| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ay Câmara Municipal de ltaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIGA E REDAÇÃO ttaberaba-BA, de agosto de 201 7. ÃO : Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara: Municipal de Itaberaba Nesta. Com cópia aos vereadores proponentes. tm votis FA BAU pu a apium Me A isa! Senhor Presidente, Cumpre-n nos comunicar a Vossa excelência 45 que a ah de Redação, no uso, Idé suas atribuições, regimentais, deliberou; arquivar as proposições abaixo telácionadas por se encontrarem eivadas de evidente vício formal de iniciativa, adentrando, portanto, nos'projetos de lei: caos do Ghete do Poder Executivo, elencados no Art. 67 da Lei Orgânica Municipal: ustiçafe 4. Processo n.º 264/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2017 de autoria do vereador Gersón Almeida: Dispõe sobre a importância! dos. pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede pública municipal dê ensino e dá outras providências: 2. Processo n.º 273/2017 - ETQ DE LEI LEGISLATIVO 'N.º:20/2017 ide :autoria do vereador Bodinho Neto Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistemei Prisional e a Menores Infratores do Município de taberabar Bahia. o 1 vi Lo ; ) É da essência: :do regime democrático "a separação « [) indéperidência dos poderes, não se admitindo a usurpação das prerrogativas de um peló outro. Anexo, encaminhamos. “cópia .dos opinativos jurídicos: relacionados as proposições ora arquivados, colocando- -NOs [o | disposição , Pç quaisquer esclarecemos. a Nosn tocado cmo Mia io de Respeitosamente, A COMISSÃO. | ET vb Eita 3 “vei jo reador EVANILTON O As £ Câmara Municipal de Itaberaba ES PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19, 05 DE JUNHO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 264. | 2047 OSI06l ROS P e a) da CM/BA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu ) SANCIONO a presente Lei: Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de ensino de Itaberaba-BA deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o período escolar diário. S 1º Os pais ou responsáveis interessados em “receber a notificação sobre a ausência injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio. 8 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. 8 3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e ] familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal. 8 4º O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe. 8 5º Considera-se ausência injustificada, para os efeitos desta lei, a falta do aluno em sala de aulas sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou responsáveis junto à unidade escolar, justificando a ausência do aluno na escola em determinada data e/ou período letivo. Art. 2º -Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas, imediatamente a família, através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno. Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo. e a+ 3 Câmara Municipal de Itaberaba e z Rs 44 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação especifica para tal. Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno. Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão nacional. Um jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se dirigiu à escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários colegas. Só que não esteve presente na sala de aula e ninguém soube informar sobre seu paradeiro. Três dias depois foi encontrada morta em um matagal da cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo que leva a crer, foi vítima de um sequestro. Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de aula, poderia acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de investigação e procura. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017. Vereador A DE JESUS COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABA ATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO104100717CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLADAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO - INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de Jesus, que dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis sem informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escoladas da rede pública municipal de ensino. Malgrado o interesse público envolvido na proposição a mesma repousa em manifesta inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta aos órgãos da administração pública, ao passo em que cria obrigações para o Poder Executivo. Pois bem, diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com o quanto disposto no art. 77, incisos Vl e VII, da Constituição do Estado da Bahia!, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio de principiar o processo * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI I legislativo que disponha sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos. Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (...) IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; (...) VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; (g.n) Ão versar sobre atos notadamente administrativos e dispor sobre a forma de atuação dos órgãos a proposição acaba por interferir na atividade que é própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, o STF já se pronunciou. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. STF: RE 627.255, Relatora ministra Cármen Lúcia. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES). Nada obstante, considerando-se que a matéria envolvida na presente proposição apresenta relevante interesse público, e a competência para regulamentá-la é do município, consoante dispõe o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, recomendamos que o Exmo. Sr. Vereador a apresente sob a forma de indicação (art. 123, do Ri). Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do nobre Vereador Gerson Almeida de Jesus, por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 10 de julho de 2017. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583