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materia nº 65/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE ITABERABA, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS NAS FARMÁCIAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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““ Câmara Municipal de Itaberaba
326731 WUNICIPAL DE ITABERARA « DA
PROTOCO! O GERAL
Pro 429/9014
Em 031040
Ão
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO te
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa
Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE ITABERABA, DA LISTA DE
MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS NAS FAMÁRICAS
BÁSICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora reivindicado visa a promoção da saúde municipal
através de medida que facilitará o acesso aos medicamentos
disponibilizados nas farmácias básicas do municipio, tanto aos municipes
quantos aos profissionais da saude, que no momento da prescrição dos
remédios, poderão verificar a existência e disponibilidade destes,
escolhendo, dentro do possivel, o medicamento que esteja elencado na lista
Assim sendo, os municipes/usuários das farmácias básicas terão um
canal de acesso rápido, facilitando a informação desejada, de modo a
economizar tempo e dinheiro, pois muitos se deslocam das suas residências
pagando transporte, unicamente para irem à farmácia básica adquirir uma
informação que poderia estar disponível no portal oficial da Prefeitura.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
Vereador JOSÉ A SAMPAIO GOMES
“Dr. José Antânio”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCNIN NERAI
Pro 499 DIZ
En Oslo [3
12017
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE LISTA
DE MEDICAMENTOS, DISPONIBILIZADOS
NAS FARMÁCIAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE
ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Itaberaba,
publicará em seu “site oficial”, a lista de medicamentos disponibilizados nas Farmácias
básicas do Município.
Parágrafo Único- O “link” com a lista de medicamentos, será
disponibilizado na pagina principal do site, a que se refere o caput do artigo 1º desta
Lei, de forma destacada, permitindo assim, o fácil e rápido acesso aos munícipes e
aos profissionais de saúde.
Art. 3º- A lista de medicamentos deverá constar o nome genérico e
comercial dos remédios e, quando for o caso, deverá constar uma lista individualizada
para cada Farmácia Básica do Município.
Art. 4º - A lista de medicamentos deverá ser atualizada, sempre quando
ocorrer, a falta ou substituição de algum remédio.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2017.
E Nena
é Antônio Sampaio
Vereador/PP
Justificativa:
O Projeto de Lei em epígrafe, tem como objetivo, a promoção da saúde municipal
através de medida, que facilitará o acesso aos medicamentos disponibilizados nas
Farmácias Básicas do Município, tanto aos munícipes, quanto aos profissionais da
saúde, que no momento da prescrição dos remédios, poderão verificar a existência e
disponibilidade do medicamento, escolhendo na dentro do possível, o remédio que
esteja elencado na lista.
Pondero às Vossas Excelências, que ultimamente tem havido uma série de
reclamações dos itaberabenses, numa emissora de rádio em nossa cidade e na rede
social, onde o principal questionamento é a ausência de informação, por parte dos
funcionários das Farmácias Básicas, em informar os nomes dos medicamentos e se
estão disponíveis no estoque.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LEI DA INFORMAÇÃO), em
seu artigo 3º, incisos Il e III, assim dispõe:
Artigo. 32 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
Peremptoriamente, é essencial que à Administração Pública Municipal ofereça a
seus munícipes, as condições que lhes facilitem à acessibilidade a informação da
disponibilidade ou não do remédio que foi prescrito pelo profissional de saúde.
De modo que, aprovando este presente Projeto de Lei, esta Casa Legislativa, de
forma específica, estará solucionando um imbróglio, que vem transtornando as
pessoas carentes, sem recursos e que precisam serem informadas de maneira rápida
e eficaz da existência e disponibilidade do remédio que precisa para o
restabelecimento de sua saúde.
De modo que, peço o voto dos conspícuos colegas desta Câmara de Vereadores,
pela aprovação deste relevante Projeto de Lei.
José Anti

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