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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaRATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA – CIDCD, DENOMINADO CHAPADA FORTE, BEM COMO O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1922

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£"4 Câmara Municipal de Itaberaba
E E?
Ra 4 ESTADO DA BAHIA
rr CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 28 de setembro de 2017.
Of. n.º 274/2017 - GAB
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas , Tom
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba Pyo4/J% IL :
Nesta. on - 454 A,
Assunto: Encaminha PROCESSO referente ao Projeto de Lei Executivo de n.º
22/2017, acompanhado do seu respectivo autógrafo.
Senhor Prefeito,
Para fins de aplicação do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, combinado com
artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal, encaminhamos, anexo, o processo
abaixo relacionado, aprovado pelo Parlamento Municipal, em dois turnos, qual seja, nas
sessões plenárias de 19 e 26/09/2017:
4. Processo n.º 252/2017 - PROJETO DE LEI N.º 22/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: Ratifica a participação do Município
de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante
da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato
de Consórcio Público e dá outras providências.
Atenciosamente,
Vereador JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
"e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“*..Í www.itaberaba.ba.gov.br
PROTOC ERAL
JUSTIFICATIVA PROC. Nº
Projeto de Lei n.º 022/2017
Sérvidor (a) da CM/BA
ese memmia coa 4á
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei n.º
22/2017, que ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CHAPADA FORTE, ratificando também o Contrato de Consórcio
Público outrora assinado nos termos do documento anexo.
Consórcio Pública é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública
com personalidade jurídica de direito público.
São fundamentos desta modalidade a Emenda Constitucional 19/1998, a Lei Federal
nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
União, conjunção de forças, associação, cooperação, coligação, são essas algumas
ações que queremos tornar realidade através do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, que visa garantir melhores
condições de vida a seus cidadãos, a integridade, a saúde, a segurança, a
moralidade, a individualidade, ao incentivo ao trabalho, ao turismo e a livre iniciativa.
Estes municípios se unem principalmente para que todos, do pequeno produtor rural
ao empresário, se sintam cidadãos amparados pelo poder público.
Certo de contar com o decisivo apoio dessa casa Legislativa para aprovação do
Projeto de Lei que ora apresentamos, solicito a Vossa Excelência, Senhor
Presidente, que determine a tramitação sob caráter de URGÊNCIA nos termos
regimentais.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de maio de 2017.
entro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
abro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado A tºVOT.D)2N0T. D] UVOT.
PROJETO DE LEI N.º 022
DE
23 DE MAIO DE 2017
y TUNICIPAL DE ITABERABA-BA Ratifica a participação do Município de
oO VOT.2voT. O UvoT, Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento do Circuito do
Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD, denominado CHAPADA FORTE,
bem como o Contrato de Consórcio
Público e dá outras providências.
mL) A VOTOS
EÍTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, ratificando ainda o protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público que entre si celebram os Municípios
Consorciados, conforme anexo | desta Lei, com a finalidade de instituir o Consórcio
Público sob a forma de associação pública, com a personalidade jurídica de direito
público.
v Art. 2.º - Fica autorizado a este Entre Consorciado ceder servidores públicos ao
CONSÓRICO CHAPADA FORTE na forma e condições previstas no estatuto.
Art. 3.º - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos
deste Consórcio serão dispostos no seu Estatuto.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em
seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado
na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus
parágrafos, da Lei n.º 11.107/2005 e com o Decreto n.º 6,017/2007.
Art. 5.º - A retirada deste Entre Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente
disciplinada no Protocolo de Intenções e regulamentada no estatuto.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
risada PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
..% www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6.º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 7.º - Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na
Constituição Federal, Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n.º
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8.º - Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017.
ANJOS SAMPAIO
icipal de Governo
DAVID SILVA
Secretário
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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“nto esyoT DI 2NoT. O UNOT.
PoriMRUNANL.
Sala das SASs0ES
CIPAL DE ITABERABA-BA
AMIARA UUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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TOS
ANO
19
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I N
DO CONSORCIAMENTO y
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de
Intenções/contrato de consórcio público:
O MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.570/0001-80, com sede a Rua Marimbus, s/n, Alto da
Bela Vista, Andaraí/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Lucio
Passos Carneiro; O MUNICÍPIO DE ABAÍRA/BA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.670.021/0001-66, com sede na Praça João
Hipólito Rodrigues, Centro, s/n, — Abaíra/BA, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Edval Luz Silva; O MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA/BA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 13.670.658/0001-52, com
sede na Rua Dr. João Moisés de Oliveira, nº. 01, Centro, CEP: 46.650-000, Barra da
Estiva/BA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. João Machado Ribeiro; O
MUNICÍPIO DE BONINAL/BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Rua José de Souza Guedes, nº. 09, Centro, Boninal/BA, inscrita no CNPJ sob Nº.
de Souza; O MUNICÍPIO DE IBICOARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.588/0001-82, com sede na Rua Fernando Neto, nº 54,
Centro, Ibicoara/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Haroldo,
Aguiar; O MUNICÍPIO DE ITRAQUARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.596/0001-29, com sede na Rua Rosalvo Félix, nº. 74, .
13.922.612/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Aurélio Fagundes N Y
Flsreratdo Pa)
Centro — Iraquara/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edimario =.
