br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1760

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“Câmara Municipal de Itaberaba
É z
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17
DE
o cr 47 DE ABRIL DE 2017.
PROC.N JOS /aQia |,
Eme2á /04 /a0lt DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
GT NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos
subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA m 17 de abril de 2017.
DOS SANTOS LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.ºS
MUNICIPAL DE ITABERABA-B)
Aprovado CT fºVOT.[]2V0T. RE UvoT
PorANUNANZ [ko ( VOTOS
ala gas Segõões, 4 JOL |2)
> e
Procirânta ds DADA
Ra +
Was 44 ESTADO DA BAHIA
- 13.267.315/0001-41
MUNICIPAL DE trem
PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA IT “= ITABERABA
PROC. Nº 200 AO “LO Zvor Buy
End Almas ” PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17, — k a Nox
PE SINO 104 | | 204
- DE 17 DE ABRIL DE 2017 se
stnto da CMIBA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o cumprimento da regra
prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral
da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, objetivando apenas a
recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo lucro real.
De acordo com o quanto previsto no relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, o valor da perda acumulada desde a última revisão
efetuada - observando-se os parâmetros do INPC, somada aos demais critérios
legais, revela a possibilidade da recomposição em 14% (-).
Ressalte-se que não se trata de fixação de subsídio, porquanto não
importará na elevação do valor da remuneração devida ao vereador, mas de mera
recomposição em decorrência da perda do poder de compra acumulada ao longo
do período, desde a última revisão.
Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que
submetemos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma
da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa.
Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e
consideração.
MESA DIRETORA DA CÂMARA NR 17 de abril de 2017.
A DOS SANTOS
Secretário
1.º Secretário

open original →