| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA – GMI, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA J.J. SEABRA. |
| native_id | 1844 |
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CÂMARA MUNICIPAL D! ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº Ariana EmÔBios SUS. Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA — GMI, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA J.J SEABRA. JUSTIFICATIVA: A Praça J.J. Seabra é um dos principais pontos de encontro, lazer e entretenimento neste Município, indubitavelmente, sua atratividade ocorre todos os dias, onde as famílias, turistas apreciam e utilizam com habitualidade aquele local. Haja vista, ser recorrente, a tomada de medidas de segurança, afim de inibir à ação de meliantes que depredam o patrimônio público e intentam contra os cidadãos de bem. A instalação de câmera de segurança na Praça J.J. Seabra, não tem alcance amplo. Vez que, ela abrange apenas uma parte A Lei Federal nº 13.0222014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seu artigo 3º, incisos Il e V sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece que estes agentes no uso de suas atribuições, atuem com o objetivo de preservar a vida, reduza o sofrimento e diminua perdas e, caso necessário, faça uso progressivo da força A mesma Lei atribui competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, em seu artigo 5º, caput, no que tange: Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o dl respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Ressalva-se que na Constituição do Estado da Bahia, no artigo 148, inciso Ill, estabelece que a Polícia Militar, força pública estadual, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as seguintes atividades, instruir e orientar às Guardas Municipais onde houver. Também é previsto na Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 96, caput, estabelece que a guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar. De modo que, a Lei Municipal 1.448/16, que dispõe sobre a sobre à adequação da Lei 1.273/12 e a Lei Federal 13.022414, que institui as normas gerais e específicas para às Guardas Municipais, artigo 6º, caput e inciso Il, disciplina que é de competência específica da Guarda Municipal, respeitadas as leis federais e estaduais, prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais e administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Destarte, uma vez que há previsão legal para atuação da Guarda Municipal num trabalho preventivo e ostensivo, quando necessário no combate à criminalidade, sob a orientação e instrução da Policia Militar. É de elevada relevância e interesse público a implantação de uma unidade permanente de segurança da Guarda Municipal, na área central da Praça J.J. Seabra. Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. Vereador NIO/DE ANDRADE SANTOS NETO. “Bodinho Neto”