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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Ay Câmara Municipal de ltaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIGA E REDAÇÃO
ttaberaba-BA, de agosto de 201 7.
ÃO :
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara: Municipal de Itaberaba
Nesta.
Com cópia aos vereadores proponentes. tm votis FA BAU pu a
apium Me A isa!
Senhor Presidente,
Cumpre-n nos comunicar a Vossa excelência 45 que a ah de
Redação, no uso, Idé suas atribuições, regimentais, deliberou; arquivar as
proposições abaixo telácionadas por se encontrarem eivadas de evidente vício
formal de iniciativa, adentrando, portanto, nos'projetos de lei: caos do Ghete
do Poder Executivo, elencados no Art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
ustiçafe
4. Processo n.º 264/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2017 de autoria do
vereador Gersón Almeida: Dispõe sobre a importância! dos. pais ou responsáveis
serem informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede
pública municipal dê ensino e dá outras providências:
2. Processo n.º 273/2017 - ETQ DE LEI LEGISLATIVO 'N.º:20/2017 ide :autoria do
vereador Bodinho Neto Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistemei Prisional e a Menores Infratores do Município de taberabar
Bahia.
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vi Lo ; )
É da essência: :do regime democrático "a separação « [) indéperidência
dos poderes, não se admitindo a usurpação das prerrogativas de um peló outro.
Anexo, encaminhamos. “cópia .dos opinativos jurídicos: relacionados as
proposições ora arquivados, colocando- -NOs [o | disposição , Pç quaisquer
esclarecemos. a Nosn tocado cmo Mia io de
Respeitosamente,
A COMISSÃO. | ET
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reador EVANILTON O
As £ Câmara Municipal de Itaberaba
ES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19,
05 DE JUNHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 264. | 2047
OSI06l ROS P
e a) da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
) SANCIONO a presente Lei:
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem
informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas
escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras
providências
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública
municipal de ensino de Itaberaba-BA deverá comunicar imediatamente aos pais ou
responsáveis sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o
período escolar diário.
S 1º Os pais ou responsáveis interessados em “receber a notificação sobre a
ausência injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um
cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por
meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
8 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
8 3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
] familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
8 4º O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a
implementação desta lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe.
8 5º Considera-se ausência injustificada, para os efeitos desta lei, a falta do aluno
em sala de aulas sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou
responsáveis junto à unidade escolar, justificando a ausência do aluno na escola em
determinada data e/ou período letivo.
Art. 2º -Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas,
imediatamente a família, através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e
informada sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a
segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
e
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3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rs 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que
não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação especifica para
tal.
Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno.
Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão nacional.
Um jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se
dirigiu à escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários
colegas. Só que não esteve presente na sala de aula e ninguém soube informar
sobre seu paradeiro. Três dias depois foi encontrada morta em um matagal da
cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo que leva a crer, foi vítima de um
sequestro.
Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia
possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de aula,
poderia acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de
investigação e procura.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2017.
Vereador A DE JESUS
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABA ATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO104100717CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS
NAS ESCOLADAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO -
INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de
Jesus, que dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis sem informados
sobre a ausência injustificada dos alunos nas escoladas da rede pública municipal
de ensino.
Malgrado o interesse público envolvido na proposição a mesma repousa
em manifesta inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto versa sobre matéria
cuja competência é afeta aos órgãos da administração pública, ao passo em que
cria obrigações para o Poder Executivo.
Pois bem, diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com o
quanto disposto no art. 77, incisos Vl e VII, da Constituição do Estado da Bahia!, que
conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio de principiar o processo
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba
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legislativo que disponha sobre a organização administrativa e serviços públicos que
ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos IV e VII, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
IV — criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(...)
VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
(g.n)
Ão versar sobre atos notadamente administrativos e dispor sobre a forma de
atuação dos órgãos a proposição acaba por interferir na atividade que é própria
do Chefe do Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da
Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência
entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, o STF já se pronunciou. Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. STF: RE
627.255, Relatora ministra Cármen Lúcia.
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COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF,
ADI nº 3.254-ES).
Nada obstante, considerando-se que a matéria envolvida na presente
proposição apresenta relevante interesse público, e a competência para
regulamentá-la é do município, consoante dispõe o art. 30, inciso |, da Constituição
Federal, recomendamos que o Exmo. Sr. Vereador a apresente sob a forma de
indicação (art. 123, do Ri).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
19/2017, de autoria do nobre Vereador Gerson Almeida de Jesus, por versar sobre
matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 10 de julho de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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