| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
«-— 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC aeial JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 20/2017, que cria o FMSPGCMI O presente projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (FMSPGCMI). Tal medida se torna cogente senhores vereadores, tendo em vista o notável avanço da criminalidade. O tema da segurança pública está hoje na agenda política e social, da qual não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo de complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da segurança pública municipal. O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública do município. O FMSPGCMI, terá um orçamento próprio sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito com dependência de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. Será reconfigurado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município, para estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de Itaberaba, envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva. Na nova formatação, o Conselho de Segurança Pública coordenará no Município de Itaberaba o Programa Nacional de Segurança Pública PRONASCI - e deliberará sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes. Nesta toada, a criação do fundo permitirá a orientação e a implantação do Observatório Municipal de Violência e Segurança, dando diretrizes para a expansão Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com BERG o Ca dm 7 -— s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ud sá www.itaberaba.ba.gov.br do Sistema de Monitoramento Eletrônico, ocorrendo assim uma definição de prioridades para o plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na segurança pública municipal e nas ações preventivas. O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal tem o objetivo de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir equipamentos que modernizem as forças de segurança pública do município, treinamento para os agentes da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI), além de proporcionar o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de egressos municipais no sistema de segurança pública. Assim, senhores vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa casa, no sentido de aprovar o presente projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2017. RICARDO DOS S MASCARENHAS Pr unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de HR O vIEM RM For O vc Ucosm Dr Cood.Ser. Legislativos, 08 | 05/ 2017 TEA (a) da CM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado IM 1*VOT.]2ºV0T. O UVOT, PorMUNANG (x | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado C] VOTRE 2voT. O) UvoT PorRUNANS (x AOTOS Á, 3 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com SERA ho O. fo 7) cs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ENS, www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 20 DE 26 DE ABRIL DE 2017 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal — FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. 8 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito. 8 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: | - Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei; Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba); Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ASXY) Pódio! fo) à «“—» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o 24 www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal: a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública. Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. SEÇÃO II Do Orçamento Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilibrio. 8 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com SERq v » ja 7 672 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. Art.7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. $ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAt726.de abril de 2017. RICARDO DOS|A NJpS MASCARENHAS Preféito/Municipal DAVID SILVA DO ANJOS SAMPAIO Secretário Muhigipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com