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materia nº 14/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaQUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id1785

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"4 Câmara Municipal de Itaberaba
&y Y z ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 —
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTONO! O GERA!
Ao Pro J 1 G/s919
Exm.ºJosé Antônio Sampaio Gomes Em Aolos laotla
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | am Sus fa)
REQUERIMENTO
Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município,
combinado com disposição correta contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do
Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, requer de
Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao
plenário, que se encaminhe aochefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
que o mesmo encaminhe a este Poder Legislativo CÓPIA DO PROCESSO
LICITATÓRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
JUSTIFICATIVA
Conforme prevê a Carta Magna em seu art. 30, inciso V, compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Considerando que o artigo 175 da Constituição Federal incumbiu ao
Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos,
cabendo ao mesmo definir acerca do regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, O caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária, a
obrigação de manter serviço adequado.
Câmara Municipal de Itaberaba
mao « da >
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Considerando o quanto disposto na Lei 8.987/95 acerca da fixação de
tarifas, zelo na prestação do serviço, além da regulamentação e fiscalização
da concessionária.
Considerando que caberá ao poder concedente a fixação da política de
abastecimento de água e tratamento de esgoto, assim compreendidos a
expansão de rede, a escolha dos métodos de captação e distribuição de água
e tratamento de esgoto e de resíduos sólidos, a fixação das tarifas e a
fiscalização da prestação do serviço.
Considerando ainda a má prestação de serviço por parte da
concessionária, especialmente no tocante à expansão da rede e fixação de
tarifas.
imperioso que este poder legislativo, revestido do poder de fiscalização,
fiscalze a legalidade da prestação dos serviços pela concessionária,
tornando-se imprescindível a disponibilização dacópia do processo
licitatório, bem como do contrato de concessão para prestação dos
serviços de água e esgoto, a fim de esta casa conheça os termos da
contratação, especialmente referente à política de prestação de serviço.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2017
Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo”

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