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materia nº 126/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaCONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, SEJA PELO MANUSEIO DE PRODUTOS QUIMÍCOS DE LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, SEJA PELO CONTATO COM O LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES.
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
mm = aa
4º. 454 ESTADO DA BAHIA |
E CNPJ 13.267.315/0001-41 | ias
CUNRANES AL DE ITABERABA-BA
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes PROP GS
i à Municipal de Itaberaba |
DD. Presidente da Câmara p dd aprpar
|
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
Indicação:
INDICAÇÃO
CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE
TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA NÃO SÓ PENOSA,
COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE
É EXERCIDA, SEJA PELO MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE
LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, SEJA PELO CONTATO COM O
LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO,
QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES.
JUSTIFICATIVA
A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior. do Trabalho, TST firmou- -se no
sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros
públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos! termos db Anexo 14 da
Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego,
fazendo jus, portanto, a um adicional de 40% (quarenta por or cento) em seus vencimentos.
Ainda no contexto jurídico, a Lei Municipal nº 798, de 28/11/1994 (Estatuto dos
Servidores Municipais de Itaberaba) no seu Art. 97, assegura de forma bem clara aos
servidores que exercem atividades insalubres, tais quais as exercidas pelos garis, vejamos:
“Art. 97 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou
com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do
cargo efetivo.”
Diante do exposto, acreditamos que o chefe do Poder Executivo, com o seu olhar
sensível, certamente envidará todos os esforços necessários para atender ao presente pleito.
! | | a) bi Potodal
Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. RO.
b|| ||
7 ViaA ut Di pod veto
Vereador RUBENIL Os DOS SANTOS |
“Niltinho”

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