| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pre” o Canto Municipal de Itaberaba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12 DE 17 DE ABRIL DE 2017 MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL - PROCN DA JOL À EmS4/n4/0ol? idor fa) da O Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. JOSÉ ANTONÍO SAMRAIO GOMES Presidente (O Za RUBENILTON LUCIAN DOS SANTOS 1.º Secretário .º Segretário 4 NOTOS | Ou | 201? 5 4 Câmara Municipal de Itaberaba Se “2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 12, DE 17 DE ABRIL DE 2017 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 A B G H R$ 1.158,37 [RS 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.190,15 | R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63 R$ 1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 | R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 | R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 | R$ 1.599,44 R$ 1.647,43 |R$ 1.697,45 | R$ 1.747,77 | R$ 1.800,21 | R$ 1.854,22 | R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2.026,13 | R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 | R$ 2.491,94 | R$ 2.566,70 R$ 2.643,68 | R$ 2.722,97 | R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 | R$ 3.251,38 R$ 3.348,91 | R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 | R$ 4.118,75 | R$ 4.242,33 IR$ 4.369,59 | R$ E 4.635,67 | R$ 4.774,76 E 4.918,01 | R$ 5.065,56 | R$ 5.217,53 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. IO GOMES Presidente RUBENI BASTOS DOS SA TOS LUCIANO DOS SANTOS 1.º Secretário 2.º Secretário [eee CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA! Aprovado 1] fºVOT, Dor. E uvor. PorEUNAN ( Jvotos é 24 [04 | 201? E Câmara Municipal de Itaberaba ———WWWV[W———— fest E ESTADO DA BAHIA | CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA meme: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] teVOT. DI 2NOT. BUT. Pr ( VOTOS | ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 904 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12, DE 17 DE ABRIL DE 201 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências reporta-se a reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2017. Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar idêntico índice que margeia a revisão dos subsídios dos vereadores, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004: Ill — DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n) Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. Presidente (Saf RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO S ANA DOS SANTOS 1.º Secretário * Secretário