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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1757

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texto original #

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FEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERABA-BA
+ PROTOCULOGERAL
PROC. Nº 19/2014
Em 3/04 90)%
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meus
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 019/2017
xmos. Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
EM MAIS 50% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 estimou a receita e fixou a despesa
no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões) sendo autorizado
inicialmente o percentual de 20% (vinte por cento) para anulação total ou parcial de
dotação
Até a finalização da execução orçamentária do mês de março de 2017, foram abertos
créditos no montante de 11.412.441,24, representando 8,15% do total autorizado
7 E]
Com base no que se pode observar pela execução orçamentária do exercício 2017, o
planejamento orçamentário do município foi deficiente e ineficiente em suas etapas, e
este é um ponto que reiteradamente o Tribunal de Contas dos Municípios tem
questionado, tendo sido este um dos pontos de ressalvas do Parecer Prévio que
opinou pela Rejeição das Contas do município referente ao exercício financeiro de
2014, conforme abaixo transcrevemos:
“A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) desenvolveu
índices de acompanhamento da realização orçamentária, com base na
comparação entre as receitas e despesas orçadas e as efetivamente
realizadas. Nesse sentido, a execução orçamentária do exercício de 2014
da Prefeitura de Itaberaba pode ser conceituada como “altamente
deficiente”, uma vez que as receitas e as despesas tiveram um desvio
negativo de 19,73% e de 17,96%.” (grifamos)
Sabendo-se que o orçamento que estamos executando neste exercício de 2017 traduz
cópia fie! dos orçamentos anteriores, entendemos a prudência do que solicitamos.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Qu ) A www.itaberaba.ba.gov.br
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
2 DESPESAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAUDE);
3 DESPESAS DE CARATER CONTINUADO (energia elétrica, fornecimento de
água, limpeza pública);
4. Reestruturação dos PSF's e CAPS (reformas, construção e ampliação);
5. PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA CONTRATADA (Parcelamentos com INSS
e EMBASA);
6. Convênios firmados pelo município.
ORIGEIVi DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercicio será
necessário promover o remanejamento de dotações que estão sem utilização ou que
não terão previsão de execução no exercício.
Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo
e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada
Secretaria
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.452/2016, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de ITABERABA para o exercício 2017, autorizando ao Poder Executivo a
promover alterações por anulação de dotação em mais 50% (cinquenta por cento) do
valor total do orçamento, pelo motivo que passa a expor:
- Os serviços públicos essenciais não podem — e não devem- ser penalizados
pela falta de critérios de planejamento orçamentário do município;
- O compromisso com os servidores públicos municipais para o pagamento da
folha;
- A continuidade dos serviços administrativos, honrando com os compromissos
com as empresas de fornecimento de energia elétrica, água, materiais e insumo,
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social,
econômico e fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o
municipio de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeit nicipal
RDI meme
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado CJ AVOT. CI 20T. NH UNOT. |
PorBUNANS (x A )rOTOS
.
BERG
> a
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
« — PROTOCULOGERAL
* PROCN GSI OZ
PROJETO DE LEI N.º 019
DE
17 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, $ 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2017 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Aprovado E] 1ºVOT. CI 220. RH UVOT.
rRBUNAN! O d VOTOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de abril de 2017. Eri » pts
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Pfesidente da CN/BA
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefe jcipal
DAVID SILVA DOS
Secretário Municigarde Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com

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