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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
native_id1924

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

*, Câmara Municipal de ttaberaba
CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007,
03 DE ABRIL DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA « BA
PROTOCO!N GERA
proc aohigts
E oglou g019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows,
boates, salões de festas e estabelecimentos similares
a exibir em suas dependências, advertência sobre O
perigo da associação entre bebida alcoólica e direção
no trânsito
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam
obrigados a exibir em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre
bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Unico — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão)
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita O responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades
| - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo
máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação;
|| — cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se
refere o inciso | deste artigo
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo
Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado é de relevante valor social, tendo como objetivo a
prevenção de acidentes no trânsito decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, desde o
adolescente até o adulto.
Dirigir é, sobretudo um ato que exige extrema responsabilidade, pois O carro
quando usado por pessoas irresponsáveis é uma arma contra à própria vida e das outras
pessoas, e se a pessoa que estiver na direção do veiculo ingeriu bebida alcoólica, este
Pp
o
“*, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
LA CNPJ 13.207 115/UQU I-4
carro será uma bomba relógio. Estudos apontam a bebida alcoólica como o carrasco no
trânsito
Pesquisando notícias sobre acidentes de carro na modalidade supracitada,
verifica-se que o órgão competente para divulgar política de educação para a segurança
no trânsito, não possui verba para prosseguir nesta campanha. Isso é uma realidade, pois
atualmente não existem propagandas veiculadas na mídia (TV, Rádio, Internet...),
advertindo sobre a ingestão de bebidas e a direção no trânsito, pode-se citar até a famosa
frase: " Se beber não dirija, se dirigir não beba”.
O que acontece é que não basta que essas campanhas sejam transmitidas
apenas na mídia, pois quando se está num bar, boate, casas de shows, ninguém
lembrará da propaganda da tv, necessitando sim de um alerta quando estiver bebendo,
para pelo menos não ingerir bebida alcoólica em excesso.
Destaca-se que nas casas de shows, boates e outros, a bebida alcoólica é
paga e nos salões de festas a bebida é gratuita, o que contribui para um consumo
exagerado. Dai a necessidade de alcançar os salões de festas com esta lei
Para ilustrar essa justificativa, traz-se alguns dados estatísticos:
Quantas doses de álcool aumentam o risco de acidentes em relação à pessoa
sóbria: 1 dose aumenta em 1,4 vez
3 doses aumentam 11,1 vezes o risco
5 doses aumentam 48 vezes O fISCO
copos de cerveja ou 3 cálices de vinho ou 2 doses de uísque configuram em
1.091 a 1.9g/ que causam ao sujeito: estado de euforia, humor instável, diminuição dos
reflexos, prejuizo da visão periférica (o que acarreta risco de colisões em ultrapassagens),
na coordenação motora e dificuldade para adaptar a vista a diferenças de luminosidade
Pelos motivos acima expostos, solicito O apoio dos Nobres Colegas para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 3 de abrilLde 2017.
Vereador AMAURI VA MENEZES - PSDB

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