| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO O INCISO 1, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE FIXA HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ES) www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ROC POD Projeto de Lei n.º 013/2017 | | | Senhores Edis, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido na Lei 1.113 de 14 de novembro de 2013, a qual fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. Verifica-se que, após a implementação do quanto estipulado na referida, revelou-se a norma estabelecida na art. 1.º inciso |, incompatível com a realidade local, o que vem gerando incômodo, desgaste e prejuízos aos comerciantes e prestadores de serviços desta cidade, os quais já enfrentam sérias dificuldades com a atual momento econômico enfrentado em todo país. Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da constituição federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, ainda, atendendo ao pleito das partes diretamente interessadas e após verificação de que a alteração ora proposta não gera nenhum prejuizo à população em geral, submeto à apreciação de Vossas Excelências O anexo Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa. Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de fevereiro de 2017. ea Ss RICARDO DOS ASCARENHAS Prefi icipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Cedo * a: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 013 CÂMARA MUNICIP! DS TABERABA-BA PROTOCOLO GERAL DE PROC.N ORA! Dol Eni 2d] 16 DE FEVEREIRO DE 2017 E Servidor fafida'CMIBA marmm Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013 que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º (...) 1! - 19 (dezenove horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta- feira;” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2017. MASCARENHAS icipal Vá DAVID SILVA DO Secretário M NJOS SAMPAIO pal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com as e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0111140317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.113/13, FIXANDO O HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - INTERESSE LOCAL. Trata-se de Projeto de Lel de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191, O Govemo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (...) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; ue Ed as é Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Sabe-se que medidas dessa natureza acabam interferindo na iniciativa privada, o que ocasiona, por vezes, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, no presente caso, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse público. Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 13/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 14 de março de 2017. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986