br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1761

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

EA OTACULU GERAL
st 4.44 ESTADO DA BAHIA miles, 1;
WesÊ CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC Ma af
e dio do Sallós
ervidor (a) cia CMIBA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0
DE 02 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancarias no município de Itaberaba colocarem
caixas eletrônicos adaptados para o uso de
pessoas com algum tipo de deficiência física ou
com mobilidade reduzida, e da outras providências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de
Itaberaba-Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico
adaptado para uso por pessoas com algum tipo e deficiência física ou pessoas
com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
8 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput
compreendem bancos públicos ou privados.
8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com
deficiência de:
| — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e
visual;
Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;
Il — circulação livre de barreiras.
8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais
sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário
localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira
de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização
autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva.
8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com
deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão
obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill —
teclado e demais comandos em braile.
$ Câmara Municipal de Itaberaba
E
w% 48 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências
deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se
locomove em cadeira de rodas, bem como âquele que tenha baixa estatura,
devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento.
Art. 3º - As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal
adaptação nos equipamentos e Bancos 24 horas.
Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo
tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos
comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por
agência.
Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos
artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor
desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos
terminais em suas agências.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal não fornecerá
alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não
comprovarem o cumprimento das exigências previstas na presente Lei.
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
I.Advertência;
H. Notificação por escrito
UR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de
reincidência;
Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos
do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão
fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os
caixas eletrônicos adaptados foram instalados.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal converterá todo recurso
provenientes de sanções previstas na referida lei, em obras de mobilidade e
inclusão social de pessoas com algum tipo deficiência.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e
indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
7% Câmara Municipal de Itaberaba
A
st 4.84 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Justificativa:
A apresentação do Projeto de Lei tem por finalidade trazer respeito,
dignidade e igualdade àqueles que possuem algum tipo de deficiência física.
Uma vez que a palavra inclusão tão dita nos dias atuais, ainda é uma coisa
muito distante de nossa verdadeira realidade.
No entanto é inadmissível aceitar que com todo o conhecimento e aparato
tecnológico que possuímos hoje em nosso município e em boa parte do país
as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa rápido adaptado
para aqueles com necessidades especiais. A Lei Federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, caput, incisos |
e VI, assim dispõe:
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
| - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de
uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência
possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as
demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
O cadeirante e aqueles que possuem mobilidade reduzida residentes em
nossa cidade sequer podem sacar dinheiro ou pagar contas dentre outros,
num caixa rápido, sem a ajuda de alguém de sua confiança. Isso mostra o
desprezo de nossas instituições governamentais e financeiras com aqueles
que deveriam ter um atendimento prioritário em face às suas dificuldades.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2017.
Antgnio de Afdrade Santos Neto
Vereador” Bodinho Neto” — PT do B

open original →