| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL ITABERABA CIDADÃ – 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROTOCOLO GERAL PROC. NB ja01g Em J2/06 /20/9 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 024/2017 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017” e dá outras providências. Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado e incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2005 passíveis do ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento fiscal hábil, resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentemento c incremento da receita municipal própria. Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aumer a arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIADOS reconhecendo e incentivando os contribuintes que cumprem com as suaz obrigações junto ao Fisco Municipal. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder E; possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de junho de 2017. Ricardo dos A carenhas Prefeit ipal 7 AvRio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhounail.cci CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA piano PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACULO GERAL PROC. ND | ISO 14 DE Em X9/ 06/90] 05 DE JUNHO DE 2017 (a) da PROJETO DE LEI N.º 024 Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”. $1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Municipio de Itaberaba. &2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. 83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração F direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, EnsriguaçÕãa instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municipios. Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinetes. itaberaba(Dhotmail com PREFEIXURA MUNICIPAL DE ITABER Aa www .itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à ne: . dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumpre. do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 81º - No exercicio da competência prevista no “capt Municipal da Fazenda podera, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirentc de serviço, a pasticipação dO cut du concessão do prémio proveniente do sorteio previsto so ato 0 houver indícios de ocorrência de irregularidade D) Cancelar a concessão do p for confinada a vcerência de ireguiarndade, após regula administrativo conforme disciplina estabciecida pela Sec Fazenda. Ênio proventonte do soncio previsto sorteios sei esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Iunicipai qu do: ft de. Os fiscalizados po: à Ja CO IUSSÃO cupeod 98 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será compostu qu US qu membros, dos quais | - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da H = 1 (um) iepresentante do CRC-DA, titular qu Velegacia en iuociada” ll — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Ruperaba, int 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do &. . “Mota Fiscal Habgraba Cidadá «2017 tera vigência até O dia 2U de der PABNNA art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Ciaadania Fiscal do Manu ltaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" haverê a realização de dois cos de prêmios Ari. 7º - Os prêmios objetos da presente caripunha são Os espeuiiciio: atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto. conforme ordem e data dos sorteios: $1º- Da realização do primeiro sorteio a) A data de realização do prinvelro vorieio cora o dia FG U/ZO1T sua alteração su necessário. ate 4 quis ENG de A SenCIt da Doi prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os premos o a ordem de reuizuçã.: sorteio 1º Prémio. cozinha compicta (iogav. geladeira, domo trioca cozinha. 82º. Da iesilzução do segundo sorteio: Av Rio Br: 617 * Centro + CNPJ 13 VIO.GADruiC ss on CREFEITURA MUNICIPAL DE 1. www.itaberaba.ba.gov.br a) A data de realização do segundo sort sera O dia 44/1207 sua alteração se necessário, ate a uata imal de vigencia da cú prevista no artigo 1º b) Fica a seguir especificado os prêmios e a crdem de realização “do cogu. sorteio: o! 2º Prêmio: Quarto corspiclo (cama coleinir: 83º. Da realização do terceiro sorteio: a) À data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017. pous" suu alteração se necessário, até a data final de vigência vu cu, prevista no artigo 1º b) Fica a seguir especificado os prêmios c a ordem de realização do se sorteio: 5º Prêmio: Sala completa (TV LED sofá. home theater va € 4º - O poder executivo municipal poderá. por razões jusli dos soricics especificados nos parágrafos anteriores. Avi. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia Útil após o sortulc. tus ua secretaria Municipal da Fazenda medanto du aprese necessários a identificação e comprovação de habilitação a: ganivador. Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prio (sessenta) dias, contados da dae do soltcio, prescreverã O queito do titular. Artigo Vº - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no purugrui do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico. peconnoc, indicada mediante cleição pelo Conselho Municipal de à Baberaba stênuico Ss - Ficará sujeito a multa no montante de RS 50,00 (cinquenta se, 5.000,00 (cinco mil reais). por documento não emitido ou não enteçu cada na torma da Lei 1,289/2012, quando o nrestador € » Guixi cu de entregar ao cliente toniador do serviço o cocumento formecimento Ge serviço penalidades previstas na à legislação. ivos de tuvuiação CO ISSQN Art 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no ar dccumento, 6 fomecedor que violar o direito co niCs conqutas E enntir documento fiscal que não seja hábil ou que nãos sois Cuida ico PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $ 4! www .itaberaba.ba.gov.br Cerrcs” respectivo fornecimento; | - dificultar ao consumidor o exercicio dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais; HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 demo de 2017. CARENHAS ANJOS SAMPAIO pal de Governo (o DAVID SILVA DO Secretário Mul) Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇABiFNTÁRIO-FINANCEIRO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA CSS TAS ITABERABA CIDADA' Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 2! Lei Cons 10572000, e no parágráio 1º cv incisos do ar 169 da astierundo ds protdades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. cartiros a pros considerando os seguintes dados: eninação Federal Maes dE ii O FINALIDADES: *— Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscar do Municipio ce labeiaba Caos, liaberaba Cidadã”. JUSTIFICATIVAS: * Incentivar os adquirentes de serviços previsios na Lei Federal ALGIZQUE ap rio prestadores de serviço a entrega de documento iiscul hábil; "Proporcionar ao consumidor parte do Imposto recebido de cada nota isca! poesia ”— Fomentar a arrecadação da receita própria do município. ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL Considerando o apresent: vu municipio de laveraba atraves dus Programas de Estímulo temos a considerar o seguinte » Projute du Lei ii DAS PREMIAÇÕES: 1 Prênvo: cozinha completa, assim compreendendo: fogão. geladeira. fino IicIOUEAAS ethos cozinha, mesa com 4 cadeiras 2º Prêmio: Quarto completo, : 3º Prêmio: Sula completa, assim compreendendo: TV LED. sofa, home theater, rack Si compreendendo: cara, colchão, guarda-roupa, friru 2.128,80 | | | | | PREVISÃO DE IMPACTO o o . | : EM 2017 EM2Q0IS Elis) | RECEITA PREVISTA NO EXERCÍCIO O RS 4.000.009.00 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO "R$ 4.305.502, DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 15% NA RECEITA DO “ISSQN | ' ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente sudo usa | X 5 Adequada ( ) Inadequado previsa nas diretrizes, objeuvos e meias do Pl . ! Pluricna para cv poodo do vtd a dos | Municipal nv13732013). cEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E compativel com as metas estabulecidas : X 5 Adequita ( ) Inadequado (de Diretrizes Orçamentário e tuio | LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL — Existe dotação orçamentária É | 4 Adequada q + Inadequatia Por fim com base n. jerrendimento que o Programa reflete positivamento no ay punicipic, nesse caso entendido como Imposto Sobre Serviço de ( = CuncluSG juro expuo P da attecadação dus ieonilis tera «7 Nalureza - ISSQN | E o nosso parecer, salvo mulhor juizo. Salvador, 02 de junho de 2017. | Paulo Rogério de Almeida Contador CRC 46.135/BA