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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1759

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pre” o Canto Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12
DE
17 DE ABRIL DE 2017
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
- PROCN DA JOL À
EmS4/n4/0ol?
idor fa) da O
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01
de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
JOSÉ ANTONÍO SAMRAIO GOMES
Presidente
(O Za
RUBENILTON LUCIAN DOS SANTOS
1.º Secretário .º Segretário
4 NOTOS |
Ou | 201? 5
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Se “2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 12,
DE 17 DE ABRIL DE 2017
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
A B G H
R$ 1.158,37 [RS 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.190,15 | R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63
R$ 1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 | R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 | R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 | R$ 1.599,44
R$ 1.647,43 |R$ 1.697,45 | R$ 1.747,77 | R$ 1.800,21 | R$ 1.854,22 | R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2.026,13 |
R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 | R$ 2.491,94 | R$ 2.566,70
R$ 2.643,68 | R$ 2.722,97 | R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 | R$ 3.251,38
R$ 3.348,91 | R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 | R$ 4.118,75 |
R$ 4.242,33 IR$ 4.369,59 | R$ E 4.635,67 | R$ 4.774,76 E 4.918,01 | R$ 5.065,56 | R$ 5.217,53
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
IO GOMES
Presidente
RUBENI BASTOS DOS SA TOS LUCIANO DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
[eee
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA!
Aprovado 1] fºVOT, Dor. E uvor.
PorEUNAN ( Jvotos
é 24 [04 | 201?
E Câmara Municipal de Itaberaba
———WWWV[W————
fest E ESTADO DA BAHIA
| CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
meme:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] teVOT. DI 2NOT. BUT.
Pr ( VOTOS |
ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 904
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12,
DE 17 DE ABRIL DE 201
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências reporta-se a reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos
vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2017.
Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de
aplicar idêntico índice que margeia a revisão dos subsídios dos vereadores, como
corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à
orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
através da Instrução Normativa nº 001/2004:
Ill — DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB,
ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de
índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores
públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n)
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
Presidente
(Saf
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO S ANA DOS SANTOS
1.º Secretário * Secretário

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