| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA OTACULU GERAL st 4.44 ESTADO DA BAHIA miles, 1; WesÊ CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC Ma af e dio do Sallós ervidor (a) cia CMIBA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0 DE 02 DE MARÇO DE 2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias no município de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da outras providências' O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba-Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo e deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 8 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos públicos ou privados. 8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de: | — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; Il — circulação livre de barreiras. 8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva. 8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e demais comandos em braile. $ Câmara Municipal de Itaberaba E w% 48 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove em cadeira de rodas, bem como âquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Art. 3º - As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal adaptação nos equipamentos e Bancos 24 horas. Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência. Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas agências. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal não fornecerá alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas na presente Lei. Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: I.Advertência; H. Notificação por escrito UR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal converterá todo recurso provenientes de sanções previstas na referida lei, em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas com algum tipo deficiência. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7% Câmara Municipal de Itaberaba A st 4.84 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 Justificativa: A apresentação do Projeto de Lei tem por finalidade trazer respeito, dignidade e igualdade àqueles que possuem algum tipo de deficiência física. Uma vez que a palavra inclusão tão dita nos dias atuais, ainda é uma coisa muito distante de nossa verdadeira realidade. No entanto é inadmissível aceitar que com todo o conhecimento e aparato tecnológico que possuímos hoje em nosso município e em boa parte do país as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa rápido adaptado para aqueles com necessidades especiais. A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, caput, incisos | e VI, assim dispõe: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: | - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; Il - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; O cadeirante e aqueles que possuem mobilidade reduzida residentes em nossa cidade sequer podem sacar dinheiro ou pagar contas dentre outros, num caixa rápido, sem a ajuda de alguém de sua confiança. Isso mostra o desprezo de nossas instituições governamentais e financeiras com aqueles que deveriam ter um atendimento prioritário em face às suas dificuldades. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 02 de março de 2017. Antgnio de Afdrade Santos Neto Vereador” Bodinho Neto” — PT do B