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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaCRIA O PROGRAMA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A MENORES INFRATORES.
native_id1904

Autoria

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RX Camara unico de Htaberab
SS) ESTADO DA BAHIA
Me CNPJ 13:267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA É REDAÇÃO!
Itaberaba- A, 03 de: e Ogosto de 201 7.
puts Me A GUAM -
ÃO ;
Exm.º Sr. José Antonio Sampalo Gomes .
Presidente da Câmara: Municipal de Itaberaba .
Nesta. poi
Com cópia aos
vereadores proponentes. AM vos do “L “ 4 RAR AN A
f
Assunto: Comunica à arquivamento de
pa
pad
Senhor Presidente, dois
Cumpre- nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de ustiça! e
Redação, no uso, de suas, atribuições regimentais, deliberou; arquivar os
proposições abaixo tái cionadas por se encontrarem + iva é de evidente vígio
formal de iniciativa, adentrando, portanto, nos'projetos de lei privalivós do dhéte
do Poder Executivo, elencados no Art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
4. Processo n. * 264/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º.19/2017 de autoria do
vereador Gerson Almeida: Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis
serem informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escolas da: rede
pública municipal de: iensino'e dá outras providências;
2. Processo n.º 273/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO :N.º:20/201Z de:quioria do
vereador Bodinho Neto: Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistemas Prisional e a Menores Infratores do Múnicípio de- diaberaba-
Bahia. o
É da essência: do regime democrático: a separação e independência
dos poderes, não se tidimitindo a usurpação das prerrogativas de um pelo outro.
Anexo, encimihhamos cópia .dos opiriativos: jurídicos; relacionados às
proposições ora a guivadas, , celocando- -Nos a Caposição , | para quaisquer
esclarecemos. ' Ih o inda pro ido nd la o :
Respeiiosomente,
A COMBSÃO» Nr
+
£*. Câmara Municipal de Itaberaba
OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20,
05 DE JUNHO DE 2017
BERABA-BA
CAMARA MUNICIPAL DE ITABEI
POBRE Jo)
oct) do
E
Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores
dor (3) da CHIBA Infratores do Município de Itaberaba-Bahia.
EFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Banhia.
Art. 2º - O Programa criado no art. 1º desta Lei destina-se a egressos do sistema prisional
sob tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itaberaba-Bahia.
Parágrafo Único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
| — egressos do sistema prisional as pessoas que:
a) tenham sido liberadas definitivamente, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da
saída do estabelecimento, conforme preceitua o art. 26, inciso. |, da Lei Federal nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal -, e alterações posteriores,
b) tenham cumprido sua pena integralmente;
c) tenham sido desinternadas, nos termos do artigo 97, $ 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro —, e alterações posteriores,
d) estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de prova, nos
termos dos arts. 26, inciso Il, e 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como do
artigo 83 e seguintes do Código Penal Brasileiro;
e) estejam cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto, nos termos do artigo 33 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como dos artigos 19, parágrafo único, 82, S 1º,
89, 91,95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal,
f) tenham sido favorecidas pela concessão da suspensão condicional da pena
(sursis), nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e do art. 156 e
seguintes da Lei de Execução Penal;
g) tenham sido condenadas a penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 43 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contempladas com o benefício da transação
penal, oferecido e aceito conforme o disposto no artigo 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26
de setembro de 1995, e alterações posteriores; ou
h) tenham sido anistiadas, agraciadas, indultadas ou perdoadas judicialmente, e demais
casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta, nos termos do artigo 107, incisos Ile
IX, do Código Penal Brasileiro e dos artigos 187 e 193 da Lei de Execução Penal, p À
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
IS A
|l - menores infratores os adolescentes egressos de instituição socioeducativa há, no
máximo, 02 (dois) anos ou no cumprimento de medidas socioeducativas, ou seja.
advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento
educacional, nos termos do artigo 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente -, e alterações posteriores.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia, fica
facultado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta
exigir que empresas e entidades com as quais firme contratos para prestação de serviços
ou realização de obras reservem para as pessoas às quais se destina esta Lei:
| - 01 (uma) vaga de trabalho, no caso de a quantidade necessária para a execução do
respectivo contrato for de no máximo 19 (dezenove) trabalhadores;
| — 5 % (cinco por cento) do total de vagas de trabalho, no caso de a quantidade
necessária para a execução do respectivo contrato for de no minimo 20 (vinte)
trabalhadores:
81º - A reserva prevista no caput deste artigo não se aplica a vagas de trabalho em
serviços de segurança, vigilância ou custódia.
g 2º - O adolescente será contratado na condição de menor aprendiz e terá o
acompanhamento exigido pela legislação trabalhista.
g 3º - Para fins de determinar a atividade a ser exercida pelas pessoas contratadas, a
contratante deverá considerar:
|- o nível de instrução;
|| — a formação profissional, e
Ill — as aptidões.
Art. 4º - No caso de ser exigida a reserva de vagas de trabalho referida no art. 3º desta Lei.
os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta farão constar,
em todos os editais de licitação para contratação de serviços ou obras, cláusula exigindo o
seu cumprimento.
