| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º E SEU INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É poco PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Re .ê www.itaberaba.ba.gov.br Veio? CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA PROC. N.G83/90 19 Projeto de Lei n.º 026/2017 Emi DE/ãO 1% (e! da QUA meram Senhores Vereadores, Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba, Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007 A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, Il, HI, IV, MV, VI, VII, VI, IX, Xe XI do Art 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005 faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ms .* i Vo, www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA / 4 Projeto de Lei n.º 026/2017 Senhores Vereadores, Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba, Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007 A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, II, IH, IV, V, VI, VI, VIII, IX, X e XI do Art 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005, faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com is É BER (5 b da tá e, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EN a A www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 026 DE 08 DE JUNHO DE 2017 Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; Ill. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Hl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI. 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; Mill. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação; X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com . E g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EO á Z www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 026 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE PROTOCOLO GERAL 08 DE JUNHO DE 2017 Emta/06/a0 13 Servidor (a) da C Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Il. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VIl. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; Vil. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no municipio. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017. RICARDO DOS AMAS MASCARENHAS ht) vi VN DAVID SILVA DOS AMIN Secretário Municip “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com