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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA PARA INSERÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1857

Autoria

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«a/
ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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; www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 21/2017
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção sobre os Direitos da
Criança, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência
Social de 2004, ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2016,
ao Plano Nacional pela Primeira Infância de 2010, a Lei nº 13.257/2016 (Marco
Legal da Primeira Infância, que altera o ECA) e ao Il Plano Decenal da Assistência
Social, o município de Itaberaba aderiu em fevereiro de 2017 ao Programa Primeira
Infância instituído no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que por força do
decreto nº 8.869 denominado Programa Criança Feliz, tendo como público alvo
gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36
(trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada; e crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do
convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101,
caput, incisos VIl e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Os objetivos do Programa são qualificar e incentivar o atendimento e Oo
acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos
serviços socioassistenciais; apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira
infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer
vínculos familiares e comunitários; entre outros. Diante a relevância do Programa
Primeira Infância para o município de Itaberaba, o Chefe do Poder Executivo
encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que
autoriza a inclusão de ação especifica na Lei Orçamentária de 2017, para
deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 28 de april de 2017.
CÂMARA NUNICIPAL DE ITABERABA BA
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|
Av Rio Branco, 617 + Cen ERON PJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba
a ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº passfidoL
Em(2/05 9017
(a)
PROJETO DE LEI N.º 21
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE
Aprovado E] ºVOT. D) 2ºVOT. NB UVOT. 28 DE ABRIL DE 2017
Por[IUNAN/ dO ( |x04( )VOTOS |
aerea rum,
sessões QS foS | Zai?
Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Especial na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania para inserção
do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá
| outras providências.
residente da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade
abaixo especificada:
UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
[3150040000 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00
TEMPO DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 E R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29º | R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
| -3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 1 R$ 20.000,00
| 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 E R$ 4.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO | 29 R$ 30.000,00 |
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM
ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
33.9.036.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 | R$ 12.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 “000,00
TEMPO DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
SER
q” “R
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
as www.itaberaba.ba.gov.br
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E
RENDA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE || 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.9.0.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00
MATERIAL PERMANENTE
08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 3.000,00
TEMPO DETERMINADO
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA 8;
Í | Aprova do A NOT[12V0T E uvor,
RICARDO DÓS A A Por JUN
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-757
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co

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