Guilherme de Novais; O MUNICÍPIO DE ITAETÊ/BA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.620/0001-20, com sede na Travessa Artur
Pinto, n. 38, Centro — Itaetê/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Valdes Brito de Souza; O MUNICÍPIO DE IRAMAIA/BA, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, com sede na Praça da Bandeira, nº, 14, Centro, Iramaia/Ba, inscrita no
CNPJ sob Nº.13.894.902/0001-60, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr.
Antonio Carlos Silva Bastos, O MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/BA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.694.400/0001-59, com sede na
Praça Nossa senhora, s/n, Centro, Lençóis/BA, neste ato re resentado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Florisvaldo Bispo dos Santos: O MUNICIPIO DE MARCIONÍLIO
SOUZA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.765.219/0001-23, com endereço na Rua Neném Miranda, nº. 78, Centro, Marcionílio
Souza/BA, neste Ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adenilton dos Santos
Meira; O MUNICÍPIO DE MUCUGÊ/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.562/0001-34, com sede na Praça Douca Medrado, nº
73, Centro, Mucugê/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,Sr. Claudio
Manoel Luz Silva; O MUNICÍPIO DE NOVA REDENÇÃO/BA, pessoa jurídica de
>
to
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.245.334/0001-65, com sede na Rua
Neném Miranda, n. 78. Centro. Nova Redenção/BA, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal. Sra. Guilma Rita de Cassia Gottschall da Silva Soares: O MUNICÍPIO DE
PALMEIRAS/BA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.922.638/0001-21. com sede na Praça Dr. José Gonçalves. nº 11. Centro, Palmeiras'BA. À
neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Ricardo Oliveira Guimarães: O
MUNICÍPIO DE SEABRA/BA. pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no
CNPYME sob o nº. 13.922.6040001-37. com sede na Praça Benjamin Constant, nº. 18.
Centro. Seabra/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Fabio Miranda
de Oliveira, O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA. pessoa juridica de direito público
intemo. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.8108.330/001-60. com sede na Praça Coronel
Adalberto Ribeiro Sampaio. 249. CEP: 46800-000, Ruy Barbosa. BA, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal. Sr. Luiz Claudio Miranda Pires. O MUNICÍPIO DE
ITABERABA /BA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/ME sob o
nº. 13.719.646/0001-75, com sede na Avenida Rio Branco. 617, Centro. Itaberaba BA, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Ricardo Dos Anjos Mascarenhas; O
MUNICÍPIO DE LAJEDINHO/BA. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPYME sob o nº. 13.810.544./0001!-60, com sede na Pça. Higinio de Oliveira Plinio, nº.
02, Centro. Lajedinho. CEP: 46.825-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
Sr. Marcos Souza de Mota, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA, pessoa
jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPEME sob o nº. 13,718.176/0001-25. com
sede na Praça Ruy Barbosa, 29, Centro, Boa Vista do Fupim. CEP: 46.850-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Helder Lopes Campos , O MUNICÍPIO DE
IBITIARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/ME sob o nº.
13.781.828/0001-76, com sede na Rua João Pessoa. 18. Centro. Ibitiara, CEP: 46.700-
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto dos Santos
Oliveira, e ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MI
sob o nº. 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida. Plataforma IV. Ala Sul, nº. 390, 3º
Andar, CAB, Salvador/BA.
CLÁUSULA 2º. É facultado o ingresso de novos municípios ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE D VOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE
DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD a qualquer momento. o que se fará com o
pedido formal à Diretoria Executiva, a qual. após analise de atendimento aos requisitos
legais. colocará à apreciação da Assembléia Geral que decidirá pela aceitação ou não do
novo consorciado.
$1º Os novos municipios mencionados no caput desta Clausula deverão.
obrigatoriamente, fazer parte da Região da Chapada Diamantina:
$2º Aprovado o consorciado. este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do
Contrato de Consórcio, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos
financeiros ao consórcio, a subscrição do Contrato de Programa e a celebração do Contrato
de Rateio.
CLÁUSULA 3º /Du ratificaçãos. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante leis aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Municipios que o .
tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público. ato
constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD.
ea
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+
ç
f
s
b]
A
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ko
3
Eq
3
$ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que
efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
8 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição
somente será válida após homologação da Assembléia Geral.
8 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão caberá, soberanamente. ao respectivo Poder Legislativo.
3 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o
tenha subscrito,
$ 6º. A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembléia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação. mediante lei, por parte de todos os
consorciados.
CAPÍTULO Il
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4º (Da denominação e natureza jurídicas, O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE
DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD. tendo como nome fantasia "CONSÓRCIO
CHAPADA FORTE” é um Consórcio Público organizado e constituido sob a forma de uma
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa. linanceira e patrimonial, em consonância com as disposições
emanadas da Constituição da República Federativa do Brasil. Código Civil Brasileiro, Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, demais
legislações pertinentes aplicáveis à espécie. pelo presente Estatuto Social, além de normas e
regulamentos que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a
conversão do presente Protocolu de Intenções em Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA 5º (Do prazo de duração, O Consórcio vigerá por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA 6º (Da sede. A sede administrativa do CONSÓRCIO CHAPADA
FORTE será o Município de Andaraí. Estado da Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral poderá alterar a sede mediante decisão
adotada com o mesmo quorum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos. podendo.
inclusive, manter escritórios em outros Municípios.
CLAUSULA 7º. (Da área de atuação), À área de atuação do CONSÓRCIO. será
formada pelos territórios dos Municípios que o integram. constituindo-se numa unidade
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as
autonomias municipais.
