| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
“Câmara Municipal de Itaberaba É z Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17 DE o cr 47 DE ABRIL DE 2017. PROC.N JOS /aQia |, Eme2á /04 /a0lt DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, GT NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA m 17 de abril de 2017. DOS SANTOS LUCIANO SANTANA DOS SANTOS 1.º Secretário 2.ºS MUNICIPAL DE ITABERABA-B) Aprovado CT fºVOT.[]2V0T. RE UvoT PorANUNANZ [ko ( VOTOS ala gas Segõões, 4 JOL |2) > e Procirânta ds DADA Ra + Was 44 ESTADO DA BAHIA - 13.267.315/0001-41 MUNICIPAL DE trem PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA IT “= ITABERABA PROC. Nº 200 AO “LO Zvor Buy End Almas ” PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17, — k a Nox PE SINO 104 | | 204 - DE 17 DE ABRIL DE 2017 se stnto da CMIBA Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por finalidade o cumprimento da regra prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, objetivando apenas a recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo lucro real. De acordo com o quanto previsto no relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o valor da perda acumulada desde a última revisão efetuada - observando-se os parâmetros do INPC, somada aos demais critérios legais, revela a possibilidade da recomposição em 14% (-). Ressalte-se que não se trata de fixação de subsídio, porquanto não importará na elevação do valor da remuneração devida ao vereador, mas de mera recomposição em decorrência da perda do poder de compra acumulada ao longo do período, desde a última revisão. Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que submetemos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa. Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração. MESA DIRETORA DA CÂMARA NR 17 de abril de 2017. A DOS SANTOS Secretário 1.º Secretário