| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. |
| native_id | 1923 |
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“*. Câmara Municipal de Itaberaba BAHIA Ba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006, PROTOCOLO GERAL L 1 Proc Nº 133/2047 03 DE ABRIL DE 2017 Em 03/04/2017 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Muitipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo para conscientizar à sociedade sobre as necessidades especificas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater O preconceito e a discriminação Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA Desde 1964, a sociedade brasileira celebra a “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” (antes denominada “Semana Nacional do Excepcional"), no periodo de 21 a 28 de agosto de cada ano, por meio de manifestações públicas de pessoas com deficiência e suas famílias em conjunto com instituições de atendimento a pessoas com deficiência, e com a sociedade em geral, com o objetivo de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência, e para chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento populacional, tanto para a definição de politicas públicas quanto para o combate ao preconceito e à discriminação A data deve ser reconhecida por lei, uma vez que O Brasil adotou, com status de Emenda Constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assumindo, assim, compromissos internacionais no sentido promover a inclusão, e de combater o preconceito e a discriminação Vale ressaltar que o reconhecimento de nossa sociedade, e de uma maneira geral de todo o mundo de que a pessoa com deficiência deve merecer ações e serviços por parte do Estado e da sociedade civil com vistas a minorar as suas dificuldades, vem crescendo de forma auspiciosa. A a “Câmara Municipal de Ilaberaba ESTADO DA BAHIA NPJ 13.267 315/0001-41 Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtidas pelas próprias pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como é exemplo a própria Convenção da ONU. resultado de um trabalho de mais de duas décadas, levado a cabo pelos que militam em favor dos que apresentam alguma deficiência, e que este Projeto de Lei objetiva fazer valer. Tal Convenção, entre outros pontos importantissimos, releva em seu art. 8º, em especial no item 1, alineas “a” “p' e “c”, e item 2, alíneas “a”, incisos |, Il e III, pontos que concorrem para o disposto na nossa proposição. De fato, os dispositivos citados prevêem que os Estados signatários se comprometam: “Artigo 8 - Conscientização 1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as familias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo é idade, em todas as áreas da vida, c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência. 2. As medidas para esse fim incluem: a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas destinadas a: |) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência Il) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência, Ill) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral. Desse modo, fica evidenciado que a proposição atende de forma cabal a documento internacional, do qual o Pais é signatário e que, portanto, nos cumpre obedecer e fazer obedecer Diante disso, nosso entendimento é de que transformar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em lei muito contribuirá para a participação da sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência, para eliminação das desvantagens e, em especial, para o combate à discriminação e para O reconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência, favorecendo momentos de reflexão a respeito da questão Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017. Vereador AMAURI DA SILVA MENEZES - PSDB