N
4
8 1º. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam a
municípios consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos municipios, | ; -
serão automaticamente tidos como membros do CONSÓRCIO. aplicando-se a esses novos À
Municípios o disposto no Estatuto. A!
8 2º. Os entes consorciados participarão do CONSÓRCIO conforme previsão "
expressa através do contrato de rateio e de programa. obrigações contratuais assumidas e
demais obrigações definidas em lei. é
sx
8 3º. Ao entre consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o direito de v
exigir junto à administração do consórcio, o Pleno cumprimento das cláusulas contratuais e «
demais instrumentos pertinentes. bem como a aplicação de sanções nos casos adequados e 2
previstos no Estatuto. 14
“e
CAPÍTULO IH <
No
DAS FINALIDADES FE DOS OBJETIVOS 3
q
CLAUSULA 8º - Observados os limites legais e constitucionais o CONSORCIO EN
CHAPADA FORTE tem por objetivos: "4
“
1 - Representar o conjunto dos municípios que o integram. em matéria referente à sua “
finalidade e objetivo comum. perante qualquer outra entidade de direito publico. privado. S
nacional é internacional. SR
It - Planejar, coordenar. supervisionar, orientar, gerir. executar projetos. controlar e
avaliar as ações e atividades do CONSORCIO.
HI — Promover o desenvolvimento sustentável visando o bem-estar das pessoas de
forma socialmente justa, ecologicamente equilibrada e economicamente viável, com ênfase / .
na saúde, na educação e no turismo Ni
CLÁUSULA 9º- O CONSORCIO CHAPADA FORTE, tem por finalidades: y
1 — Planejar, adotar, exercitar as lunções de gerenciamento e executar programas e
medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região
compreendida no território dos municípios consorciados, especialmente nas áreas de:
Educação:
Educação ambiental:
Saúde: )
Turismo:
Recursos humanos:
Cultura e lazer:
Meio-ambiente:
h. Recursos hídricos:
i. Agricultura:
j. Saneamento, inclusive o gerenciamento, o tratamento e aq destinação final dos
resíduos sólidos urbanos:
k. Tecnologi
1 Biotecnologia:
m. Habitação
n. Infra-estrutura:
ET
rosençe
a
IH -o apoio:
a) à gestão administrativa e financeira municipal. inclusive treinamento e formação
de cidadãos e servidores municipais:
b) ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipal,
inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana. e da política habitacional;
. . f
e) à pestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os termos de
delegação da União;
d) à gestão da política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a
fiscalização;
e) à gestão e articulação de estratégias de desenvolvimento das políticas educacionais ty
visando atender as necessidades dos Mun
icípios e do Território:
paca
9) ao planejamento e gestão das políticas de saúde. objetivando atender as
necessidades dos Municípios e do Território:
g) ao planejamento e pestão das politicas do Turismo. tendo em vista o potencial
turístico dos Municípios e do Território:
rabo
h) ao plancjamento e gestão das políticas da agricultura, tendo como objetivo atender
as demandas voltadas para agricultura familiar, assim como fomentar à geração de emprego
e renda no campo;
Flare
i) ao planejamento e pestão das políticas da cultura, ob
jetivando preservas e
incentivar as tradições dos Municípios e do Território:
HI - o planejamento e à execução descentralizada da Politica Estadual de
Desenvolvimento Urbano:
IV —a execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como
a integração das ações de política cultural dos entes da
Federação consorciados:
qa V —- a participação na formulação da Politica Estadual de Planejamento e
1) f e” Ordenamento Territorial. bem como na execução de ações a ela relativas:
VI - a aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou
individual do:
Ss consorciados. bem como a administração desses bens ou outros cuja pestão
Y venha a ser entregue ao Consórcio mediante doação. cessão/concessão de uso e comodato;
VII — a realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser
celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
8 1º. No âmbito da gestão associada:
1 - no que se refere ao exercício de com
regulação, fiscalização ou o mo
petências relativas ao planejamento.
públicos dar-se-á nos termos de
delo de prestação. inclusive contratação. dos serviços
decisão da Assembléia Geral. exigida a manifestação da
maioria absoluta dos entes consorciados:
J Ea pm [o
í
6
H - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio. dependerá da
celebração de contrato de programa.
+———T
8 2º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso VI desta Cláusula,
inclusive o derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso « propriedad
disciplinados por contrato entre os entes consorciados interessados e o CONSÓRC '
CHAPADA FORTE.
8 3º. Omisso o contrato mencionado no 8 2º. nos casos de retirada de consorciado ou
de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes consorciados
que contribuiram para a sua aquisição ou produção. :
8 4º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VII desta Cláusula poderão
se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado. não ficando adstritas ao
atendimento de finalidades especificas do Consórcio
=
[o
95º. A gestão associada de serviços de transporte público intermunicipal dependerá
de o Estado da Bahia ratificar o presente instrumento.
7 47
Ss
CLÁUSULA 10 (Dus utribuições). Para viabilizar as finalidades mencionadas na Ny
Cláusula 9º o Consórcio poderá: Ea
,
q
1 — realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos. projetos e -
programas. inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais; Ro
HI — adquirir os bens que entender necessários. os quais integrarão o seu patrimônio: N
HH — celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou
instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compativeis com os programas de trabalhos. EN
as finalidades e aos objetivos do CONSÓRCIO, com a administração pública. a iniciativa No
privada. entidades do terceiro setor e organismos internacionais. conforme legistação vigente
e aplicável. bem como receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos de governo ou da iniciativa privada, visando à melhoria da qualidade do serviço
prestado. sua expansão e modicidade:
.
