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materia nº 16/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaREQUERER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M 2 COMO A CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORA TRAMITANDO NESTA CASA, TENDO EM VISTA O QUANTO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 6.766, DE 19/12/1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 9.785, DE 29/01/1999, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) E AS LEIS Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PÚBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). 1. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE JUSTIFIQUE LEGALMENTE A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI. 2. RELAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE SERÃO CONTEMPLADAS, INCLUÍNDO QUAIS SERÃO ZHIS (ZONAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL), GARANTIDO PELA LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. 3. RELATÓRIO E CÓPIA DOS LICENCIAMENTOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO SOBRE A GESTÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DOS EFEITOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, NO SENTIDO DE GARANTIR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 6.938 -, QUE ESTABELECE COMO UM DOS SEUS INSTRUMENTOS, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA “... A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA O POTENCIALMENTE POLUIDORES, BEM COMO OS CAPAZES SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. PRO To GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. ' 97 po O Lt
EnbdQ4O|a
(3) dá CMBA
REQUERIMENTO
Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município,
combinado com disposição correlata contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do
Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, nos
termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, requerer do Chefe
do Poder Executivo Municipal, o Excelentíssimo Senhor prefeito, Ricardo dos
Anjos Mascarenhas, as seguintes informações e documentos
referentes ao Projeto de Lei nº 25, de 09 de novembro 2016 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125mº? como a construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências, ora tramitando nesta
Casa, tendo em vista o quanto disposto nas Leis Federais n.º
6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências, e 9.785, de 29/01/1999, que
altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação
por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento
do solo urbano):
1. INDICAÇÃO DE DISPOSITO CONTIDO NO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO QUE JUSTIFIQUE LEGALMENTE A
APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
— Iate
q
e -
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
. RELAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE SERÃO
CONTEMPLADAS, INCLUINDO QUAIS SERÃO ZHIS (ZONAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL), GARANTIDO PELA LEI
Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
RELATÓRIO E CÓPIA DOS LICENCIAMENTOS EXPEDIDOS PELA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO SOBRE A
GESTÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DOS
EFEITOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, NO
SENTIDO DE GARANTIR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE - INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL NO 6.938/81 -, QUE
ESTABELECE COMO UM DOS SEUS INSTRUMENTOS, O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA “...A CONSTRUÇÃO,
INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES, BEM COMO OS CAPAZES, SOB
QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...”.
Sala das Sessões do Poder Legislativo de Itaberaba, 24 de abril de 2017.
(ANA
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”

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