| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | QUE FISCALIZE, NOTIFIQUE E PUNA NA FORMA DA LEI, OS DONOS DE CARROS PIPAS QUE ESTÃO RETIRANDO A ÁGUA DO AÇUDE JURACY MAGALHÃES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DO ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, ARTIGOS 59, CAPUT 214, CAPUT, INCISO XII E 215, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E ARTIGOS 281, CAPUT, INCISOS II, IV E V, 282, CAPUT, INCISOS III E V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E A LEI 1007/2007, QUE CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTSCULO GERAL PROC. NºcgtA (SOL Em Ooo Sha Ta Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Providências: QUE FISCALIZE, NOTIFIQUE E PUNA NA FORMA DA LEI, OS DONOS DE CARROS PIPAS QUE ESTÃO RETIRANDO A ÁGUA DO AÇUDE JURACY MAGALHÃES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DO ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ARTIGOS 59, CAPUT, 214, CAPUT, INCISO XII E 215, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E ARTIGOS 281, CAPUT, INCISOS Il, IV E V, 282, CAPUT, INCISOS III E V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E A LEI 100712007, QUE CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA: Diversos itaberabenses tem exposto através do rádio e nas redes sociais sua indignação, devido à ação danosa dos donos de carros pipas, que estão retirando todos os dias a água do Açude Juracy Magalhães. Cidadãos de nossa cidade tem apresentado fotos flagrantes de diversos caminhões pipas retirando a água de um local protegido, conforme a Lei Municipal 1007/2007, artigo 1º, caput e artigo 215, caput, incisos V e X, da já! Constituição do Estado da Bahia: Artigo 1º- Fica criado o Parque Ecológico Municipal, localizado na área que abrange o Açude Juracy Magalhães e adjacências, de domínio público municipal. Constituição da Bahia: Artigo 215 - São áreas de preservação permanente, como definidas em lei: V-os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do respectivo Município; X- as áreas de valor paisagístico; Ainda na Constituição do Estado da Bahia, sobre a competência dos Municípios, no artigo 59, caput, inciso VII, assim disciplina: “Artigo 59- Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal: Vil- garantir a proteção do patrimônio ambiental e histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual. É preciso que o órgão auxiliar do Poder Executivo desta cidade, que é o caso, da COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, entidade vinculada à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, explique quais medidas judiciais ou administrativas estão sendo tomadas em desfavor destes infratores, caso não tenha havido, por parte desta pasta, expedição de autorização em conformidade com a lei e, após estudo de impacto ambiental, para que estes donos de carros pipas retirem à agua do Açude Juracy Magalhães. A Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 281, caput, inciso V, cria essa obrigatoriedade: Artigo 281- O Município, obriga- se através de seus órgãos de administração direta e indireta a: IV — exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade que ofereça risco ou provoque degradação significativa do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e à saúde humana, inclusive aos trabalhadores expostos, ao qual se dará ampla divulgação; Portanto, não se pode numa área de preservação permanente de forma deliberada, estes donos de carros pipas retirarem água do Açude Juracy Magalhães, num periodo de seca e estiagem, colocando em risco à sobrevivência da fauna e da flora. Tambem é defeso ao Poder Executivo Municipal autorizar, sem o devido estudo de impacto ambiental, à retirada da água desta área de preservação permanente, conforme previsto na Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 282, caput, incisos Ill e V: Art. 282. São áreas de preservação permanentes, como definidas em lei: Hl — as áreas de proteção das aguadas, nascentes e margens dos rios, riachos, compreendendo o espaço necessário à sua preservação nos termos da lei; V — as áreas de valor paisagístico, histórico e cultural; É dever do alcaide desta municipalidade tomar todas as medidas cabíveis na legislação brasileira, para que o meio ambiente de Itaberaba seja protegido e preservado. Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, no artigo 225: Assim sendo, esperamos providências urgentes do Poder Executivo, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” sobretudo por tratar-se de uma questão de saúde pública. Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. Vereador ANT Vus]- IO DE ANDRADE SANTOS NETO. “Bodinho Neto”