Murilo Vitor, que tem por escopo disciplinar a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado desta Municipalidade Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição, entendemos que a mesma entremostra-se inconstitucional, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder Executivo. Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto no art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Poder Executivo a iniciativa para principiar o processo legislativo que disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico. No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma de provimento do cargo de administrador de povoado, inclusive fixando as diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe sobre a respectiva remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública. Tal proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas atribuições privativas do Poder Executivo, desafiando o princípio constitucional da reserva da administração, à margem do que preconiza o art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.. Diante do exposto, as razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes por esta comissão, que deliberou opinar pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2017 Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2017, de autoria do vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 25 de abril de di A Zam AeSTRicd» gd AMPAIO D Membro PS Coimbra, Oliveira &Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Juridico: ASSJUR0O105240417CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 04/2017 - DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DOS ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE ITABERABA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de Povoado. Não obstante o evidente interesse público que permeia a proposição, entendemos que a mesma entremostra-se inconstitucional, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta ao Poder Executivo, Diz-se inconstitucional ante o cotejo da proposição ao quanto disposto no art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Poder Executivo a iniciativa para principiar o processo legislativo que disponha sobre a forma de provimento de cargo púbico. PAS “—” Coimbra, Oliveira & Bensabath. — emas Mara Lito No presente caso, a proposição versa sobre matéria atinente à forma de provimento do cargo de administrador de povoado, inclusive fixando as diretrizes do processo eleitoral, ao passo em que dispõe sobre a respectiva remuneração, o que, naturalmente, ensejará a elevação da despesa pública Tal proceder acaba por causar ingerência do Poder Legislativo nas atribuições privativas do Poder Executivo, desafiando o princípio constitucional da reserva da administração, à margem do que preconiza o art. 2º, da Constituição Federal, segundo a qual os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Sobre essa matéria, o STF já se pronunciou: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Precedentes (ADI 341/2010). (g.n) Os tribunais pátrios trafegam em semelhante senda: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.732/2007, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DIRETOR MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. A Lei Municipal que “estabelece normas para PA “—” Coimbra, Oliveira a eleição de diretor municipal das escolas públicas municipais de Montenegro” é inconstitucional porque contém vício de iniciativa. De acordo com a Constituição do Estado, compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de dispor sobre o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. Deste modo, atento ao princípio da simetria, impunha-se que a legislação municipal observasse as normas contidas na Constituição do Estado, padecendo a lei, maculada pelo vício de iniciativa, de inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE A ADIN. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70029326626/09, TJ/RS). Observa-se, ademais, que a proposição formou-se desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, relativa ao gasto que será criado, o que vai de encontro com a regra cogente estabelecida nos arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a PS “mu” Coimbra, Oliveira &Bensabath lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 04/2017, repousa inconstitucional por desbordar a regra delineada no art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, eis que versa sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer — SM). Itaberaba/BA, 25 de abril de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 a * "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA www.itaberaba.ba.gov.br MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº SC (299 Em) 1 | Zed Euiiha |) | Servidor xi da CMÁ mam Veto ao Projeto de Lei nº 04/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais. com previsão no art. 87, V, LOMI, decide VETAR INTEGRALMENTE o autógrafo derivado do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2017 que “Dispõe sobre a escolha, Mediante eleição direta, de administradores de Povoados da Cidade de Itaberaba”, conforme explicitado nas razões a seguir declinadas. RAZÕES DE VETO Apesar do interesse público envolvido na proposição a mesma repousa eivada de inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto dispõe sobre materia cuja competência é afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Nao fosse a vicissitude acima apontada a proposição também cria despesa pública, ao passo em que afronta as regras alinhavadas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Vejamos: O art. 77, incisos h. Vl e VI da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo a competência para principiar projetos de lei que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos, bem como aqueles que criam cargos, funções ou empregos etc. O art 67. da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, reproduz essa regra, estabelecendo que. Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (6) Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com % pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Il — criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; (..) IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; €.) VIl - Organização Administrativa e serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas: (g.n) Embora a proposição não preveja expressamente a criação de cargo, o mesmo cria a função pública remunerada de administrador de povoados (vide art. 1º), o que, naturalmente, vai de encontro ao que preleciona o art. 67, inciso Il, da LOM. Por outro tado, o projeto não restou instruído da estimativa do impacto irregulares orçamentário-financeiro, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO, de modo que as despesas dele decorrentes poderão ser consideradas É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts 16€e 17 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail com 14 “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA mf, + www.itaberaba.ba.gov.br Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Consigne-se que o projeto versa sobre atos notadamente administrativos e, como tal, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos: AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Além disso, a lei cria despesas para o erário público sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062504-91.2013. 