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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL ITABERABA CIDADÃ – 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROTOCOLO GERAL
PROC. NB ja01g
Em J2/06 /20/9
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 024/2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017” e dá outras
providências.
Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado
e incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2005
passíveis do ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento fiscal
hábil, resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentemento c
incremento da receita municipal própria.
Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aumer
a arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIADOS
reconhecendo e incentivando os contribuintes que cumprem com as suaz
obrigações junto ao Fisco Municipal.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder E;
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de junho de 2017.
Ricardo dos A carenhas
Prefeit ipal
7 AvRio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhounail.cci
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
piano PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTACULO GERAL
PROC. ND | ISO 14
DE Em X9/ 06/90]
05 DE JUNHO DE 2017 (a) da
PROJETO DE LEI N.º 024
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a
exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador
localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios
estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”.
$1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de
prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Municipio
de Itaberaba.
&2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -
2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária
Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um
cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de
serviços emitidas.
83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou
de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração F
direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, EnsriguaçÕãa
instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
pelos Estados ou pelos Municipios.
Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinetes. itaberaba(Dhotmail com
PREFEIXURA MUNICIPAL DE ITABER Aa
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Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à ne: .
dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumpre.
do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
81º - No exercicio da competência prevista no “capt
Municipal da Fazenda podera, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirentc de serviço, a pasticipação dO cut du
concessão do prémio proveniente do sorteio previsto so ato 0
houver indícios de ocorrência de irregularidade
D) Cancelar a concessão do p
for confinada a vcerência de ireguiarndade, após regula
administrativo conforme disciplina estabciecida pela Sec
Fazenda.
Ênio proventonte do soncio previsto
sorteios sei
esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Iunicipai qu do:
ft de. Os fiscalizados po:
à Ja CO IUSSÃO cupeod
98 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será compostu qu US qu
membros, dos quais
| - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da H
= 1 (um) iepresentante do CRC-DA, titular qu Velegacia en iuociada”
ll — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Ruperaba,
int 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do &. .
“Mota Fiscal Habgraba Cidadá «2017 tera vigência até O dia 2U de der
PABNNA
art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Ciaadania Fiscal do Manu
ltaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" haverê a realização de dois cos
de prêmios
Ari. 7º - Os prêmios objetos da presente caripunha são Os espeuiiciio:
atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto. conforme
ordem e data dos sorteios:
$1º- Da realização do primeiro sorteio
a) A data de realização do prinvelro vorieio cora o dia FG U/ZO1T
sua alteração su necessário. ate 4 quis ENG de A SenCIt da Doi
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os premos o a ordem de reuizuçã.:
sorteio
1º Prémio. cozinha compicta (iogav. geladeira, domo trioca
cozinha.
82º. Da iesilzução do segundo sorteio:
Av Rio Br:
617 * Centro + CNPJ 13 VIO.GADruiC ss
on
CREFEITURA MUNICIPAL DE 1.
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a) A data de realização do segundo sort sera O dia 44/1207
sua alteração se necessário, ate a uata imal de vigencia da cú
prevista no artigo 1º
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a crdem de realização “do cogu.
sorteio:
o!
2º Prêmio: Quarto corspiclo (cama coleinir:
83º. Da realização do terceiro sorteio:
a) À data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017. pous"
suu alteração se necessário, até a data final de vigência vu cu,
prevista no artigo 1º
b) Fica a seguir especificado os prêmios c a ordem de realização do se
sorteio:
5º Prêmio: Sala completa (TV LED sofá. home theater va
€ 4º - O poder executivo municipal poderá. por razões jusli
dos soricics especificados nos parágrafos anteriores.
Avi. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia Útil após o sortulc. tus
ua secretaria Municipal da Fazenda medanto du aprese
necessários a identificação e comprovação de habilitação a:
ganivador.
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prio
(sessenta) dias, contados da dae do soltcio, prescreverã O queito do
titular.
Artigo Vº - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no purugrui
do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico. peconnoc,
indicada mediante cleição pelo Conselho Municipal de à
Baberaba
stênuico Ss
- Ficará sujeito a multa no montante de RS 50,00 (cinquenta se,
5.000,00 (cinco mil reais). por documento não emitido ou não enteçu
cada na torma da Lei 1,289/2012, quando o nrestador € » Guixi
cu de entregar ao cliente toniador do serviço o cocumento
formecimento Ge serviço
penalidades previstas na à legislação.
ivos de tuvuiação CO ISSQN
Art 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no ar
dccumento, 6 fomecedor que violar o direito co
niCs conqutas
E enntir documento fiscal que não seja hábil ou que nãos sois Cuida
ico PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$ 4! www .itaberaba.ba.gov.br
Cerrcs”
respectivo fornecimento;
| - dificultar ao consumidor o exercicio dos direitos previstos nesta lei, inclusive por
meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais;
HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos
nesta lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 demo de 2017.
CARENHAS
ANJOS SAMPAIO
pal de Governo
(o
DAVID SILVA DO
Secretário Mul)
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇABiFNTÁRIO-FINANCEIRO
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA CSS TAS
ITABERABA CIDADA'
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 2! Lei Cons
10572000, e no parágráio 1º cv incisos do ar 169 da astierundo ds
protdades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. cartiros a pros
considerando os seguintes dados:
eninação Federal
Maes dE ii O
FINALIDADES:
*— Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscar do Municipio ce labeiaba Caos,
liaberaba Cidadã”.
JUSTIFICATIVAS:
* Incentivar os adquirentes de serviços previsios na Lei Federal ALGIZQUE ap rio
prestadores de serviço a entrega de documento iiscul hábil;
"Proporcionar ao consumidor parte do Imposto recebido de cada nota isca! poesia
”— Fomentar a arrecadação da receita própria do município.
ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL
Considerando o apresent:
vu municipio de laveraba atraves dus Programas de Estímulo
temos a considerar o seguinte
» Projute du Lei ii
DAS PREMIAÇÕES:
1 Prênvo: cozinha completa, assim compreendendo: fogão. geladeira. fino IicIOUEAAS ethos
cozinha, mesa com 4 cadeiras
2º Prêmio: Quarto completo, :
3º Prêmio: Sula completa, assim compreendendo: TV LED. sofa, home theater, rack
Si compreendendo: cara, colchão, guarda-roupa, friru
2.128,80
|
|
|
|
| PREVISÃO DE IMPACTO o o .
| : EM 2017 EM2Q0IS Elis)
| RECEITA PREVISTA NO EXERCÍCIO O
RS 4.000.009.00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO "R$ 4.305.502,
DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 15% NA RECEITA DO
“ISSQN | '
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente sudo usa
| X 5 Adequada ( ) Inadequado previsa nas diretrizes, objeuvos e meias do Pl
. ! Pluricna para cv poodo do vtd a dos
| Municipal nv13732013).
cEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E compativel com as metas estabulecidas
: X 5 Adequita ( ) Inadequado (de Diretrizes Orçamentário e tuio
| LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL — Existe dotação orçamentária É
| 4 Adequada q + Inadequatia
Por fim com base n.
jerrendimento que o Programa reflete positivamento no ay
punicipic, nesse caso entendido como Imposto Sobre Serviço de (
= CuncluSG juro expuo
P da attecadação dus ieonilis tera
«7 Nalureza - ISSQN
| E o nosso parecer, salvo mulhor juizo.
Salvador, 02 de junho de 2017.
|
Paulo Rogério de Almeida
Contador CRC 46.135/BA

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