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materia nº 24/2017

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXÁ-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES.
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- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. PROTOCOLO GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. PROC. Nº 197 0a
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
o Excelentíssimo Senhor prefeito, Ricardo Mascarenhas o seguinte Pedido
providências:
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO
ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA. CUMPRIR E FAZER
CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84,
QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU
CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO | A
PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES.
JUSTIFICATIVA:
O lixo em terrenos baldios produz bactérias e fungos, atraem baratas, ratos,
moscas, os mosquitos. Os animais podem transmitir doenças sérias, como: o zika
virus (supostamente transmissor da microcefalia em bebês), dengue, febre amarela e
chikungunya, febre tifóide, cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose.
É dever do Município conforme estabelece a Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo
281, IV e VI, promover a conscientização da população em preservar o meio
ambiente, e caso, haja descumprimento a norma jurídica, aplicar ao infrator sanções
penais, civis e administrativas, conforme o caso.
Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da
propriedade: são os atos ilegais, os abusivos e os lesivos.
Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos
ilícitos, como lançar lixo no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade. O
agente ativo é sujeitado ao artigo 186 do Código Civil, que preceitua a indenização
dos prejuízos.
A
ta
$* Câmara Municipal de Itaberaba
ad
e E
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
“Código Civil, artigo 186: Aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.”
O segundo diz respeito a atos lícitos, porém que se caracterizam por abuso
do direito, levando incômodo, desconforto e podendo até acarretar falta de
segurança e salubridade ao vizinho, encaixando-se no artigo. 187 do Código Civil
que preceitua ser também ato ilícito, passível de indenização.
“Código Civil, artigo 187: Aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.”
Nos períodos chuvosos do Município o problema do lixo a céu aberto nos
terrenos baldios de Itaberaba se agrava. A prevenção é a melhor solução, para
evitar uma epidemia de doenças. De modo, que se faz urgente a tomada de medida
por parte do governo municipal.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, no
artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. ”
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017.
ANTONI bpADe SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”

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