IV - prestar serviços por meio de contrato de Programa que celebrar com os titulares
interessados:
A
é
s,
V - regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos. diretamente ou mediante “o
convênio com entidade municipal ou estadual:
VI - executar, manter ou viabilizar q execução de obras, inclusive mediante licitação
e celebração de contratos administrativos. em especial os de concessão ou permissão:
VII - administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de
gestão ou termo de parceria, os serviços previstos nos programas de trabalho. programas
governamentais. projetos afins e relativos is áreas de sua atuação, de forma suplementar ou
complementar, desde que disponível pelos municipios associados. mediante contrato de
gestão « pagamento de preço público. nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005:
VIII — administrar bens:
al (q aca
IX - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração d
utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social:
X - assessorar e prestar assistência técnica. administrativa. contábil e jurídica hos
Municípios consorciados:
XI - capacitar cidadãos e lideranç
CONSÓRCIO ou dos entes da Federação c
Wi]
as dos Municipios consorciados. servidoresNHó
onsurciados:
XII - promover campanhas educativas e mobiliz
participativa:
e
a
ar a sociedade civil para a gestão
XE - formular, implantar. operar e manter sistemas de informações articulados com
Os sistemas estadual e nacional correspondentes:
materi
r
o
—
no
à
IX - elaborar e publicar revistas ou outros Periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer
ais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a q
divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia: N
me
a
XV - exercer o poder de polícia administrativa:
XVI - rever e reajustar taxas e tarifas de serviços públicos. bem como elaborar
estudos e planilhas referentes aos custos dos serv iços e sua recuperação:
XVII - emitir docuntentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas
e de outros preços públicos.
públicas:
4
W
E
EN
inclusive mediante convênio com entidades privadas ou
XVII - prestar apoio operacional para o funcionamento de fundos e conselhos:
XIX - representar os titulares, ou parte deles. em contrato de concessão celebrado
após licitação, ou em contrato de programa que
públicos:
N
por consorciado:
possua por objeto a prestação de serviços
realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico
XXI - prestar serviço de utilidade
educação. aplicação de penalidades
A
pública de plancjamento, gestão. operação. .
e fiscalização dos sistemas locais de trânsito e dos
modos de transporte público coletivos dos consorciados e demais prerrogativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro. ou de outra atividade diretamente relacionada;
XXI-
- exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades «
que sejam compativeis com o seu regime jurídico.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSUCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA LI (Da autorização). Os consorciados autorizam a gestão associada de
serviços públicos. inclusive no que se refere ao seu planejamento. regulação. fiscalização e
prestação.
Pd
F
PARÁGRAFO ÚNICO. A eficácia
da autorização mencionada no caput dependerá
de decisão da Assembléia Geral que discipli
ne os seus termos.
TÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS À
CLÁUSULA 12 (Dos estatutos), O CONSÓRCIO CHAPADA FORTE s
organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulid:
ade. deverão atender a todas as
cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento admini
luncionamento e organização do Consórcio.
strativo e outros temas referentes ao
ss
Fte adore aco dE A
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA [3º São órgãos do Consórcio:
| - Assembléia Geral;
1 — Presidência:
HI — Diretoria Executiva:
IV — Conselho Consultivo.
8 1º. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de
Administração, Câmaras Temáticas. Ouvidoria. Câmara de Regulação e de outros órgãos
internos da organização do Consórcio.
82º A criação. e/ou alteração de car,
tos. empregos e funções, e/ou respectivas
remunerações deverão ser aprovadas em Assembleia Geral mediante Resolução.
» assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegiados que
integram o Consórcio, com exceção:
| - dos previstos no inciso I desta Cláusula « os que nele se circunscrevem:
H - das comissões de licitação ou de natureza disciptinar.
CAPÍTULO HI df. “
> DA ASSEMBLÉIA GERAL
e Seção I . q
A
PARAN RE Do funcionamento
f po
LO A, É
A]
7
CLÁUSULA 14º (Narreza e
do Consórcio é órgão colegiado
consorciados,
composição). A Assembléia Geral, instância máxima
composto pelos representantes de todos os entes
$ 1º Os Vice-Prefeitos de consor
ciado poderão participar de todas as reuniões lda
Assembléia Geral com direito a voz.
N
$ 2º No caso de ausência do Prefeito de consorciado. o Vice-Prefeito respectivo.
assumirá a representação do ente na ssembléia Geral. inclusive com direito a voto, salvosse
o Prefeito enviar representante especialmente designado. o qual assumirá os direitos de voz e
voto,
$ 3º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembléia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consurciado. salvo se houver exceções previstas no estatuto.
8 4º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia
Geral,
CLÁUSULA 18º (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente au
menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos. e. extraordinariamente, sempre
que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO, A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias
e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 16º (Dos votos). Na Assembleia Geral, cada
consorciados terá direito a 10 (dez) votos e o Estado da Bahia terá direit
de votos da Assembléia.
um dos Municípios
o a um terço do total
$ 1º. Para apuração dos votos do Estado será utilizada à fórmula seguinte:
nmx 10+2 = ve, sendo;
nm = número de Municípios
ve = votos do Estado
82º O voto será público. nominal e aberto.
a . Ra 2x $
$ 3º O Presidente do Consórcio. salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões
que exijam quorum qualificado. votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17º (Do quorum de instulação). A Assembléia Geral instalar-se-á com
a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.
CLAUSULA 18” (Do quorum de deliberação). A Assembléia Cieral somente poderá
deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados. exceto sobre as matérias
que exam quorum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
CLAUSULA 19º (Do quorum Para as decisões). As decisões da Assembléia Geral
serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos. mediante
maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes.
, :
) * A,
P sm o +
y
!
>
>
Lama IULLO É
E
na
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 20º (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
1 — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratifica ] .
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição: A
1 o) A : : p À
HH — aplicar a pena de exclusão do Consórcio. bem como desligar temporariamente
consorciado;
HI - etaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações:
Y
IV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de 2
Administração; IN
md
V aprovar: N
W
a) orçamento plurianual de investimentos: Y
K
b) programa anual de trabalho: q
3
€) o orçamento anual do Consórcio. bem como os respectivos créditos adicionais, ay
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato A)
de rateio; =$
[EN
d) aprovar anualmente os termos e critérios do contrato de rateio, da gestão
associada de serviços públicos, dos contratos de programas, dos termos de
parcerias. dos contratos de gestão, da prestação de serviços públicos e seus
gerenciamentos definidos em programas próprios e específicos. obedecidos as
finalidades precipuas do CONSÓRCIO, obedecidas as definições exaradas no
artigo 1º do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
e) a realização de operações de crédito:
!) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos N v
termos de contrato de programa. tenham sido outorgados os direitos de exploração N 0
ao Consórcio:
VI - Deliberar sobre a Proposta orçamentária. balanços, relatórios e prestação de
contas em geral,
VII - homologar. atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os planos relativos à pestão do território. habitação, regularização fundiária.
turismo, trânsito urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento
rural: educação, meio ambiente, cultura e de serviços públicos;
b) os regulamentos dos serviços públicos:
€) as minutas de contratos de Programa nas quais o CONSÓRCIO comparece
como contratante ou como prestador de serviço público:
| pet oa aa
IB!
d) a minuta de edital de licitação e de
contrato para concessão de serviço ou obra
pública: |
e) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos: L.
r I
Do reajuste dos valores da taxa de coleta. remoção e destinação de residvos
sólidos urbanos, nos termos das leis municipais: 1
VIH --- monitorar e avaliar à execução dos planos dos serviços públicos: Ay
IX - aceitar a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao
CONSÓRCIO:
X — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO; R
o!
b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO com órgãos públicos. =
entidades e empresas privadas: Ro
e
XI - homologar a indicação do Secretário Executivo. y
had
+=
81º. A Assembléia Geral. presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. e
poderá aceitar a cessão de servidores ao CONSÓRCIO. No caso de cessão com ônus para o "e
CONSÓRCIO exigir-se-á. para a aprovação, pelo menos 45 (quatro quintos) dos votos dos sy
consorciados presentes. Ni
8 2º. Os estatutos preverão as matérias que a Assembléia Geral poderá deliberar
somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
8 3º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente, do Vice e do Conselho de io
Administração
ÁUSULA 21" (Da eleição do Presidentes O Presidente e Vice serão eleitos em
Assembléia Geral para mandato de 02 (dois) anos. podendo ser apresentadas candidaturas
) mediante Chapa nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos
y Chefes do Poder Executivo de consorciado.
8 1º O Presidente e Vice serão eleito mediante voto secreto. salvo quando a eleição se
der por aclamação.
8 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos
votos, só podendo ocorrer à eleição com a Presença de ao menos 3'5 (três quintos) dos
consorciados.
8 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, í
realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no A
ZA = TT R :
More PAS amo
, “
todos os entes federativos representados na
TT Assembléia Geral. indicando o nome do repres
primeiro turno,
No segundo tumo será considerado eleito o candid
mais um dos vot
ato que obtiver metade
os válidos, excluídos vs brancos e nulos.
8 4º. Não concluída à eleição. será convocada nova Assembléia Geral com essa
mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro
tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.
85º. O biênio do mandato do Presidente e
segundos
I
Vice coincidirá sempre com os primbi tos pe
prefeito. '
anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de
CLÁUSULA 22º (Da destituição do Pre
Administração). Em qualquer Assembléia Geral
Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração,
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos
consorciados. desde que presentes pelo menos 3/5 (trê quintos) dos entes consorciados. A
moção de censura não será motivad.
vidente ou de membro do Conselho
poderá ser votada a destituição do
2. É —
Tea
LA
a, ocorrendo por mera perda de confiança. a
o É - , . [a
8 1º Em todas as convocações de Assembléia Geral deverão constar como item de U
pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”. -
3,
8 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela =
imediatamente apreciada, sobrestando-se Os demais itens da pauta. q
q
Ea
$3º A votação da moção de censura será efetuad
a depois de facultada a palavra. por
caso presente, ao Presidente ou 40
Administração que se pretenda destituir,
I5 (quinze) minutos. ao seu primeiro subscritor c.
membro do Conselho de
3 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais | (um) dos
votos dos presentes à Assembléia Geral.
em votação nominal e pública.
$ 8º Caso aprovada moção de censura, h
procedendo-se. na mesma Assembléia, à eleição p
mandato.
averá imediata e automática destituição,
ara completar 0 período remanescente de
8 6º Na hipótese de não se bilizar à eleição, será designado Presidente. Vice ou
membro do Conselho de Administração pro fempore por metade mais | (um) dos votos
presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá as '
suas funções até a próxima Assembléia Geral. a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta)
dias.
8 7º Rejeitada moção de censura,
nenhuma outra poderá ser
assembléia e nos 180 (cento e
apreciada na mesma
oitenta) dias seguintes.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 23º (Do registros Nas atas da Assembléia Geral serão registradas: .
1 — por meio de lista de presença. í
entante e o horário de seu comparecimento;
p.,
/ O Esmero
ER
t
H — de forma resumida, todas as intervenções orais e,
documentos que tenham sido entre
como anexo, todos os
Bues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral: |
M — a integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e à indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou. bem como a Prostamaçtá de
resultados. À
À
cerá sigilo de documentos e declarações efetuadasi na AL
decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. a
a metade mais | (um) dos votos dos presentes e a ata deverá
Rente os representantes que votaram a favor e
8 1º Somente se reconhe
Assembléia Geral mediante
A decisão será tomada pel
indicar expressa e nominaln
a ro
contra o sigilo, “os
82º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos. por aquele que W
a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral. =
CLÁUSULA 24º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões, a integra da X
) ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias. afixada na sede do Consórcio e publicada e,
No sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos dois anos. nf
Ve
PARÁGRAFO ÚNICO. Cópia autenticada da ata será fornecida: A
Na
I - mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo. AS
independentemente da demonstração de seu interesse: E
Ra
de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade. inclusive Sa
conselho. que integre a Administração de consorciado
CAPÍTULO Iv
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25"
(Da compe
- CONSÓRCIO. incumbe
tência). Sem Prejuízo do que Prever os Estatutos do
ao Presidente:
“Petr
[= ser o representante legal do CONSÓRCIO:
IH — como ordenador das despesas do CONSÓRCIO, responsabilizar-se pela sua . + ,
prestação de contas;
HI - indicar
público de Secret
para apreciação da Assembléia Geral. nome para ocupar o emprego
ário Executivo:
IV - nomear e exonerar o Secretário Executivo;
- exercer as competências não atribuídas
pelos estatutos.
a outro órgão por este instrumento ou
$1º Com exceção das competências previstas nos incisos 1, lc Iv.
poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
todas as demais
8 2º Ao Vice Presidente caberá
afastamento. destituição ou renúncia
rá
' substituir ou suceder o Presidente, em casos de
]
CAPÍTULO v
DA DIRETORIA EXECUTIVA
|
1
CLÁUSULA 26º (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissfi ide ,
Diretor Executivo, com vencimentos a ser definido pela Assembleia Geral. aW )
8 1º O emprego público em comissão de Diretor Executivo será provido mediagte -
indicação do Presidente do Consórcio. homologado pela Assembléia Geral. entre pessoas
que satisfaçam os seguintes requisitos: A!
1- inquestionável idoncidade moral;
H - tormação de nível superior.
8 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado.
[) será automaticamente afastado de suas funções originais
o Diretor Executivo
o
>
$ 3º O ocupante do emprego público de Diretor Executivo estará sob regime de Ss,
dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses Ny
previstas nos estatutos. cb
sd
N
84º O Diretor E
ecutivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.
CLÁUSULA 27: (Dus competências). Além das competências previstas nos
estatutos. compete ao Diretor Executivo:
1 — quando convocado. comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio:
H - secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio:
ITA
Sor |
HH — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com q Presidente ou ZA
com outra pessoa designada pelos estatutos. bem como elaborar os boletins diários de caixa e
de bancos:
À IV — submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos. as «
y a propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio:
N
- V — praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
R VI -- exercer a gestão patrimonial;
a
VARA
VII — zelar por todos os documentos é informações produzidos pelo Consórcio.
providenciando a sua adequada guarda e arquivo:
VI - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal,
cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e
previdenciária:
atendidos:
TT r
>. o
A,
à
1)
X — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa !
providência for prevista em Lei. neste instrumento ou nos estatutos, respondendo eívil.
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. tos
va
8 1º Além das atribuições previstas no caput. o Diretor Executivo poderá escola
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio. É
82º A delegação prevista no $ 1º dependerá de ato escrito e
Consórcio mantiver na intemet. devendo tal publicação ocorrer entr
vigência e até 1 (um) ano após a data de término da delegação.
publicado no sítio que o
e a sua data de início de A”
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28º (Da natureza e atribuiçõe
permanente, de natureza colegiada, com as atribuições
dos incisos V a VII da Cláusula 20º,
s). O Conselho Consultivo é órgão
de opinar sobre as matérias constantes
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho
Consultivo.
CLÁUSULA 29º (Da composição). Os estatutos
Conselho Consultivo. bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a
participação excl de representantes da sociedade civil. à qual deverá contemplar. pelo
menos. os seguintes segmentos sociais:
disporão sobre a composição do
$
SP
3
=
o
“
É
S
1- movimentos sociais, populares e de moradores. inclusive de vilas e povoados; |
H - trabalhadores, por suas entidades sindicais; 1
Hi — produtores, por suas entidades sindicais:
IV — entidades profissionais. acadêmicas e de pesquisa: :
V - organizações não governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos dos estatutos. a participação nas reuniões do o
Conselho Consultivo poderá ser remunerada.
TÍTULO HI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições gerais
I6
CLÁUSULA 30º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão '
remunerados pelo Consórcio. para nele exercer funções. os contratados para ocupar dsi ”
empregos públicos que serão criados mediante Resolução aprovada pela Assembleia Gerd]. ,
8 1º Os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos, exceluado o
Diretor Executivo, no exercício de funções que sejam consideradas de chefia. direção ou
assessoramento superior poderão ser gratificados até a razão de 30% (trinta por cento) de sua ”
remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer
parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo-terceiro salário. s
$2º A atividade da Presidência (Presidente e Vice) e a de membro do Conselho de “ Y
Administração. bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na ss
Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo ]
considerado trabalho público relevante. =
q Es
Seção II V
Dos empregos públicos S
Ny
CLAUSULA 31º (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela 4
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
8 1º Regulamento especifico deliberará sobre a descrição das funções. lotação.
jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos
fes Cia
8 2º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos. inclusive aos
consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva.
CLÁUSULA 32º (Do quadro próprio de pessoal; O quadro próprio de pessoal do i
Consórcio será definido por meio de Resolução em Assembleia Geral. *
8 1º Com exceção do cargo de Diretor Executivo, técnico de nível superior de livre
provimento em comissão. os demais empregos do Consórcio serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
x 4
o ã ah I: 4 : : a " '
8 2º A remuncração dos empregos públicos será estabelecida mediante Resolução EA
devidamente aprovada pela Assembléia Geral, até o limite fixado no orçamento anual do
Consórcio, sendo que poderá se conceder revisão anual.
CLÁUSULA 33º (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser:
E - subscritos pelo Presidente;
1 — atender os critérios previstos nos estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso público
deverão ter sua integra divulgada por meio do sítio que o Consórcio manter na intemet. bem “
como ter sua divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado da
Bahia. E
Seção [II
Das contratações temporárias
-
CLÁUSULA 34º (Hipótese de
contratação
admitir-se-
por tempo determinado). Somente
à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporári à
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até
seu provimento efetivo por meio de concurso público. '
t
Va
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do
emprego público vago e perceberão à remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 35º (Du condição de validade e do prazo máximo de contratação). As
contratações temporárias serão automaticamente extintas após 180 (cento € oitenta) dias caso
não haja o início de inscrições de concurso público para preenchimento efe
público.
IN
tivo do emprego »- "4
M
N
q
Ny
S
na
q
$ 1º As contratações temporárias terão prazo de até | (um) ano.
82º O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 2
(dois) anos, contados a partir da contratação inicial.
8 3º Não se admitirá
Prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso
público destinado a prover o e
mprego público.
CAPÍTULO
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 36º (Das aquisições de bens e serviços comuns). Para aquisição de
bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº.
10.520. de 17 de julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450. de 31 de
maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A invia
deverá ser devidamente
bilidade da utilização do pregão na forma eletrônica |
justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada.
CLÁUSULA 37º (Dus contratações diretas por ínfimo valor e das licitações). Os
estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos Ie II.
do caput, e no parágrafo único. do art 24, da Lei nº. 8.666, de
como as licitações nas modalidades convite e tomad,
alçadas de responsabilidade no âmbito da organizaç:
21 de junho de 1993, bem
a de preços. fixando-lhes procedimento e
ão administrativa do CONSÓRCIO.
Seção TI
Dos contratos
CLÁUSULA 38º (Du publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) terão à sua integra publicada no sítio do CONSÓRCIO na 4
internet por pelo menos dois anos.
7 45708 Pai
y
CLÁUSULA 39º
*,
(Da execução do contrato). Qualquer cidadão. independentemente *
de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre à execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
|
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$
reais) serão publicados no sítio do Consó
a
bi
10.000.00 (de 2: mt]
rcio na internet por pelo menos dois anos e. no caso”
de obras. da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua
conferência.
CAPÍTULO HI
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO
S
To
DE SERVIÇOS PÚBLICOS M
CLÁUSULA 40º (Dos contratos de delegação da prestação de serviços públicos. N
) Ao CONSÓRCIO somente é permitido comparecer a: NY
1 - contrato de programa para: N
a) na condição de contratado. prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua £
gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federação consorciado: “
cd
b) na condição de contratante. delegar a prestação de serviços públicos pertinentes. O
ou de atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado: RM
II — contrato de concessão, após prévia licitação. para delegar a prestação de serviços
públicos a ele entregue sob regime de gestão associ
ada. ou de atividade deles integrante. =
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos disporão sobre os contratos mencionados no +)
caput, podendo prever outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação
e execução.
TÍTULO IV N
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
N
J
CAPÍTULO 1
E
PAR
CN
Lg
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 41º (Do regime du atividade financeira). A execução das receitas e d
À as
“ despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
() públicas.
É
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no IN
sítio que o CONSÓRCIO mantiver na internet.
a CLÁUSULA 42º (Das reluções finance
4
administração direta ou indireta de ente d
recursos ao CONSÓRCIO quando houver:
iras entre consorciados e o € “onsórcio). A
a Federação consorciado somente entregará
6
1 - contratado o Consórcio
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado:
+
pradá >
- Mm *
A
para a prestação de serviços. execução de obras ou
O
1
TT
- vinculadas.
” como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim dá
H - contrato de rateio.
