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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
native_id1923

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“*. Câmara Municipal de Itaberaba
BAHIA
Ba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006,
PROTOCOLO GERAL
L 1
Proc Nº 133/2047 03 DE ABRIL DE 2017
Em 03/04/2017
Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Muitipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo
para conscientizar à sociedade sobre as necessidades especificas de organização social
e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e
para combater O preconceito e a discriminação
Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada
semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de
Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
Desde 1964, a sociedade brasileira celebra a “Semana Nacional da Pessoa
com Deficiência Intelectual e Múltipla” (antes denominada “Semana Nacional do
Excepcional"), no periodo de 21 a 28 de agosto de cada ano, por meio de manifestações
públicas de pessoas com deficiência e suas famílias em conjunto com instituições de
atendimento a pessoas com deficiência, e com a sociedade em geral, com o objetivo de
sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com
deficiência, e para chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento
populacional, tanto para a definição de politicas públicas quanto para o combate ao
preconceito e à discriminação
A data deve ser reconhecida por lei, uma vez que O Brasil adotou, com status
de Emenda Constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, assumindo, assim, compromissos internacionais no sentido promover a
inclusão, e de combater o preconceito e a discriminação
Vale ressaltar que o reconhecimento de nossa sociedade, e de uma maneira
geral de todo o mundo de que a pessoa com deficiência deve merecer ações e serviços
por parte do Estado e da sociedade civil com vistas a minorar as suas dificuldades, vem
crescendo de forma auspiciosa.
A a
“Câmara Municipal de Ilaberaba
ESTADO DA BAHIA
NPJ 13.267 315/0001-41
Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtidas pelas próprias pessoas
com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como é exemplo a
própria Convenção da ONU. resultado de um trabalho de mais de duas décadas, levado a
cabo pelos que militam em favor dos que apresentam alguma deficiência, e que este
Projeto de Lei objetiva fazer valer.
Tal Convenção, entre outros pontos importantissimos, releva em seu art. 8º, em
especial no item 1, alineas “a” “p' e “c”, e item 2, alíneas “a”, incisos |, Il e III, pontos que
concorrem para o disposto na nossa proposição.
De fato, os dispositivos citados prevêem que os Estados signatários se
comprometam:
“Artigo 8 - Conscientização
1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e
apropriadas para:
a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as familias, sobre as condições
das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das
pessoas com deficiência,
b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a
pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo é idade, em todas as
áreas da vida,
c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das
pessoas com deficiência.
2. As medidas para esse fim incluem:
a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização
públicas destinadas a:
|) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com
deficiência
Il) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às
pessoas com deficiência,
Ill) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das
capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao
mercado laboral.
Desse modo, fica evidenciado que a proposição atende de forma cabal a
documento internacional, do qual o Pais é signatário e que, portanto, nos cumpre
obedecer e fazer obedecer
Diante disso, nosso entendimento é de que transformar a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em lei muito contribuirá para a participação
da sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência, para
eliminação das desvantagens e, em especial, para o combate à discriminação e para O
reconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência, favorecendo
momentos de reflexão a respeito da questão
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei
Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017.
Vereador AMAURI DA SILVA MENEZES - PSDB

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