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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15
DE
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA 17 DE ABRIL DE 2017
PROTOCOLO GERAL
*. PROC.N AG DL
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A
LEGISLATURA 2017-2020, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017.
NA DOS SANTOS
1.º Secretário (2.º Secretário
JtvoT. DJ 2vor. E uvor. |
Ny 4 )
£" Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Rat. 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Levamos ao conhecimento de V. Exas. que a 1º Vara da Fazenda Pública deste
Município concedeu liminar nos autos da Ação Civil Pública nº
0500265.89.2017.8.05.0112, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 1.447/2016, de
29 de novembro de 2016, por entender que a mesma fora sancionada no período vedado
pelo art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, que veda a criação de
despesa nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder.
Também foi apontado como motivo determinante para declarar a nulidade da lei
o fato de que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não teria observado os
pressupostos traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, nos seus arts. 16
e 17, que preveem a necessidade de adequação da despesa com o Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dentre outros requisitos.
Distante de pretender questionar a validade dos argumentos lançados pelo
Ministério Público Estadual, ou dos requisitos que respaldaram a concessão da liminar —
mesmo porque, esta Casa Legislativa não compõe o polo passivo da demanda —,
acreditamos ser salutar a revogação da norma objurgada, para que outras medidas sejam
adotadas, em ato contínuo, com vistas ao asseguramento dos diretos que decorrem do
exercício da vereança.
Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que, em
decorrência da necessidade de se avançar na tomada de ações urgentes que possibilitem
a recomposição dos subsídios, cujo poder de compra fora sufragado ante a perda
inflacionária experimentada ao longo dos últimos quatro anos, submetemos o seu
processamento em regime de urgência urgentíssima, na forma da Lei Orgânica e do
Regimento Interno desta Casa.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017.
JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES
TANA DOS SANTOS
E mo pa n o E
1º Secretário rima UNCPALDETABERABASA] | 2 Secretário
Aprovado 1 1ºVOT. E) 2ºvOT. HE UVOT.
Por EUA! WoToS
Sala agatsess 201?
residentâçia CMIBA

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