8.26.0000 — Julgado em 09 de outubro de 2013. Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões pelas quais oponho veto integral ao autógrafo de lei em análise, com esteio no art. 87, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, pelo que ora submeto à augusta apreciação dos Senhores Membros dessa conspícua Casa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de abril de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NºJ40 | 2012 À RICARDO DOS A i MASCARENHAS refei Em JO (206) Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/00P1- é CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberal a hotreapteidaça O PREFEITURA O CIDADE DE TODOS Ofício n.º 193/2017/GAB Itaberaba, 10 de abril de 2017. Ao Exmº. Sr. José Antonio Sampaio Gomes Câmara Municipal de Itaberaba .D. Presidente da Câmara Municipal. RECEBIDO EM Sória ? Ra o Às 03:30h Servidgr(a)CMIBA Joacir Rosa Santos Assunto: Veto ao Projeto de Lei. Coto doa Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 004 de 20 de março de 2017, que “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direita, de Administradores de Povoado da Cidade de Itaberaba-ba, e dá outras providências. *, com o respectivo Veto do Poder Executivo. Ante o exposto, aproveitamos para reiterar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RICARDO DOS'A HASCARENHAS Av. Rio Branco, 617. CEP 46880-000 « Fe ntro « ER 12646009 É SUTÓGRAFO LENIN DE 22 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DI ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE o ITABERADA-BA E DA QUIRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA. ESTADO DA BAHIA. mo 1: legais Faço saber que a Camara Mumecipa o APROMOR: es CANCIONO a presente Lei TITULO | CAPITULO | DO MANDATO Art 1º A “unção de Administrador de Povoado do municipio de altera | . taddc ma de danos uu b eredos 4 ' y N pes ADIA SO! Parágrafo único O evento de que trata este arúcgo integrara o calendar cfesalio tum f cançdidalos eleitos serão comeados paia o exercicio das É Art. 20.0 cio Preteto Muric'pal Parágrafo único O Secretário Murucipal da Agricultura dará posse aos vação do ato de nomeação no Diano Oferido Municipio Art 3º OC mandato do Acdiministado: de Povoago É ce sois i ares enc dia do ano subsequente áquele em que se venticou a eleção aceitei quem “a SIÇÃO CCrsecunva Parágrafo único. O mandato dos administradores de povoado eleitos ca pro a vromulgação clesta ler terá intcio no primeiro dra útil sulserentos ÃO após £ Câmara Municipal de Itaberaba tio CÊ EO 4 ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267 315/0001-41 TÍTULO Il CAPÍTULO | DOS ATOS CONVOCATÓRIOS Art. 5º. A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante edital do Secretário Municipal de Agricultura 8 1º Após o ato referido no caput deste artigo, ao Secretário Municipal de Agricultura caberá dar ampla publicidade das normas que regerão o pleito, afixando-as em local visível e de fácil acesso. $ 2º A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada ano eleitoral, das 8h às 16h, salvo a primeira eleição que deverá ser realizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei. 8 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que o deflagrou Art. 6º. O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) membros, assim constituída: | — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura; Il = 01 (um) procurador do municipio, sendo vedado procuradores cujo cargo seja provimento em comissão; Ill — 02 (dois) servidores públicos municipais indicado pelo sindicato de servidores públicos municipais de Itaberaba; 8 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado pelo Secretário Municipal de Agricultura. & 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 horas antes da deflagração do processo eleitoral. & 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito. $ 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos administrativos .] e NERO * À Câmara Municipal de Itaberaba &s 4 É ESTADO DA BAHIA ris CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições: | - coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral Il — deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo quinto) dia que antecede a votação; III — cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, 8 5º desta lei; IV — julgar os recursos interpostos, V -— proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal, para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei, vI - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral. Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público CAPÍTULO Il DO PROCESSO ELEITORAL Art. 8º. Após a publicação do edital de deflagração do processo eleitoral caberá à Comissão Eleitoral: | - convocar o colegiado eleitoral de cada povoado para a 1º Assembleia Geral, a ser realizada até o 23º (vigésimo terceiro) dia que antecede a votação; Il - presidir a 1º Assembleia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que será formada por integrantes do colegiado eleitoral, não postulantes à função de Administrador de Povoado; | — A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral. Art. 9º. Não havendo registro de chapas na 1º Assembleia, a Mesa Eleitoral convocará o colegiado eleitoral para a 2º Assembleia, a ser realizada até o 21º (vigésimo primeiro) dia que antecede a votação. & 1º Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da Assembleia Câmara Municipal de Itaberaba pita in. id —— PAP É 4 É ESTADO DA BAHIA rt CNPJ 13.267.315/0001-41 RAR ÇO 8 2º Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto pelo $ 3º “a do artigo 15 desta Lei. Art. 10. O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado Art. 11. São atribuições do Colegiado Eleitoral | — constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral presentes na primeira Assembleia, e não postulantes à função de Administrador de Povoado; Il - tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s); Il - acompanhar todo o processo eleitoral Art. 12. A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na Escola terá de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do Colegiado Eleitoral, para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e mesário (s) Art. 13. São atribuições da Mesa Eleitoral | - informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da Comissão Eleitoral, Il - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2.º Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução; HI - receber os pedidos de registro de chapas, IV - divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de chapas registradas e afixá-la em locais visíveis, V - comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para a realização das duas Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de chapa, VI - encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que antecede a votação, a documentação referente ao pedido de registro das chapas, VII - receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral, VIII — encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da Comissã Eleitoral, nos recursos interpostos; o &s Câmara Municipal de Itaberaba comi -r————W—>wWw—WW>—>—>———— E 4 É ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 IX - receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus anna respectivos suplentes, X — definir, com os candidatos, as normas e O material que poderá ser utilizado para a propaganda durante o processo eleitoral. observadas as disposições dos artigos 17 e 18 desta Lei, XI - manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação; XII — providenciar, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, local adequado para o dia da votação, bem como todo o material necessário ao processo eleitoral, XIII - providenciar as credenciais para os fiscais; XIV - decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, podendo excluir eleitores não residentes e domiciliados no povoado; XV — substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral, XVI - lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas ao processo eleitoral; XVII - distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16 (dezesseis) horas, senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica; XVIII - proceder à apuração dos votos que deverá ser feita em local público e com livre acesso aos fiscais indicados pelos candidatos, XIX - designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na apuração dos votos; XX - lavrar a ata de votação; XXI - entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20 (vinte) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral 8 1º Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares 8 2º A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão Eleitoral CAPÍTULO Ill DOS CANDIDATOS Art. 14. Poderá concorrer às eleições o morador do povoado desde que: | — comprove ser residente e domiciliado no povoado a que pretende concorrer cargo; | 4 Câmara Municipal de Itaberaba mo acusd Emas ese ; E “É ESTADO DA BAHIA Veni? CNPJ 13.267.315/0001-41 Il — possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com O cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; III - não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível, IV — apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos, 8 1º As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembleia em que lançarem sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Agricultura CAPÍTULO IV DO REGISTRO DAS CHAPAS Art. 15. O registro de chapa (s) far-se-á por meio de requerimento de registro de chapa endereçado à Mesa Eleitoral do povoado ao qual postula o cargo de Administrador & 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa Eleitoral, pelo candidato durante a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e deverá ser instruído com os seguintes documentos | — declaração de que o candidato atende à condição prevista artigo 14, inciso Il desta Lei; Il — apresentação de atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos, Ill — certidão de antecedentes criminais do candidato emitidas pelos órgãos do poder judiciário estadual e federal, 8 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao prazo estabelecido no inciso VI do artigo 13. $ 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação para o cargo de Administrador de Povoado será procedida pelo Prefeito Municipal, sujeito à aprovação da Câmara Municipal $ 4º Para efeito do $ 3º deste artigo, fica vedada a indicação de que: aos requisitos para concorrer ao cargo, bem como que já tenha cumprido tempo equivalente a dois mandatos como Administrador do Povoado +» 1 4 Câmara Municipal de Itaberaba der “ $ ESTADO DABAHIA * 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 8 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao disposto nos incisos | a IV do artigo 14 desta Lei. 8 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá, em caráter irrecorrivel, em 03 (três) dias úteis do recebimento 8 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem prejuizo do disposto no 8 5º deste artigo CAPÍTULO V DOS ELEITORES Art. 16. Poderão votar os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado Parágrafo único o eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de documento de identificação com foto, titulo de eleitor, comprovante de residência. TÍTULO CAPÍTULO | DA PROPAGANDA Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro da chapa Art. 18. À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando: a) que não atrapalhe a prestação de qualquer serviço público municipal; b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos cafdidatos, c) o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o encerramento da propaganda eleitoral, “Câmara Municipal de Itaberaba q Massa à = 4% ESTADO DA BAHIA eric” CNPJ 13.267.315/0001-41 d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e privado CAPÍTULO Il DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS Art. 19. É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente | - coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa; Il - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto; HI - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam atingidos, IV - falsificar. no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais, V - violar ou tentar violar o sigilo do voto; VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência sobre o eleitorado VII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguir abstenção; vIIl - ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo eleitoral, IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado; X — utilizar carro de som; XI — utilizar a imagem e/ou bens de propriedade de ente público da administração direta ou indireta CAPÍTULO Ill DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURS Art. 20. Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar, escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Léi desde que protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do ocbrrido E &”, Câmara Municipal de Itaberaba Re “ É ESTADO DA BAHIA SEE À CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 21. As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de registro de chapa única. Parágrafo único. No caso de cassação do registro de chapa única de um povoado o processo eleitoral daquele povoado será anulado, aplicando-se o prazo previsto no artigo 30 desta lei Art. 22. Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo de vinte e quatro horas do seu recebimento. Art. 23. Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral no prazo de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos interessados. & 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a documentação referente ao caso deverá ser protocolado perante a Comissão Eleitoral. $ 2º A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos interessados, documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes. 83º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de diligências, designando membros da Comissão para tanto & 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis. Art. 25. Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão Eleitoral. Art. 26. Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo Art. 27. Denúncias anônimas não serão conhecidas Art. 28. As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleito se tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente cohsignada na at da votação £” Câmara Municipal de Itaberaba —— dedo & É 4 É ESTADO DABAHIA Qerrrrt CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 29. Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral encaminhará o feito à Procuradoria Geral do Municipio para formação de Comissão de Sindicância para apuração Art. 30. Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições no respectivo povoado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação TITULO IV CAPÍTULO | DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO Art. 31. Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada povoado qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos. Parágrafo único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, até o último dia útil imediatamente anterior ao pleito. Art. 32. Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação: | - providenciar urnas que assegurem a inviolabilidade do voto bem como todo o material necessário à votação; || — instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente de votação e a privacidade do eleitor, Wll — garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa Eleitoral e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário à votação; IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas; V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores, VI — rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor, VII — distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezess horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica; VIII - lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (yma) testemun IX — designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar) na apuração dos votos, X — proceder à apuração dos votos “ho & o + É ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 8 1º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário. 8 2º Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos membros indicados na Assembleia do Colegiado Eleitoral Art. 33. A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o processo eleitoral. CAPÍTULO Il DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 34. Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a apuração dos votos, conforme segue: |- contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada, || — abrir as urnas e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no caso de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de contagem eletrônica do número de votantes do Povoado; HI — coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou com o número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos votos por chapas, os nulos e os brancos; IV - não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa Eleitoral decidirá quanto à continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor da decisão; V — deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração dos votos. todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à Comissão Eleitoral; VI - no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que: a) não corresponderem ao modelo oficial, b) assinalarem mais de uma chapa; c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votan' d) não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral Parágrafo único. A decisão proferida pela Mesa Eleitoral inciso V é irrecorrível Câmara Municipal de Itaberaba a e eee was 4.4 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 34. Será declarado vencedor da eleição o candidato que receber o maior número de votos válidos Parágrafo único. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, O candidato com maior idade. Art. 35 Em caso de chapa única, para ser considerado eleito, verificar-se-á o atendimento das disposições previstas no artigo 34, incisos | a VI, onde o candidato deverá ter recebido no minimo 10% dos votos válidos $ 1º Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido no caput, será aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei 8 2º Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei CAPÍTULO Ill DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO Art. 36. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os seguintes documentos: | - ata da votação; Il - listas de votantes do Povoado; Ill — cédulas do Povoado; IV - relatório de todos os atos realizados durante o processo eleitoral. Parágrafo único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e ru do pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo. CAPÍTULO IV DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL DR &“, Câmara Municipal de Itaberaba 7 É ESTADO DA BAHIA erica CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 37. É nula a votação quando: | — for feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido nesta Lei, 1l - não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer formalidade legal; |Il - houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no artigo 36. incisos | ao Ill e os mesmos não puderem ser recuperados IV - ocorrer falsidade, fraude ou coação; V-o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo eleitoral Art. 38. Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitoral, quando houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei. Art. 39. Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos | a IV do artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral. Art. 40. Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no artigo 30 desta Lei. + Parágrafo único - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para homologação válida da votação ou do processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei TÍTULO V CAPÍTULO | DA CHAPA ELEITA Art. 41. Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei Art. 42. A chapa eleita deverá: l- apresentar u Plano de Ação consoante parâmetros indicadores e demais Ire e g *ong man trizes da creta unicipal de Agricultura, a ser desenvolvido o di dir: da Secre aM o do dato, SN Câmara Municipal de Itaberaba à 4 Ff, ESTADO DA BAHIA rig” CNPJ 13.267.315/0001-41 tendo como fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na Assembleia em que lançou sua candidatura; 8 1º O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da comunidade do Povoado, semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 43. Quando a avaliação do Plano de Ação for considerada insuficiente por três períodos, sucessivos, o Administrador será destituído do respectivo cargo, hipótese em que deverá ser aplicado o disposto no artigo 45 desta Lei. TÍTULO VI CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. Dar-se-á a convocação do segundo colocado nas eleições para assumir a função de Administrador de Povoado no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do Administrador eleito Parágrafo único — Não existindo segundo colocado ou o mesmo assumindo e vindo a falecer durante o mandato aplicar-se-á o disposto no $ 3º do artigo 15 desta Lei TÍTULO VII CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47. O Administrador de Povoado poderá ser afastado de suas funções, por ato do Secretário Municipal de Agricultura e com suspensão da função gratificada, durante-o trâmite de processo administrativo, quando figurar como denunciado por prática de atos configurem irregularidade funcional, aplicando-se o disposto nos artigo 44 desta hei $ 1º Verificada situação ensejadora do afastamento do Administrador de Povoado) conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, mediante fi Câmara Municipal de Itaberaba É ESTADO DA BAHIA tes CNPJ 13.267.315/0001-41 aprovação da Câmara, indicar substituto provisório para ocupar o cargo até o fim do processo administrativo. Art. 50. Perderá o mandato o Administrador de Povoado que receber penalidade administrativa durante a gestão g 1º Quando a perda do mandato se der no primeiro ano do mandato serão realizadas novas eleições. & 2º Quando a perda do mandato se der no segundo ano do mandato aplicar-se-á O disposto no $ 3º artigo 15 desta Lei. Art. 51. A denúncia de irregularidades na gestão se dará por escrito e poderá ser formulada por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Agricultura Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou. Art. 52. Na transição entre mandatos, O Administrador de Povoado em exercício deverá entregar ao sucessor eleito, até O último dia útil do ano, relatório sobre a situação do povoado, bem como acervo documental com eventuais registros de solicitações, sugestões e/ou reclamações dos moradores da comunidade com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura & 1º Sendo reeleito, o Administrador enviará para a Secretaria Municipal de Agricultura a documentação mencionada no caput deste artigo. 8 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo. Art. 53. Compete ao Administrador de Povoado atuar junto à comunidade do povoado onde fora eleito, a fim de representá-la junto à administração pública municipal, levando seus anseios e necessidades, trabalhando em cooperação com a Seg Municipal de Agricultura Art. 54. A Remuneração do Administrador de Povoado serálfixada pelo Rrefeito Municipal mediante decreto. ni “3 Câmara Municipal de Itaberaba & < É ESTADO DA BAHIA Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 55. Compete à Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal de Agricultura, Os casos omissos referentes ao processo eleitoral Art. 56. Esta Lei será regulamentada através de Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário JUSTIFICATIVA O art. 189 Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a existência de um administrador de povoado eleito pela população do respectivo povoado, prevendo um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição Em seu artigo 190 a Lei Orgânica prevê que a competência, remuneração e processo eleitoral para escolha do administrador de povoado deverá ser regulamentado por lei municipal Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há quase 30 (trinta) anos nos deparamos com a omissão legislativa, acarretando uma lacuna quanto à escolha dos administradores de povoado A fim de sanar a omissão de quase 03 (três) décadas e suprir a lacuna legislativa, mister que seja regulamentado o processo eleitoral para escolha do Administrador de Povoado Gabinete de Presidente da Câmara Municipal, 22 de março de 2017. Vereador JOSÉ A 1O'SAMPAIO GOMES Presidente “3 Câmara Municipal de Itaberaba — Unai > &a «Z ESTADO DA BAHIA Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 20 de março de 2017 Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada: pm Processo n.º 110/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03, DE 20/03/2017 de autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administrâgores de povoado da cidade de itaberaba-ba e dá outras providências; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA| Aprovado E] 1ºVOT. [12% pata OT DXUVOT. | [+ "3 Câmara Municipal de Itaberaba x > Wir 4 ç ESTADO DA BAHIA Ir CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0º; DE 20 DE MARÇO DE 2017 RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº AJO) OL . . DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: ÀMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | brovado E 1ºVOT.LI2VOT. PNIVOT. | TÍTULO | CAPÍTULO | DO MANDATO será exercida por cidadão maior de 18 anos, escolhido mediante eleição na forma Art. 14. A função de Administrador de Povoado do município de Itaberaba-BA desta Lei e das demais disposições aplicáveis. Parágrafo único. O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do Município. Art. 2º. Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Secretário Municipal da Agricultura dará posse aos eleitos, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município. Art. 3º. O mandato do Administrador de Povoado é de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que se verificou a eleição, admitida apenas 01 (uma) reeleição consecutiva. 4 1 £&* Câmara Municipal de Itaberaba = ham à “t “4 ESTADO DA BAHIA E À CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo único. O mandato dos administradores de povoado eleitos na gs primeira eleição após a promulgação desta lei terá início no primeiro dia útil subsequente à eleição. TÍTULO Il CAPÍTULO | DOS ATOS CONVOCATÓRIOS Art. 5º. A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante edital do Secretário Municipal de Agricultura. & 1º Após o ato referido no caput deste artigo, ao Secretário Municipal de Agricultura caberá dar ampla publicidade das normas que regerão o pleito, afixando- as em local visível e de fácil acesso. 8 2º A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada ano eleitoral, das 8h às 16h, salvo a primeira eleição que deverá ser realizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei. 8 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que o deflagrou. Art. 6º. O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) membros, assim constituída: | - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura; | — 01 (um) procurador do município, sendo vedado procuradores cujo cargo seja provimento em comissão; |l — 02 (dois) servidores públicos municipais indicado pelo sindicato de servidores públicos municipais de Itaberaba; 8 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado pelo Secretário Municipal de Agricultura. 4 ] + 43 Câmara Municipal de Itaberaba Ba mio “ “8 ESTADO DA BAHIA err” CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 qse horas antes da deflagração do processo eleitoral. 