CLÁUSULA 43º (Du responsabilidude subsidiária). Os entes consorciados
respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio. |
CLÁUSULA 44" (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização |
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para aprecigni as
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive pts
legalidade. legitimidade e economicidade das despesas. atos, contratos e renúndia de
feceitas. sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos
que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. io
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE x
q a - 2: + Ed
CLAUSULA 45" (Du segregação contábil) No que se refere aos serviços prestados N
em regime de gestão associada. a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se = y
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus
titulares. 4
PARÁGRAFO ÚNICO, Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que +
indigue: q
1 - o investido e arrecadado em cada serviço. inclusive os valores de eventuais IN
subsídios cruzados: f
o
1 - a situação patrimoniat. especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos S
serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. Ny
Es
CAPÍTULO HI
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 46º (Dos convênios para receber recursos; Com o objetivo de receber
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles
CLÁUSULA 47º (Du interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer
receber ou aplicar recursos. N
TÍTULO V RA ' VA
DA SAÍDA DO CONSORCIADO / A
CAPÍTULO 1 *
DO RECESSO ca
,
CLAUSULA 48º (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ) .
ato formal de seu representante na Assembléia Geral.
20
$ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o Consórcio. n
8 2º Os bens destinados ao Consórcio Pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da
Assembléia Geral,
CAPÍTULO II 4
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 49º (Dus hipóreses de exclusão). São hipóteses de exclusãa; de
consorciado: Vos
1 - a não inclusão. pelo ente consorciado. em sua lei orçamentária ou em créditos AND,
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
O) de rateio;
H - o não cumprimento por parte de ente da Iederação consorciado de condição
Necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária;
HI - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio
com finalidades iguais ou. a juizo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou
incompativ
IV — a existência de motivos graves. reconhecidos em deliberação fundamentada.
pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral.
8 1º A exclusão prevista nos incisos | e II do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, o período em gue o consurciado poderá se reabilitar e não será considerado ente
consorciado.
$ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão c outras hipóteses de exclusão.
'SULA 50º (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa cao |
contraditório. i
$ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia
Geral, exigido o minimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
8 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto À
pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. /
8 3º Da decisão do órgão que decretar à exclusão caberá recurso de reconsideração
dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. :
TÍTULO HI
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO HI
/
“o ad em E 1 — aa a
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CLÁUSULA 51º (Du extinção). A extinção do contrato de Consórcio dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral. ratificado mediante lei por todos o
consorciados. | |
)
S 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da pestão associadh de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
32º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os
consorciados responderão. solidariamente, pelas obrigações remanescentes. garantido o >
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus vrgãos de
origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho
automaticamente rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52º (Do regime jurídico) O CONSÓRCIO será regido pelo disposto
na Lei Federal nº. 11.107. de 6 de abril de 2005: Decreto Federal nº. 6.017. de 17 de janeiro
de 2007: e. no que tais diplomas foram omissos. pela legislação que rege as associações
civis.
CLÁUSULA 53º (Da interpretação, A interpretação do disposto neste Contrato
deverá ser compativel com o exposto em seu Preâmbulo. bem como, aos seguintes
principios:
1 - respeito à autonomia dos entes federativ vs consorciados. pelo que 0 ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo vedado que
lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso:
praticar qualquer ato. comissivo ou omissivo. que venha a prejudicar a boa implementação 4 *
de qualquer dos objetivos do Consórcio:
TH — eletividade de todos os órgãos dirigentes do CONSÓRCIO; A
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou ”
Legislativo de ente federativo consorciado tenha 0 acesso à qualquer reunião ou documento
do Consórcio:
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
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A
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I
t
+ . a
1 - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não: /; J
22
CLÁUSULA 54º (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações.
qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas neste contrato.
CLÁUSULA 55º (Da correção). Mediante aplicação de índices oficiais, poderão ser
corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento. na forma que dispuser os
estatutos.
CAPÍTULO IH
DO FORO
CLÁUSULA 56º (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento.
fica eleito o foro da Comarca de Andaraí - Bahia.
ANDARAÍ/BA, 11 de março de 2017.
PREFEITO DE ANDARAÍ/BA
SNS , > , x
- $ c > ,
AROLDO AGÚIA
PREFEITO DE IBICOARA/BA
as:
VAL O DE SOUZA
PREFEITO DE ITAETÊ/BA
PREFEITO DE LENÇ |
CLÂUDIO fe
PREFEITO /DE
Co US
GUILMA RITA DE CASS) À GOTTSCHALL DA SILVA SOARES
PREFEITA DÊ NOVA REDENÇÃO/BA
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina -
CIDCD - Chapada Forte
“ comsóncio
CHAPADA FORTE
JOAO! O RIBEIRO
PREFEITO DE BARRA DA ESTIVA/BA
/ í
NUA
ADENILTON DOS SAN S MEIRA
PREFEITO DE MARCIO) O SOUZA/BA
EL dr JN
EDIMARIO sis DE NÓVAIS |
PREFEITO DE IRAQUARA/BA
. e: y
- aióio o SILVA
PREFEITO DE ABAÍRA/ BA
ANTONIO CARLOS SILVA BASTOS
DE SOUZA
Pempárro
FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
PREFEITO DE SEABRA/BA
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina -
Chapada Forte
e Mo ipi
consórcio
CHAPADA FORTE
MARCO UZA DA MOTA
PREFEIT E LAJEDINHO/BA
HELDER LOPES CAMPOS
PREFEITO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA
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JOSÉ ROBERTO ANTOS OLIVEIRA
PREFEITO DE IBITIARA/BA

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