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materia nº 125/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaQUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA MENSALMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...
native_id1876

Autoria

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texto original #

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£º* Câmara Municipal de Itaberaba
eo amado
Ye " + ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPA!. DE ITABERABA-BA
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes aa LO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba NAS IDOL
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através Fa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo no
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
“DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA
MENSALMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM
A FUNÇÃO DE GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões
contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A categoria dos garis compreende vários pais e mães de família, os
quais, muitas vezes, são responsáveis por sustentar um grupo extenso de
pessoas. No entanto, apesar da laboriosa atividade diária, O rendimento
mensal dos mesmos não é suficiente para suprir todas as necessidades
básicas de uma família, gerando a necessidade de um auxílio de uma cesta
básica por mês.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. | |
ON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
Vereador RU
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“Câmara Municipal de laberaba
” Ap E, ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
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MARA MUNICIPAL Dr. |
PROTOCOLO GERAL
PROC NºSAG/ OIL
ERADA-BA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma
Cesta Básica a Servidores Públicos, Municipais que
exercem a função de gari e dá outras providências.
“a ho: nbr ti
|
I
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO: DA; BAHIA; no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
Lei: | i
!
p ll
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma césta básica
mensal, composta de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade,
exclusivamente aos servidores :;públicos municipais ativos, independentemente d do regime
de admissão, que exerçam a função de gari.
8 1.º - É vedada a entrega do valor equivalente à cesta básica, descrita n no epi ido artigo
primeiro da presente Lei, em dinheiro ou por intermédio de vale. .
8 2º - A empresa especializada no fornecimento de cesta básica sérá Contratada pela
Prefeitura Municipal através de processo licitatório. . ; po: Val IN: Es
, ASA
Artigo 2º - Consideram-se gêneros alimentícios e "artigos de primeira, Necessidade para
fins de composição da cesta básica, os constantes do ANEXO, due: é parte integrante
desta Lei.
Artigo 3º - O benefício de que trata o caput deste: mio não, Será, em hipótese alguma,
incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor. | Ê E Minis
Artigo 4º - Não terão direito ao benefício os servidores que estiverém em gozo dé licença-
prêmio, licença-maternidade, afastados sem remuneração e os inativos e pensionistas.
Parágrafo Único — Nos casos em que o servidor estiver. afastado em virtude 'dé licença-
saúde, o benefício será indevido após ultrapassado [o] período de; 15 (quinze) dias de
afastamento. vi L. is Roi
Artigo 5º - Quando do retorno de afastamento sem remuneração, ia cesta básica será
devida ao servidor apenas a partir de mês subsequente ao da eqmenicAção formal do fato
ao Departamento de Recursos Humanos. . poa
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta. das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
E
Sala das Sessões, 09 de maio oral | Ni
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FPA Câmara Municipal de aber aba |
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CNPJ 13.267. RiS/000 141 || | | | | PROTACULO GERAL
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Em, 09 065 80]
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a (conceder uma
'Cesta Básica a Servidores Públicos Municipais |que
exercem a função de gari e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº.
ANEXO MRE
comPoNENTES DA cesta Baba!!! ||
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
01 Pacote Açúcar cristal 5 Kg
02 Pacote Arroz T1 — 5 Kg pelo |
01 Pacote Biscoito recheado 160 g
01 Pacote Café vácuo 500 g A |
02 Lata Creme de leite — 300 g | O | Ii di |
01 Bisnaga Creme dental — 90 9) 1 hu ii alii
01 Lata Extrato de tomate — 1309 |
01 Pacote Farinha de mandioca — 500 g
01 Pacote Fubá mimoso — 500 g
01 Pacote Goiaba - 400 g Eh |
02 Lata Leite condensado — 3951! || || | |
02 Pacote Macarrão — 500 g | |
01 Pacote Papel higiênico 4/4 | IH |] ||
02 Unidade Sabonete — 90 g |
01 Pacote Sal refinado — 1 Kg
02 Lata Sardinha em óleo — 125,9 | ||
01 Frasco Vinagre — 750 ml |
02 Lata Óleo de soja — 900 ml
01 Pacote Farinha de trigo — 1 Kg, |
02 Pacote Feijão — 1 kg [1]
01 Pacote Sabão em pedra — 5 unidades |
01 Pacote Detergente em pe — 1 Kg:
IH
MR
Vereador ima ON BASTOS DOS cid il
Del
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA

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