8 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito. 8 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos administrativos. Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições: | —- coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral; Il — deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo quinto) dia que antecede a votação, |Il — cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, $ 5º desta lei; IV — julgar os recursos interpostos, V — proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal, para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei; VI - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral. Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público. CAPÍTULO Il DO PROCESSO ELEITORAL Art. 8º. Após a publicação do edital de deflagração do processo eleitoral caberá à Comissão Eleitoral: | - convocar o colegiado eleitoral de cada povoado para a 1º Assembleia Geral, a ser realizada até o 23º (vigésimo terceiro) dia que antecede a votação; 1 &, Câmara Municipal de Itaberaba ——— ie Es + É ESTADO DA BAHIA enigs) CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - presidir a 1º Assembleia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que será formada por integrantes do colegiado eleitoral, não postulantes à função de Administrador de Povoado; |ll - A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral. Art. 9º. Não havendo registro de chapas na 1º Assembleia, a Mesa Eleitoral convocará o colegiado eleitoral para a 2º Assembleia, a ser realizada até o 21º (vigésimo primeiro) dia que antecede a votação. 8 1º Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da 2º Assembleia. 8 2º Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto pelo $ 3º do artigo 15 desta Lei. Art. 10. O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado. Art. 11. São atribuições do Colegiado Eleitoral: | — constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral presentes na primeira Assembleia, e não postulantes à função de Administrador de Povoado; | — tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s); Ill - acompanhar todo o processo eleitoral. Art. 12. A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na Escola, terá de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do Colegiado Eleitoral, para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e mesário (s). Art. 13. São atribuições da Mesa Eleitoral: Cs Câmara Municipal de Itaberaba “2 PS, 4 € ESTADO DA BAHIA rt 4” CNPJ 13.267.315/0001-41 | - informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da Comissão Eleitoral, Il - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2.2 Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução; III - receber os pedidos de registro de chapas; IV - divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de chapas registradas e afixá-la em locais visíveis; V - comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para a realização das duas Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de chapa; VI - encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que antecede a votação, a documentação referente ao pedido de registro das chapas; VII - receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral; VIII — encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da Comissão Eleitoral, nos recursos interpostos; IX - receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus respectivos suplentes, X — definir, com os candidatos, as normas e o material que poderá ser utilizado para a propaganda durante o processo eleitoral, observadas as disposições dos artigos 17 e 18 desta Lei; XI - manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação; XII — providenciar, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, local adequado para o dia da votação, bem como todo o material necessário ao processo eleitoral; XIII - providenciar as credenciais para os fiscais, XIV - decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, podendo excluir eleitores não residentes e domiciliados no povoado; XV — substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral; XVI - lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas ao processo eleitoral; XVII - distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16 (dezesseis) horas, senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica; XVIII - proceder à apuração dos votos que deverá ser feita em local público e com livre acesso aos fiscais indicados pelos candidatos; XIX - designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na apuração dos votos; em ado “a 4 k + Câmara Municipal de Itaberaba as ESTADO DA BAHIA rs” CNPJ 13.267.315/0001-41 XX - lavrar a ata de votação; < XXI - entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20 (vinte) horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral. 8 1º Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares. 8 2º A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão Eleitoral. CAPÍTULO Ill DOS CANDIDATOS Art. 14. Poderá concorrer às eleições o morador do povoado desde que: | — comprove ser residente e domiciliado no povoado a que pretende concorrer ao cargo; Il — possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; HI - não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível; Iv — apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos; $ 1º As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembleia em que lançarem sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Agricultura. CAPÍTULO IV DO REGISTRO DAS CHAPAS Art. 15. O registro de chapa (s) far-se-á por meio de requerimento de registro de chapa endereçado à Mesa Eleitoral do povoado ao qual postula o cargo de Administrador. EL Câmara Municipal de Itaberaba o z ESTADO DA BAHIA Vs EA CNPJ 13.267.315/0001-41 8 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa Eleitoral, pelo candidato durante a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e deverá ser instruído com os seguintes documentos: | — declaração de que o candidato atende à condição prevista artigo 14, inciso Il desta Lei; Il — apresentação de atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos; WII — certidão de antecedentes criminais do candidato emitidas pelos órgãos do poder judiciário estadual e federal, & 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao prazo estabelecido no inciso VI do artigo 13 & 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação para o cargo de Administrador de Povoado será procedida pelo Prefeito Municipal, sujeito à aprovação da Câmara Municipal. 8 4º Para efeito do $ 3º deste artigo, fica vedada a indicação de quem não atenda aos requisitos para concorrer ao cargo, bem como que já tenha cumprido tempo equivalente a dois mandatos como Administrador do Povoado. 8 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao disposto nos incisos | a IV do artigo 14 desta Lei. 8 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá, em caráter irrecorrível, em 03 (três) dias úteis do recebimento. 