| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA MENSALMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ... |
| native_id | 1876 |
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£º* Câmara Municipal de Itaberaba eo amado Ye " + ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPA!. DE ITABERABA-BA Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes aa LO DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba NAS IDOL INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através Fa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA MENSALMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: A categoria dos garis compreende vários pais e mães de família, os quais, muitas vezes, são responsáveis por sustentar um grupo extenso de pessoas. No entanto, apesar da laboriosa atividade diária, O rendimento mensal dos mesmos não é suficiente para suprir todas as necessidades básicas de uma família, gerando a necessidade de um auxílio de uma cesta básica por mês. Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. | | ON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho” Vereador RU fr ! “Câmara Municipal de laberaba ” Ap E, ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 MINUTA MARA MUNICIPAL Dr. | PROTOCOLO GERAL PROC NºSAG/ OIL ERADA-BA PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma Cesta Básica a Servidores Públicos, Municipais que exercem a função de gari e dá outras providências. “a ho: nbr ti | I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO: DA; BAHIA; no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei: | i ! p ll Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma césta básica mensal, composta de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade, exclusivamente aos servidores :;públicos municipais ativos, independentemente d do regime de admissão, que exerçam a função de gari. 8 1.º - É vedada a entrega do valor equivalente à cesta básica, descrita n no epi ido artigo primeiro da presente Lei, em dinheiro ou por intermédio de vale. . 8 2º - A empresa especializada no fornecimento de cesta básica sérá Contratada pela Prefeitura Municipal através de processo licitatório. . ; po: Val IN: Es , ASA Artigo 2º - Consideram-se gêneros alimentícios e "artigos de primeira, Necessidade para fins de composição da cesta básica, os constantes do ANEXO, due: é parte integrante desta Lei. Artigo 3º - O benefício de que trata o caput deste: mio não, Será, em hipótese alguma, incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor. | Ê E Minis Artigo 4º - Não terão direito ao benefício os servidores que estiverém em gozo dé licença- prêmio, licença-maternidade, afastados sem remuneração e os inativos e pensionistas. Parágrafo Único — Nos casos em que o servidor estiver. afastado em virtude 'dé licença- saúde, o benefício será indevido após ultrapassado [o] período de; 15 (quinze) dias de afastamento. vi L. is Roi Artigo 5º - Quando do retorno de afastamento sem remuneração, ia cesta básica será devida ao servidor apenas a partir de mês subsequente ao da eqmenicAção formal do fato ao Departamento de Recursos Humanos. . poa Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta. das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : E Sala das Sessões, 09 de maio oral | Ni | E RN | | ||| FPA Câmara Municipal de aber aba | — ilaadd IT R. st ESTADO DA BAHIA | [| CNPJ 13.267. RiS/000 141 || | | | | PROTACULO GERAL | UIP PROC SA aaarz Em, 09 065 80] sd (a) és curam Autoriza o Poder Executivo Municipal, a (conceder uma 'Cesta Básica a Servidores Públicos Municipais |que exercem a função de gari e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº. ANEXO MRE comPoNENTES DA cesta Baba!!! || QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO 01 Pacote Açúcar cristal 5 Kg 02 Pacote Arroz T1 — 5 Kg pelo | 01 Pacote Biscoito recheado 160 g 01 Pacote Café vácuo 500 g A | 02 Lata Creme de leite — 300 g | O | Ii di | 01 Bisnaga Creme dental — 90 9) 1 hu ii alii 01 Lata Extrato de tomate — 1309 | 01 Pacote Farinha de mandioca — 500 g 01 Pacote Fubá mimoso — 500 g 01 Pacote Goiaba - 400 g Eh | 02 Lata Leite condensado — 3951! || || | | 02 Pacote Macarrão — 500 g | | 01 Pacote Papel higiênico 4/4 | IH |] || 02 Unidade Sabonete — 90 g | 01 Pacote Sal refinado — 1 Kg 02 Lata Sardinha em óleo — 125,9 | || 01 Frasco Vinagre — 750 ml | 02 Lata Óleo de soja — 900 ml 01 Pacote Farinha de trigo — 1 Kg, | 02 Pacote Feijão — 1 kg [1] 01 Pacote Sabão em pedra — 5 unidades | 01 Pacote Detergente em pe — 1 Kg: IH MR Vereador ima ON BASTOS DOS cid il Del [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA