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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaALTERA O ART. 5º E SEU INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É poco PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
JUSTIFICATIVA PROC. N.G83/90 19
Projeto de Lei n.º 026/2017
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Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba,
Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007
A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de
dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de
dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, Il, HI, IV, MV, VI, VII, VI, IX, Xe XI do Art
5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS
conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005
faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09
de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos
em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Vo, www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA / 4
Projeto de Lei n.º 026/2017
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba,
Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007
A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de
dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de
dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, II, IH, IV, V, VI, VI, VIII, IX, X e XI do Art
5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS
conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005,
faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09
de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos
em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 026
DE
08 DE JUNHO DE 2017
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº
1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem
com as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ill. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
Hl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Industria e Comércio;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI. 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
VII. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
Mill. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação;
X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso Xl do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
. E g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EO á Z www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 026
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE
PROTOCOLO GERAL 08 DE JUNHO DE 2017
Emta/06/a0 13
Servidor (a) da C
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº
1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem
com as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
Il. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Industria e Comércio;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
VIl. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
Vil. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação
X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no municipio.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017.
RICARDO DOS AMAS MASCARENHAS
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DAVID SILVA DOS AMIN
Secretário Municip
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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