| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA e a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0O107080517CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, que institui o Programa Bolsa Atleta Municipal, consistente no oferecimento de apoio financeiro em favor de atletas e para-atletas participantes do desporto educacional, como incentivo ao desenvolvimento da prática do esporte. Não obstante o evidente interesse público envolvido na proposição a mesma repousa em manifesta inconstitucionalidade forma subjetiva, porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta aos órgãos da administração pública, além de dispor sobre organização administrativa que implicará aumento de despesa. Pois bem, diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com o quanto disposto no art. 77, incisos VI e VII, da Constituição do Estado /K o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS da Bahia!, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio de principiar o processo legislativo que disponha sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos. Note-se que para fomentar a consecução dos objetivos nele previstos, o projeto de lei estabelece competências para a Secretaria Municipal de Esportes, afrontando, pois, o quanto previsto no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica de Itaberaba, que confere tal atribuição privativamente ao Poder Executivo. Ademais, ao dispor sobre a organização administrativa e sobre o funcionamento do serviço público, a criação de despesa que deles decorrem - a exemplo do que prevê o seu art. 20 -, invariavelmente, ensejará mudanças no orçamento municipal, o que vai de encontro com a regra alinhavada no art. 61, da Constituição Federal. É de conhecimento comum que a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos é concorren- temente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Entretanto, tal competência será privativa deste, caso a implementação da lei ocasione a insurgência no orçamento público. Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (...) * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba eis e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS VII - Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; VIII -matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (g.n) Em sentido semelhante, os tribunais pátrios já se pronunciaram, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal. Vejamos: veri ir Ex local. Víci iniciativ. configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos artigos 50 e 47, Il e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Norma, ademais, que não indica a fonte de recursos para atender os encargos criados. Ação julgada procedente. (TJ/SP ADI 0088291-25.2013.8.26.0000, data do julgamento: 28/08/2013). g.n Observe-se, ademais, que a proposição restou desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, o que vai de encontro com o comando do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Y PA o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: H — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ressalte-se que o art. 15, do aludido Diploma, arremata que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”, o que poderá ocasionar prejuízos na análise das contas prestadas pelo gestor. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do nobre Vereador Amauri da Silva Menezes, por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017. OAB/BA 21.879 ANS a Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Po ff Câmara Municipal de Itaberaba & 4,2 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11, 10 DE ABRIL DE 2017 MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAI Proc AGS/20Y Em Solo ya Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba o Programa Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de: |- Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; I- Incentivar jovens valores; |ll- Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remunerada e incentiva técnica e materiais. 8 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização legislativa, o Município, cooperar para o desporto profissional. 8 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 2º - O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas, para-atletas não profissionais e atleta-guia, por meio da Secretaria Municipal de Esportes. Art. 3º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período. Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Art. 5º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: |- Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; |l- Ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, Qu J 4 Câmara Municipal de Itaberaba e - Nat. 44 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 |ll- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Esportes; IV- Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito, municipal estadual, nacional e/ou internacional; V- Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade; 8 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-se a representar O Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes ou de interesse desportivo estadual, nacional, nacional ou internacional. 8 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Itaberaba e da Secretaria Municipal de Esportes em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing. 8 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso Il por decisão do Conselho Municipal de Esportes ou em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, para-atleta ou atleta-guia com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão extraordinária, ficando neste caso facultada apresentação de plano de participação de que trata o inciso IV com periodicidade inferior a 1 (um) ano. 8 4º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta, para-atletas não profissionais e atleta-guia. 8 5º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos | a V deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que O para-atleta com quem compete necessita de atleta- pessoa ou órgão competente, que O para-atleta com quem compete necessita de atleta- guia. Art. 6º- Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida para atletas, para- atletas e atletas-guias serão subdivididas em categorias: 8 1º A Bolsa-Atleta Municipal a ser concedida aos atletas, para-atletas e atletas-guias será definida pelo Conselho Municipal de Esportes, nas categorias estabelecidas no artigo 6º da presente Lei, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Esportes. 8 2º Os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários nas Bolsas Atletas Municipais serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo. Câmara Municipal de Itaberaba Re. “a ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 7º- A Secretaria Municipal de Esportes poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes pessoais aos atletas, para-atletas e atletas- guias, para cobrir os riscos das atividades esportivas e treinamentos. Art. 8º- A concessão de Bolsa não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de Esportes de Itaberaba. Art. 9º- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta, para-atleta ou atleta-guia que: |- Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Secretaria Municipal de Esportes; Il- Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Esportes; |ll- Deixar de atender ao disposto nos 88 1º e 2º, dos artigos 5º e 11º desta Lei, IV- For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da Secretaria Municipal de Esportes; V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias; VI- O atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem competia ao pleitear o benefício perderá o direito à Bolsa-Atleta. 8 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação. 8 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para imotivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário. Art. 10- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes. Art. 11- Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 12 — Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto visa garantir apoio financeiro aos esportistas do município, os quais tenham participado de competições regionais, nacionais e internacionais, desde que preencham os requisitos nele estabelecidos. O texto do Projeto de Lei pretende subsidiar o atleta no custeio de gastos com alimentação, viagens, educação, tratamentos, aquisição de material esportivo, apoio nutricional e psicológico e outras demandas. a ) £"* Câmara Municipal de Itaberaba a « ea > Wat 42 ESTADO DA BAHIA 74 CNPJ 13.267.315/0001-41 Muitos dos atletas não têm o apoio necessário para desenvolverem suas habilidades e o Bolsa-Atleta vem suprir algumas das necessidades, além de incentivar nossos esportistas a melhor representar o nosso município em competições estaduais, nacionais e internacionais. É importante destacar que a Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo empregatício do esportista com o município. A bonificação tem validade de 12 meses e poderá ser renovada pelo mesmo período. Assim sendo, pedimos o apoio dos nobres colegas vereadores na aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2017. Vereador AMA VA MENEZES - PSDB