& 1º - Os gestores responsáveis pela execução e pela fiscalização dos contratos, na forma
estabelecida na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,
deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas conforme o disposto no art. 3º
desta Lei, bem como elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o
contrato.
A
$ 2º - O pagamento das parcelas ou da totalidade do contrato somente será É :
4“ Câmara Municipal de Itaberaba
efetuado mediante comprovação da contratação em conformidade com o disposto no art
3º desta Lei, bem como do recolhimento de todos os encargos inerentes a sua contratação.
Art. 5º - Fica proibido o uso de quaisquer formas de distinção como letras, números,
vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam causar constrangimento
ou preconceito às pessoas contratadas em conformidade com o disposto no art. 3º desta
Lei.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará quebra de cláusula
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública,
bem como a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
alterações posteriores.
Art. 7º - O Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema
Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia, será organizado e
executado pelas secretarias municipais competentes, conforme regulamentação.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - A regulamentação disporá sobre:
| — as condições operacionais para a implementação e a execução do Programa de
Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do
Município de Itaberaba-Bahia, bem como para o pagamento, o controle e a fiscalização de
sua subvenção econômica;
HW — as condições para o credenciamento de empresas e entidades interessadas em
participar do Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a
Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia;
HI — as condições para o acesso de egresso do sistema prisional do Estado ao
benefício previsto nesta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes; e
IV — os percentuais e os montantes máximos de subvenção econômica, de forma
compatível com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Constituição da República dispõe que é da competência comum da União, Estados e
Municipios combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores
desfavorecidos, e que a assistência social, a ser prestada a quem dela necessitar, terá por
objetivo, dentre outros, a promoção da integração ao mercado de trabalho. De igual modo,
também preceitua a Lei Orgânica de Itaberaba, estabelecendo, que a ação do Município no
campo de assistência social objetivará promover, a integração do indivíduo homem ou
mulher ao mercado de trabalho e ao meio social (artigo 241, inciso |).
4 Câmara Municipal de Itaberaba
WS CoU 14267 315.00
v STAN DA BA!
Estatui, ainda, a Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, no que couber (art. 30.
incisos Ie Il). Em observância, a este disposto constitucional, a Lei Orgânica de Itaberaba,
estabelece que compete ao Municipio realizar serviços de assistência social, diretamente
ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei
municipal (artigo 22, inciso XVI).
A dificuldade de ressocialização dos egressos do sistema prisional envolve não apenas a
situação particular de cada apenado e ex-apenado, mas toda a sociedade, sendo atribuição
do Poder Público, em todas as esferas da administração, contribuir para sua solução, dada
a predominância do interesse público coletivo, é o que disciplina a Constituição Municipal
de Itaberaba, sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus
representantes erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
na área urbana e na área rural (artigo 3º, inciso IV).
Não há de se esperar que aqueles que cumprem sua pena nos regimes aberto e
semiaberto, encontrem-se em liberdade condiciona! ou já tenham cumprido sua pena,
cessem de delinquir se não forem propiciadas condições para sua reinserção no convívio
social, em especial no mercado de trabalho. O mesmo se pode dizer em relação aos
menores infratores.
Na tentativa de contribuir para a solução desta complexa questão, o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) criou o programa Começar de Novo, que visa à sensibilização dos
órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos
de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo
do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de
crimes.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei busca criar condições para inserção de egressos
do sistema penitenciário e menores infratores no mercado de trabalho, autorizando a
criação do Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional
e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia.
Ainda que faltem os dados relativos ao número preciso de detentos em cumprimento de
pena (nos regimes fechado, aberto e semiaberto) e egressos do sistema prisional, bem
como de adolescentes infratores em cumprimento de medida socioeducativa, os dados
disponíveis já demonstram o tamanho do desafio a ser enfrentado, tendo em vista o
considerável aumento do tráfico de drogas, roubos e furtos, homicídios e tentativas de
homicídios dentre outras infrações penais nesta municipalidade.
Portanto, a atuação do Poder Público para atenuar o problema dos egressos do sistema
penitenciário é medida que se impõe.
Por meio deste Projeto de Lei, os Poderes e os órgãos da Administração Pública Municipal
poderão exigir que empresas ou entidades prestadoras de serviço ou executoras de obras
com as quais firmarem contratos reservem vagas de trabalho necessárias para sua
execução a egressos do sistema prisional sob tutela da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Itaberaba ou a menores infratores em cumprimento de medida socioeducativa.
Da mesma forma, nos editais de licitação destinados à contratação dessas empresas ou
entidades, deverá constar cláusula que especifique a obrigatoriedade do cumprimento
desta Lei.
É mister salientar que o presente Projeto de Lei, encontra-se em perfeita sintonia com o
artigo 67, caput, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, eis que não viola as atribuições
privativas do Prefeito Municipal em relação à matéria da referente proposição, nem
4
tampouco, cria obrigações ao Poder Executivo. A bem da verdade, as obrigações
decorrentes deste Projeto de Lei, se darão no âmbito de empresas e entidades privadas,
apenas cabendo ao Poder Público a implementação das ações aqui propostas.
