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materia nº 107/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaCONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA – GMI, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA J.J. SEABRA.
native_id1844

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CÂMARA MUNICIPAL D! ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº Ariana
EmÔBios SUS.
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA
MUNICIPAL DE ITABERABA — GMI, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA J.J
SEABRA.
JUSTIFICATIVA:
A Praça J.J. Seabra é um dos principais pontos de encontro, lazer e
entretenimento neste Município, indubitavelmente, sua atratividade ocorre
todos os dias, onde as famílias, turistas apreciam e utilizam com habitualidade
aquele local. Haja vista, ser recorrente, a tomada de medidas de segurança,
afim de inibir à ação de meliantes que depredam o patrimônio público e
intentam contra os cidadãos de bem. A instalação de câmera de segurança na
Praça J.J. Seabra, não tem alcance amplo. Vez que, ela abrange apenas uma
parte
A Lei Federal nº 13.0222014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, em seu artigo 3º, incisos Il e V sobre os princípios
mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece que estes agentes no
uso de suas atribuições, atuem com o objetivo de preservar a vida, reduza o
sofrimento e diminua perdas e, caso necessário, faça uso progressivo da força
A mesma Lei atribui competência específica das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, em seu artigo
5º, caput, no que tange:
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social, colaborar com a
pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o dl
respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Ressalva-se que na
Constituição do Estado da Bahia, no artigo 148, inciso Ill, estabelece que a
Polícia Militar, força pública estadual, instituição permanente, organizada com
base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as seguintes
atividades, instruir e orientar às Guardas Municipais onde houver.
Também é previsto na Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 96, caput,
estabelece que a guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e
instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na
forma da lei complementar. De modo que, a Lei Municipal 1.448/16, que dispõe
sobre a sobre à adequação da Lei 1.273/12 e a Lei Federal 13.022414, que
institui as normas gerais e específicas para às Guardas Municipais, artigo 6º,
caput e inciso Il, disciplina que é de competência específica da Guarda
Municipal, respeitadas as leis federais e estaduais, prevenir e inibir, pela
presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais e administrativas e
atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais.
Destarte, uma vez que há previsão legal para atuação da Guarda
Municipal num trabalho preventivo e ostensivo, quando necessário no combate
à criminalidade, sob a orientação e instrução da Policia Militar.
É de elevada relevância e interesse público a implantação de uma
unidade permanente de segurança da Guarda Municipal, na área central da
Praça J.J. Seabra.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
Vereador NIO/DE ANDRADE SANTOS NETO.
“Bodinho Neto”

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