br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1858

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

«-— 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC aeial JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 20/2017, que cria o FMSPGCMI
O presente projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da
Guarda Civil Municipal de Itaberaba (FMSPGCMI).
Tal medida se torna cogente senhores vereadores, tendo em vista o notável avanço
da criminalidade. O tema da segurança pública está hoje na agenda política e
social, da qual não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo de
complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência,
criando uma alternativa financeira para a área da segurança pública municipal.
O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de
segurança pública do município. O FMSPGCMI, terá um orçamento próprio sendo
vinculado ao Gabinete do Prefeito com dependência de natureza contábil e
financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação —
SEMAD.
Será reconfigurado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município, para
estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos
programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de
Itaberaba, envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade,
inclusive e especialmente os de natureza preventiva.
Na nova formatação, o Conselho de Segurança Pública coordenará no Município de
Itaberaba o Programa Nacional de Segurança Pública PRONASCI - e deliberará
sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias
institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes.
Nesta toada, a criação do fundo permitirá a orientação e a implantação do
Observatório Municipal de Violência e Segurança, dando diretrizes para a expansão
Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
BERG
o Ca
dm 7
-— s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ud sá www.itaberaba.ba.gov.br
do Sistema de Monitoramento Eletrônico, ocorrendo assim uma definição de
prioridades para o plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na
segurança pública municipal e nas ações preventivas.
O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal tem o objetivo
de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir
equipamentos que modernizem as forças de segurança pública do município,
treinamento para os agentes da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI), além
de proporcionar o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de
egressos municipais no sistema de segurança pública.
Assim, senhores vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa casa, no
sentido de aprovar o presente projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2017.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pr unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
HR O vIEM
RM For O vc
Ucosm Dr
Cood.Ser. Legislativos, 08 | 05/ 2017
TEA (a) da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado IM 1*VOT.]2ºV0T. O UVOT,
PorMUNANG (x
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado C] VOTRE 2voT. O) UvoT
PorRUNANS (x AOTOS
Á,
3
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
SERA
ho O.
fo 7)
cs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ENS, www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 20
DE
26 DE ABRIL DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal
Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal — FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil
e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação —
SEMAD.
8 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito.
8 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma
regulamentadora estabelecer:
| - Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei;
Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba);
Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEG).
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
ASXY)
Pódio!
fo) à
«“—» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o 24 www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda
Civil Municipal:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento
municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba
— BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em
instituições financeiras oficiais;
Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá
seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança
pública.
Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG,
para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo,
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
decreto de Executivo.
SEÇÃO II
Do Orçamento
Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho
do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os
princípios da universalidade e do equilibrio.
8 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
SERq
v »
ja 7
672 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração e na execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 —
Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
Art.7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações
financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas
funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas
e será integrada a Contabilidade Geral do Município.
$ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
8 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e
despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração
Municipal e pela Legislação pertinente.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente
Lei através de Decreto Municipal.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAt726.de abril de 2017.
RICARDO DOS|A NJpS MASCARENHAS
Preféito/Municipal
DAVID SILVA DO ANJOS SAMPAIO
Secretário Muhigipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

open original →