| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | QUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. |
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"4 Câmara Municipal de Itaberaba &y Y z ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 — | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTONO! O GERA! Ao Pro J 1 G/s919 Exm.ºJosé Antônio Sampaio Gomes Em Aolos laotla DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | am Sus fa) REQUERIMENTO Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município, combinado com disposição correta contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao plenário, que se encaminhe aochefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a este Poder Legislativo CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. JUSTIFICATIVA Conforme prevê a Carta Magna em seu art. 30, inciso V, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Considerando que o artigo 175 da Constituição Federal incumbiu ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo ao mesmo definir acerca do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, O caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado. Câmara Municipal de Itaberaba mao « da > Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Considerando o quanto disposto na Lei 8.987/95 acerca da fixação de tarifas, zelo na prestação do serviço, além da regulamentação e fiscalização da concessionária. Considerando que caberá ao poder concedente a fixação da política de abastecimento de água e tratamento de esgoto, assim compreendidos a expansão de rede, a escolha dos métodos de captação e distribuição de água e tratamento de esgoto e de resíduos sólidos, a fixação das tarifas e a fiscalização da prestação do serviço. Considerando ainda a má prestação de serviço por parte da concessionária, especialmente no tocante à expansão da rede e fixação de tarifas. imperioso que este poder legislativo, revestido do poder de fiscalização, fiscalze a legalidade da prestação dos serviços pela concessionária, tornando-se imprescindível a disponibilização dacópia do processo licitatório, bem como do contrato de concessão para prestação dos serviços de água e esgoto, a fim de esta casa conheça os termos da contratação, especialmente referente à política de prestação de serviço. Sala das Sessões, 10 de abril de 2017 Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES “Dr. Murilo”