8 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem prejuízo do disposto no $ 5º deste artigo. CAPÍTULO V + 4 Câmara Municipal de Itaberada Câmara Munic Com — Mmmesd 4 N 4 % ESTADO DA BAHIA Cerro CNPJ 13.267.315/0001-41 DOS ELEITORES Art. 16. Poderão votar os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 422 zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado. Parágrafo único. o eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de documento de identificação com foto, título de eleitor, comprovante de residência. TÍTULO Il CAPÍTULO | DA PROPAGANDA Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro da chapa. Art. 18. À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando: a) que não atrapalhe a prestação de qualquer serviço público municipal, b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos; c) o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o encerramento da propaganda eleitoral, d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e privado. CAPÍTULO Il DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS Art. 19. É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente. | - coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa; + £ Câmara Municipal de Itaberaba — [a Rar “ É ESTADO DA BAHIA rãs J CNPJ 13.267.315/0001-41 Ti - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto; III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam atingidos; IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais, V - violar ou tentar violar o sigilo do voto, VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência sobre o eleitorado, VII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguir abstenção; vIll - ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo eleitoral, IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado; X — utilizar carro de som; XI — utilizar a imagem e/ou bens de propriedade de ente público da administração direta ou indireta. CAPÍTULO Ill DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURSOS Art. 20. Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar, por escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Lei, desde que protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do ocorrido. Art. 21. As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de registro de chapa única. — atemah > Yu 4% ESTADO DA BAHIA err” CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo único. No caso de cassação do registro de chapa única de um povoado o processo eleitoral daquele povoado será anulado, aplicando-se o prazo previsto no artigo 30 desta lei. Art. 22. Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo de vinte e quatro horas do seu recebimento. Art. 23. Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral no prazo de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos interessados. & 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a documentação referente ao caso deverá ser protocolado perante a Comissão Eleitoral. 8 2º A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos interessados, documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes. 83º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de diligências, designando membros da Comissão para tanto. 8 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis. Art. 25. Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão Eleitoral Art. 26. Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo. Art. 27. Denúncias anônimas não serão conhecidas. Art. 28. As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleitoral se tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente consignada na ata da votação. e DB Câmara Municipal de Itaberaba O O mm e cena “ É ESTADO DA BAHIA W E, CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 29. Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral encaminhará o feito à Procuradoria Geral do Municipio para formação de Comissão de Sindicância para apuração. Art. 30. Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições no respectivo povoado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação. TITULO IV CAPÍTULO | DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO Art. 31. Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada povoado qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos. Parágrafo único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, até o último dia útil imediatamente anterior ao pleito. Art. 32. Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação: | - providenciar umas que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como todo o material necessário à votação; || — instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente de votação e a privacidade do eleitor; WII — garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa Eleitoral e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário à votação; IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas; V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores; VI — rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor; VII — distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezesseis horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica; a £& Câmara Municipal de Itaberaba E 4 & ESTADO DA BAHIA rt 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 VIII — lacrar as umas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma) testemunha; IX — designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na apuração dos votos; X — proceder à apuração dos votos. 8 1º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário. 8 2º Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos membros indicados na Assembleia do Colegiado Eleitoral. Art. 33. A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o processo eleitoral. CAPÍTULO II DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 34. Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a apuração dos votos, conforme segue: | - contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada; Il — abrir as urnas e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no caso de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de contagem eletrônica do número de votantes do Povoado; HI — coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou com o número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos votos por chapas, os nulos e os brancos; IV — não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa Eleitoral decidirá quanto à continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor da decisão; suo « Un ammado » “at 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267 .315/0001-41 Vo deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração dos votos, todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à Comissão Eleitoral; VI - no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que: a) não corresponderem ao modelo oficial; b) assinalarem mais de uma chapa; c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante; d) não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral Parágrafo único. A decisão proferida pela Mesa Eleitoral na situação prevista no inciso V é irrecorrível. Art. 34. Será declarado vencedor da eleição o candidato que receber o maior número de votos válidos: Parágrafo único. