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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1906

Autoria

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nécio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2.4 www .itaberaba.ba.gov.br .
7 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 023/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos
municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos
tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em
cobranças extrajudiciais ou judiciais.
Nesta esteira, vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como
ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a
mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para
a arrecadação própria municipal.
Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas
promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria,
para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo
Municipal.
Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem
aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos
anos subsequentes, ante a valorização do individuo em todas as nossas ações de
governo.
Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite
da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas
administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não
restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta.
Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação
dessa nobre Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ z www .itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NS)
PROJETO DE LEI N.º 023
DE
29 DE MAIO DE 2017 da CMBA
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda
Municipal, em relação ao IPTU.
Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de
2017.
Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
"CAMPANHA PROMOCIONAL IP TU PREMIADO 2017"
Em cumprimento ao disposto nos art 18 e 21 Lei Complementar q
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do arm. 169 da Constituição Federal, considerando as
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos à presente estimativa de
considerando os seguintes dados:
FINALIDADES:
= Criação da Campanha Promocional "IPTU PREMIADO 2017".
JUSTIFICATIVAS:
= Estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre à propriedade predial territorial amis
(IPTU);
“Fomentar a arrecadação da receita própria do municipio.
ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL
Considerando o «
io municipio de luneraba através du Campanha Promos
seguinte
DAS PREMIAÇÕES:
1º Sorteio (28/07/2917): 01 Notebook e 01 impressura.
2 Sorteio (29:09'2917): 014 Televisor e 01 DVD
3 Sorteio (30 112947):01 Refrigerador c 01! FrigoLar
ESTIMATIVA DE GASTOS:
MBM CO TIDITTIO CTT Retido)
ZPrêmioo a no CO R$ 136960
RS SUS
|
IE no. Dn no
[CUs IO ES HiRiaDO DO PROGRALIA ]
PREVISÃO DE IMPACTO
' RECEITA DE IPTU PREVISTA NO EXERCÍCIO DRRPS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM À IMPLEMEN FAÇÃO R$ 879000,00
ado no Projeto de Lei. no ue se refiro
IPTU PREMIADO 2017 toiros a cora
EM 2017 - EM QU01U
Ei Zu
2.
: DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 10%5 NA RECEITA DO
[IPTU
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLAHO PLURIANUAL
x) Adequada ( ) Inadequada
DIRETSIZES ORÇAMENTÁRIAS
) Inadequada
X 4 Adequada (
ELORÇAMENTÁRIA ANUAL
Y
CX) Adequada ( + Inadequada
entendimento que o Programa reflete positivamente no neem ento da arrecadação das n
A cuspusa voto do pr
prevista nas direlizes. obicti
Plutanual para 0 periodo de “9
Municipal n1323:2013;
E compativel com as metas estabeicenas sp lo
de Direinzes Orçamentên
27 Lei umcipal nº SA 1201E1.
txiste dotação orçamuntara
'
subo sente nara arender as
nas diversas rubricas do orçamento fixadas que,
Turidunicipal 1452:2016
mumcicio, Nesse caso entendido como Imposto Predial Terrilorial Urbano - IPTU.
É o nosso parecer. ssiva molhor juízo,
Salvador. 02 de junho de 2017.
Paulo Rogério de fura
Contador CRC 18.136/BA

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