| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, SEJA PELO MANUSEIO DE PRODUTOS QUIMÍCOS DE LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, SEJA PELO CONTATO COM O LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES. |
| native_id | 1878 |
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba mm = aa 4º. 454 ESTADO DA BAHIA | E CNPJ 13.267.315/0001-41 | ias CUNRANES AL DE ITABERABA-BA Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes PROP GS i à Municipal de Itaberaba | DD. Presidente da Câmara p dd aprpar | O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: INDICAÇÃO CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, SEJA PELO MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, SEJA PELO CONTATO COM O LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES. JUSTIFICATIVA A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior. do Trabalho, TST firmou- -se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos! termos db Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus, portanto, a um adicional de 40% (quarenta por or cento) em seus vencimentos. Ainda no contexto jurídico, a Lei Municipal nº 798, de 28/11/1994 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itaberaba) no seu Art. 97, assegura de forma bem clara aos servidores que exercem atividades insalubres, tais quais as exercidas pelos garis, vejamos: “Art. 97 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Diante do exposto, acreditamos que o chefe do Poder Executivo, com o seu olhar sensível, certamente envidará todos os esforços necessários para atender ao presente pleito. ! | | a) bi Potodal Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. RO. b|| || 7 ViaA ut Di pod veto Vereador RUBENIL Os DOS SANTOS | “Niltinho”