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o candidato com maior idade. Art. 35. Em caso de chapa única, para ser considerado eleito, verificar-se-á o atendimento das disposições previstas no artigo 34, incisos | a VI, onde o candidato deverá ter recebido no mínimo 10% dos votos válidos. & 1º Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido no caput, será aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei. 8 2º Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei. “ 0 Câmara Municipal de Itaberaba Câmara Municipal Tt Ter =" « Moment = “4% ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 CAPÍTULO III DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO Art. 36. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os seguintes documentos: | - ata da votação; | - listas de votantes do Povoado; Ill — cédulas do Povoado; IV - relatório de todos os atos realizados durante o processo eleitoral. Parágrafo único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo. CAPÍTULO IV DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL Art. 37. É nula a votação quando: | - for feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido nesta Lei; Il - não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer us formalidade legal; Il - houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no artigo 36, incisos | ao Ill e os mesmos não puderem ser recuperados; IV - ocorrer falsidade, fraude ou coação; V - o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo eleitoral. Art. 38. Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitoral, quando houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei. Art. 39. Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos | a IV do artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral. Câmara Municipal de Itaberaba Re 4 É ESTADO DA BAHIA e E 4” CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 40. Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no artigo 30 desta Lei. Parágrafo único - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para homologação válida da votação ou do processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei. TÍTULO V CAPÍTULO | DA CHAPA ELEITA Art. 41. Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei. Art. 42. A chapa eleita deverá: | - apresentar um Plano de Ação consoante parâmetros e indicadores e demais diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura, a ser desenvolvido ao longo do mandato, tendo como fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na Assembleia em que lançou sua candidatura; 8 1º O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da comunidade do Povoado, semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura Art. 43. Quando a avaliação do Plano de Ação for considerada insuficiente por três períodos, sucessivos, o Administrador será destituído do respectivo cargo, hipótese em que deverá ser aplicado o disposto no artigo 45 desta Lei. “ £* Câmara Municipal de Itaberaba Câmara Municipal de NoDtidl — O PS . A z ESTADO DA BAHIA Pp * 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 TÍTULO VI CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. Dar-se-á a convocação do segundo colocado nas eleições para assumir a função de Administrador de Povoado no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do Administrador eleito Parágrafo único — Não existindo segundo colocado ou o mesmo assumindo e vindo a falecer durante o mandato aplicar-se-á o disposto no 8 3º do artigo 15 desta Lei. TÍTULO VII CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47. O Administrador de Povoado poderá ser afastado de suas funções, por ato do Secretário Municipal de Agricultura e com suspensão da função gratificada, durante o trâmite de processo administrativo, quando figurar como denunciado por prática de atos que configurem irregularidade funcional, aplicando- se o disposto nos artigo 44 desta Lei 8 1º Verificada situação ensejadora do afastamento do Administrador de Povoado, conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, mediante aprovação da Câmara, indicar substituto provisório para ocupar o cargo até o fim do processo administrativo. Art. 50. Perderá o mandato o Administrador de Povoado que receber penalidade administrativa durante a gestão. $ 1º Quando a perda do mandato se der no primeiro ano do mandato serão realizadas novas eleições. & 2º Quando a perda do mandato se der no segundo ano do mandato aplicar- se-á o disposto no 8 3º artigo 15 desta Lei. - — Acme £“ Câmara Municipal de Itaberaba “at 4 Z ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 51. A denúncia de irregularidades na gestão se dará por escrito e poderá ser formulada por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo consistir, no minimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou. Art. 52. Na transição entre mandatos, o Administrador de Povoado em exercício deverá entregar ao sucessor eleito, até o último dia útil do ano, relatório sobre a situação do povoado, bem como acervo documental com eventuais registros de solicitações, sugestões e/ou reclamações dos moradores da comunidade com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura. 8 1º Sendo reeleito, o Administrador enviará para a Secretaria Municipal de Agricultura a documentação mencionada no caput deste artigo. $ 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo. Art. 53. Compete ao Administrador de Povoado atuar junto à comunidade do povoado onde fora eleito, a fim de representá-la junto à administração pública municipal, levando seus anseios e necessidades, trabalhando em cooperação com a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 54. A Remuneração do Administrador de Povoado será fixada pelo Prefeito Municipal mediante decreto. Art. 55. Compete à Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal de Agricultura, os casos omissos referentes ao processo eleitoral. Art. 56. Esta Lei será regulamentada através de Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. | Câmara Municipal de Itaberaba ça E “2 É ESTADO DABAHIA VerisS! CNPJ 13.267 .315/0001-41 JUSTIFICATIVA O art. 189 Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a existência de um administrador de povoado eleito pela população do respectivo povoado, prevendo um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição. Em seu artigo 190 a Lei Orgânica prevê que a competência, remuneração e processo eleitoral para escolha do administrador de povoado deverá ser regulamentado por lei municipal. Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há quase 30 (trinta) anos nos deparamos com a omissão legislativa, acarretando uma lacuna quanto à escolha dos administradores de povoado. A fim de sanar a omissão de quase 03 (três) décadas e suprir a lacuna legislativa, mister que seja regulamentado o processo eleitoral para escolha do Administrador de Povoado. Sala das Sessões, 20 de março de 2017. Vereador MURILO R SOARES DE MORAES “Pr. Murilo” 2y .