Inclusive, tais ações afirmativas são uma tendência mundial, e seu objetivo, é eliminar às
desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e
tratamento, bem como, compensar perdas provocadas pela discriminação e
marginalização.
Em especial, necessário referir o dispostos nos artigos 4º e 6º do presente Projeto de Lei,
que ao exigir à observância dos percentuais mínimos de contratação de ingressos do
sistema prisional aos participantes de processos licitatórios, junto à Administração Pública
Municipal, em nada fere a Lei Federal 8.666193 (Lei das Licitações), pelo contrário, não se
trata de requisito prévio para contratação de tais empresas, nem tampouco para
participação nos certames licitatórios. Mas, sim, de medidas a serem observadas durante a
vigência dos contratos celebrados com à Administração Pública Municipal, tratando-se.
portanto, de concretização de programa social, não havendo o que se falar de violação a
legislação infraconstitucional, e muito menos de vicio de Iniciativa, até mesmo porque,
encontra-se o presente Projeto de Lei em perfeita simetria com principios constitucionais
insculpidos nos artigos 1º, caput, inciso Ill, 3º, caput, inciso Ill, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Não se trata de premiar ou dar vantagens para aqueles que tenham cometido
crimes ou atos infracionais, mas de auxiliá-los no retorno ao convívio social e ao mercado
de trabalho lícito e, por conseguinte, contribuir com a melhoria da segurança da população.
Sabemos que este é um primeiro passo no enfrentamento de tão delicada questão, pois
não cremos que o simples encarceramento, ainda que necessário e justo, daqueles que
cometem crimes resolva o problema da segurança pública, inclusive, comandos legais,
idênticos aos previstos, no presente Projeto de Lei esta em vigor no Estado de São Paulo.
Para auxiliar o reeducando que deixa a prisão o Governo do Estado de São Paulo
desenvolveu o programa Pró-Egresso - O Programa Estadual de Inserção de Egressos do
Sistema Penitenciário (PRÓ-EGRESSO), instituído através do Decreto nº 55.126, de 07 de
dezembro de 2009, tem como parte do processo de reintegração social, de que trata o
artigo 10 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, sem que
tenha incorrido ou qualquer inconstitucionalidade ou violação de preceito legal ou
regulamentar.
Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhoraremos as condições de
segurança para nossa população, apresentamos este Projeto de Lei, contando com o apoio
dos nobres pares para a sua aprovação.
f Câmara Municipal de Itaberaba
315:000 1.41
Bartã
Iê
Sala das Sessões, 05 de junho de 2017.
AN RJ
ANTONIO DRADE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0104100717CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO
A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A MENORES INFRATORES —
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 20/2017 (Processo Legislativo nº
273/2017), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto, o qual
tem por objeto a criação do programa de oportunidades de emprego a egressos
do sistema prisional e a menores infratores.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
H a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das Ee portadoras de deficiência;
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A referida norma ainda dispõe em seu art. 19] sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas no campo
assistencial, com vistas à integração do indivíduo ao mercado de trabalho,
conforme disposto no art. 241, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 241. A ação do Município no campo de assistência social
objetivará promover:
|- a integração do indivíduo homem ou mulher ao mercado
de trabalho e ao meio social;
Sob esse aspecto, consideramos que a proposição atende fielmente aos
propósitos alinhavados na Constituição Municipal, uma vez que enceta mecanismo
de inserção de indivíduos no mercado de trabalho.
Entretanto, é forçoso apontar a inadequação dos arts. 4º, 7º e 8º, da
proposição, porquanto criam obrigações ao Poder Executivo, impingindo-lhe
determinadas atribuições.
Tal proceder vai de encontro com o princípio da harmonia e
independência entre os Poderes, inserto no art. 1º, 8 2º, da Constituição do Estado
da Bahia.
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820 -São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Nesse sentido, os tribunais já se pronunciaram:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
4.273/2015 QUE INSTITUI O BANCO DE REGISTRO DE DOADORES
DE SANGUE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO.
MATÉRIA SOBRE A QUAL COMPEIE AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. —INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.
Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,
lei municipal proposta pelo Poder Legislativo que, ao instituir
banco de registro de doadores de sangue, cria atribuições à
Secretaria Municipal de Saúde, porquanto são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham
sobre criação, estruturação eatrbuições de órgãos da
Administração Pública (art. 60, inc. Il, alínea d, da Constituição
Estadual). Por conseguinte, também resta caracterizada
ofensa ao princípio da separação e independência
dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º, 10
da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068415397,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do R$, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em 17/10/2016).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, no que pese
reconhecer a legitimidade do Poder Legislativo Municipal para encetar a presente
proposição, entendemos que os arts. 4º,7º e 8º repousam inconstitucionais, ante o
seu cotejo ao que dispõe o art. 1º, 8 2º, da Constituição do Estado da Bahia.
/
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& BENSABATH
GADOS
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 10 de julho de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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