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materia nº 30/2017

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaQUE FISCALIZE, NOTIFIQUE E PUNA NA FORMA DA LEI, OS DONOS DE CARROS PIPAS QUE ESTÃO RETIRANDO A ÁGUA DO AÇUDE JURACY MAGALHÃES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DO ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, ARTIGOS 59, CAPUT 214, CAPUT, INCISO XII E 215, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E ARTIGOS 281, CAPUT, INCISOS II, IV E V, 282, CAPUT, INCISOS III E V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E A LEI 1007/2007, QUE CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTSCULO GERAL
PROC. NºcgtA (SOL
Em Ooo Sha
Ta
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o seguinte Pedido de Providências:
QUE FISCALIZE, NOTIFIQUE E PUNA NA FORMA DA LEI, OS
DONOS DE CARROS PIPAS QUE ESTÃO RETIRANDO A ÁGUA DO
AÇUDE JURACY MAGALHÃES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
DO ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ARTIGOS 59, CAPUT, 214,
CAPUT, INCISO XII E 215, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA E ARTIGOS 281, CAPUT, INCISOS Il, IV E V, 282, CAPUT, INCISOS
III E V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E A
LEI 100712007, QUE CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
Diversos itaberabenses tem exposto através do rádio e nas redes sociais sua
indignação, devido à ação danosa dos donos de carros pipas, que estão
retirando todos os dias a água do Açude Juracy Magalhães.
Cidadãos de nossa cidade tem apresentado fotos flagrantes de diversos
caminhões pipas retirando a água de um local protegido, conforme a Lei
Municipal 1007/2007, artigo 1º, caput e artigo 215, caput, incisos V e X, da
já!
Constituição do Estado da Bahia:
Artigo 1º- Fica criado o Parque Ecológico
Municipal, localizado na área que abrange
o Açude Juracy Magalhães e adjacências,
de domínio público municipal.
Constituição da Bahia:
Artigo 215 - São áreas de preservação
permanente, como definidas em lei:
V-os lagos, lagoas e nascentes existentes
em centros urbanos, mencionados no
Plano Diretor do respectivo Município;
X- as áreas de valor paisagístico;
Ainda na Constituição do Estado da Bahia, sobre a competência dos
Municípios, no artigo 59, caput, inciso VII, assim disciplina:
“Artigo 59- Cabe ao Município, além das
competências previstas na Constituição
Federal:
Vil- garantir a proteção do patrimônio
ambiental e histórico-cultural local,
observada a legislação federal e estadual.
É preciso que o órgão auxiliar do Poder Executivo desta cidade, que é o
caso, da COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, entidade vinculada à
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, explique quais medidas
judiciais ou administrativas estão sendo tomadas em desfavor destes
infratores, caso não tenha havido, por parte desta pasta, expedição de
autorização em conformidade com a lei e, após estudo de impacto ambiental,
para que estes donos de carros pipas retirem à agua do Açude Juracy
Magalhães.
A Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 281, caput, inciso V, cria essa
obrigatoriedade:
Artigo 281- O Município, obriga-
se através de seus órgãos de
administração direta e indireta a:
IV — exigir, na forma da lei, para
a instalação de obra ou atividade que
ofereça risco ou provoque degradação
significativa do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental e à saúde
humana, inclusive aos trabalhadores
expostos, ao qual se dará ampla
divulgação;
Portanto, não se pode numa área de preservação permanente de forma
deliberada, estes donos de carros pipas retirarem água do Açude Juracy
Magalhães, num periodo de seca e estiagem, colocando em risco à
sobrevivência da fauna e da flora.
Tambem é defeso ao Poder Executivo Municipal autorizar, sem o devido
estudo de impacto ambiental, à retirada da água desta área de preservação
permanente, conforme previsto na Lei Orgânica deste Município, em seu artigo
282, caput, incisos Ill e V:
Art. 282. São áreas de
preservação permanentes, como definidas
em lei:
Hl — as áreas de proteção das
aguadas, nascentes e margens dos rios,
riachos, compreendendo o espaço
necessário à sua preservação nos termos
da lei;
V — as áreas de valor
paisagístico, histórico e cultural;
É dever do alcaide desta municipalidade tomar todas as medidas cabíveis na
legislação brasileira, para que o meio ambiente de Itaberaba seja protegido e
preservado.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998,
no artigo 225:
Assim sendo, esperamos providências urgentes do Poder Executivo,
“Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes
e futuras gerações.”
sobretudo por tratar-se de uma questão de saúde pública.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Vereador ANT
Vus]-
IO DE ANDRADE SANTOS NETO.
“Bodinho Neto”

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