| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA PARA INSERÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1857 |
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«a/ ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “4 $ ; www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 21/2017 Senhores Vereadores, Em obediência a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2016, ao Plano Nacional pela Primeira Infância de 2010, a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância, que altera o ECA) e ao Il Plano Decenal da Assistência Social, o município de Itaberaba aderiu em fevereiro de 2017 ao Programa Primeira Infância instituído no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que por força do decreto nº 8.869 denominado Programa Criança Feliz, tendo como público alvo gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VIl e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. Os objetivos do Programa são qualificar e incentivar o atendimento e Oo acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos serviços socioassistenciais; apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos; estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer vínculos familiares e comunitários; entre outros. Diante a relevância do Programa Primeira Infância para o município de Itaberaba, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que autoriza a inclusão de ação especifica na Lei Orçamentária de 2017, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 28 de april de 2017. CÂMARA NUNICIPAL DE ITABERABA BA gr») voT Evo. UOT | Av Rio Branco, 617 + Cen ERON PJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba a ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº passfidoL Em(2/05 9017 (a) PROJETO DE LEI N.º 21 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE Aprovado E] ºVOT. D) 2ºVOT. NB UVOT. 28 DE ABRIL DE 2017 Por[IUNAN/ dO ( |x04( )VOTOS | aerea rum, sessões QS foS | Zai? Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá | outras providências. residente da CM/BA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade abaixo especificada: UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS [3150040000 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00 TEMPO DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 E R$ 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29º | R$ 40.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA | -3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 1 R$ 20.000,00 | 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 E R$ 4.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO | 29 R$ 30.000,00 | 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM ASSIST. SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 33.9.036.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 | R$ 12.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 “000,00 TEMPO DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com SER q” “R a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as www.itaberaba.ba.gov.br 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE || 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.9.0.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00 MATERIAL PERMANENTE 08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 3.000,00 TEMPO DETERMINADO Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA 8; Í | Aprova do A NOT[12V0T E uvor, RICARDO DÓS A A Por JUN Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-757 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co