| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ER ”, $% 2 www.itaberaba.ba.gov.br ú ! Justificativa ao Projeto de Lei nº 11 de 08 de fevereiro de 2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do SUAS (Sistema Unico de Assistência Social) da municipalidade itaberabense. A Carta Magna de 1988 enumera as políticas sociais como políticas públicas, uma verdadeira mudança paradigmática, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de [7] seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. A Constituição Federal em seu art. 194 caracteriza a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da politica pública de assistência social, não só no âmbito federal, como também no âmbito estadual e mormente municipal. Destaca-se que se trata de um projeto em construção, que deve ser debatido e aprofundado com o fito de unificar todas as leis municipais que tratam da questão social e prover a falta de legislação conglobada pertinente ao SUAS e aos Benefícios Eventuais em especial em relação a algumas matérias tratadas neste projeto. Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local submeto à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa. Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração. e UNIO CIPAL DE ITABERABA. BA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de fevereiro de 201; ny NOT IZNOT PLUVOT | AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NÉ)Z Za! E 2, RICARDO DOS À OS MASCARENHAS eifo Municipal VA Servidor [a) ta CHIBA ua io Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0 sy a plo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA m,,$ E) www.itaberaba.ba.gov.br P ETO DE LEI N.º 11 Ra PROTOCOLO GERAL ZAP DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 (a) da CMBA meras Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município Itaberaba tem por objetivos: | - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e ll - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL, DE ITABERABA-BA Rad) y a t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza- se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DOS PRINCÍPIOS Art. 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes principios: | - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; ll- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federat nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Hl- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais: IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VIl- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas públicas; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail -- gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ViIll- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária. vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II DAS DIRETRIZES Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: | - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo ll - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV- matricialidade sociofamiliar; V- territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil: Vil — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO Ill DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Seção! DA GESTÃO Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8742/1993. Art.6º - O Município de Itaberaba atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º- O órgão gestor da política de assistência social no Municipio Itaberaba é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Proteção Social Básica; Proteção Social Especial média e alta complexidade; Gestão financeira e Orçamentária; Gestão do trabalho e regulação do SUAS vigilância Socioassistencial; Gestão de Beneficios, NaN s Seção Il DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaberaba organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: | - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Il - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: | - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF: li - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; lt — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas; Ste. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Assistência Social-CRAS. 82º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes. Art.10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: | — proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; |l - proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art.11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial 81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços. programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 82º- A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União,em colaboração com Municipio de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Itaberaba, quais sejam: |- CRAS Il - AGENCIA SOCIAL; Il- CMQPS- Centro Municipal de Qualificação Profissional e Social IV — CDC- CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL. V-CEO- CENTRO DE ARTE E ESPORTE UNIFICADO, VIl- PONTO CIDADÃO E SINE BAHIA. VIII — CREAS; IX- CASA DE ACOLHIMENTO; X- SERVIÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DE ITABERABA; XII-CRAM- CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER: XIlI- CENTRO POP; Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais. Art.13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social. 8 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às familias. 8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a individuos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 83º- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, Av Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência | social. Art. 14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: ! — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes. com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. ] Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social | especial seja assegurada na totalidade dos territórios dos municipios e com capacidade de atendimento compativel com o volume de necessidades da população; HI - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art.15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014 do CNAS Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância ) Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16- O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: | — acolhida; Il — renda; IH - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: IV - desenvolvimento de autonomia. Seção II ! DAS RESPONSABILIDADES Art.17 - Compete ao Município Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 1 3.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RA www .itaberaba.ba.gov.br | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; Il - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral; HI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência: V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Vi — implantara vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento é avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração continuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Politica Municipal de Assistência Social, em consonância com a Politica Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social: X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos ebenefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual. à Politica Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XIl- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; O Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br XIv - realizarem conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; Xv — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social: XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Familia, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; XVII — organizara oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial: XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizarem coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXil — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXHI — etaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIv- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS. implementando o em âmbito municipal; e XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXvI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS : XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; “Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX-— elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993: XXX! - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS: XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV — garantira integralidade da proteção socioassistencial à população. primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV — garantira capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional: XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVI! — definir os fluxos de referência e contra-referências do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVI! — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT; XL “implementar a gestão do trabalho e a educação permanente XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; o Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13719646/000175 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVil - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLMIII- assessoraras entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais. XLIX- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993. e sua regulamentação em âmbito federal. LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; Lil - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a titulo de prestação de contas; LIlI- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS: Ay Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LIV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVIl- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analitica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seçáo IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Municipio de Itaberaba. 81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I- diagnóstico socioterritorial; Il- objetivos gerais e especificos; lII- diretrizes e prioridades deliberadas: IV- ações estratégicas para sua implementação: V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII- mecanismos e fontes de financiamento: IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 82º- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: | — as deliberações das conferências de assistência social; IH - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS: HI — ações articuladas e intersetoriais; CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Itaberaba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual periodo. 81º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: | - 06 representantes governamentais; Il - 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. 82º- Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: | — de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e beneficios da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas. em grupos que tem como objetivo a luta por direitos. Il - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social: ll - de trabalhadores, legitima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores. que “Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br defendem e representam os interesses dos trabalhadores da politica de assistência social. 83º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 84º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período 85º- Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. 86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art.20 -O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno Parágrafo único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art.21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 22 - O controle social do SUAS no Municipio efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; Il -convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; ll - aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social: V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; “Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com . ASA EN É 5 GREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Vil acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIll- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF; IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas: XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XIl- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social: XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Municipio; XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da politica e no controle da implementação; XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVl- estabelecer critérios e prazos para concessão dos beneficios eventuais; XvVill- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia-lGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social -IGD-SUAS; XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS: XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS: XXIl- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento: XXlil-orientar e fiscalizar o FMAS: Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXY- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVll-realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social: XX4ill- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações: XXXlI- registrar em ata as reuniões; XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXxXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art.26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: | - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora: Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência: Ill - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil: Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e Vi - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art.27- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção II PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonizo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art. 29 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional. pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 81º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. $2º-0 COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, falta de documentação, falta de moradia e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais politicas públicas setoriais. Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: | — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas, | — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; HI — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios: IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão: VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art.33- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços Art.34- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br orientar o planejamento da oferta. Seção Il | DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.35 -Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os individuos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993 Art. 36- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: | — à genitora que comprove residir no Município Il — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; II — à genitora ou família que esteja em trânsito no municipio e seja potencial usuária da assistência social; IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a familia. Art.38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e individuos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | — riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il — perdas: privação de bens e de segurança material; Ill — danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: | — ausência de documentação; Il — necessidade de mobilidade intra-urbano para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; HI] — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir convivência familiar e comunitária; IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com R Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos afetados. Art. 42 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais Seção II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Municipio - LOA. Seção Il DOS SERVIÇOS Art. 44- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Seção III . DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 45- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 8 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. Seção IV PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 46 -Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA q 5 www .itaberaba.ba.gov.br EN taberaba.ba.gov.b e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V . DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.47- São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 48 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art.49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: | - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; l-assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais; IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. Art. 50- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: | - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída: H - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; HI - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: | - análise documental; Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; HI - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI . DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 51- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 52 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socivassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção | Av Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete .itaberabaGDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil. com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art.54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual! cle Assistência Social; Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; ll — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo: VII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 82º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -- FMAS serão aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com = a rá also PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA M$ ,, 6 www.itaberaba.ba.gov.br ll - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Il — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social: VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 57- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. observando o disposto nesta Lei. Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA de fevereiro de 2017. RICARDO , SMASCARENHAS DAVID SILVA DOS OS SAMPAIO Secretário Municipa Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com