| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nécio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2.4 www .itaberaba.ba.gov.br . 7 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 023/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em cobranças extrajudiciais ou judiciais. Nesta esteira, vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para a arrecadação própria municipal. Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria, para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo Municipal. Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos anos subsequentes, ante a valorização do individuo em todas as nossas ações de governo. Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta. Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa nobre Casa Legislativa. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + z www .itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NS) PROJETO DE LEI N.º 023 DE 29 DE MAIO DE 2017 da CMBA Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de 2017. Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO "CAMPANHA PROMOCIONAL IP TU PREMIADO 2017" Em cumprimento ao disposto nos art 18 e 21 Lei Complementar q 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do arm. 169 da Constituição Federal, considerando as prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos à presente estimativa de considerando os seguintes dados: FINALIDADES: = Criação da Campanha Promocional "IPTU PREMIADO 2017". JUSTIFICATIVAS: = Estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre à propriedade predial territorial amis (IPTU); “Fomentar a arrecadação da receita própria do municipio. ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL Considerando o « io municipio de luneraba através du Campanha Promos seguinte DAS PREMIAÇÕES: 1º Sorteio (28/07/2917): 01 Notebook e 01 impressura. 2 Sorteio (29:09'2917): 014 Televisor e 01 DVD 3 Sorteio (30 112947):01 Refrigerador c 01! FrigoLar ESTIMATIVA DE GASTOS: MBM CO TIDITTIO CTT Retido) ZPrêmioo a no CO R$ 136960 RS SUS | IE no. Dn no [CUs IO ES HiRiaDO DO PROGRALIA ] PREVISÃO DE IMPACTO ' RECEITA DE IPTU PREVISTA NO EXERCÍCIO DRRPS PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM À IMPLEMEN FAÇÃO R$ 879000,00 ado no Projeto de Lei. no ue se refiro IPTU PREMIADO 2017 toiros a cora EM 2017 - EM QU01U Ei Zu 2. : DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 10%5 NA RECEITA DO [IPTU ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLAHO PLURIANUAL x) Adequada ( ) Inadequada DIRETSIZES ORÇAMENTÁRIAS ) Inadequada X 4 Adequada ( ELORÇAMENTÁRIA ANUAL Y CX) Adequada ( + Inadequada entendimento que o Programa reflete positivamente no neem ento da arrecadação das n A cuspusa voto do pr prevista nas direlizes. obicti Plutanual para 0 periodo de “9 Municipal n1323:2013; E compativel com as metas estabeicenas sp lo de Direinzes Orçamentên 27 Lei umcipal nº SA 1201E1. txiste dotação orçamuntara ' subo sente nara arender as nas diversas rubricas do orçamento fixadas que, Turidunicipal 1452:2016 mumcicio, Nesse caso entendido como Imposto Predial Terrilorial Urbano - IPTU. É o nosso parecer. ssiva molhor juízo, Salvador. 02 de junho de 2017. Paulo Rogério de fura Contador CRC 18.136/BA