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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1927

Autoria

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texto original #

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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0O107080517CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA
BOLSA ATLETA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de proposição de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri
da Silva Menezes, que institui o Programa Bolsa Atleta Municipal,
consistente no oferecimento de apoio financeiro em favor de atletas e
para-atletas participantes do desporto educacional, como incentivo ao
desenvolvimento da prática do esporte.
Não obstante o evidente interesse público envolvido na proposição
a mesma repousa em manifesta inconstitucionalidade forma subjetiva,
porquanto versa sobre matéria cuja competência é afeta aos órgãos da
administração pública, além de dispor sobre organização administrativa
que implicará aumento de despesa.
Pois bem, diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com
o quanto disposto no art. 77, incisos VI e VII, da Constituição do Estado
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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
da Bahia!, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio de
principiar o processo legislativo que disponha sobre a organização
administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de
despesa e competência dos seus órgãos.
Note-se que para fomentar a consecução dos objetivos nele
previstos, o projeto de lei estabelece competências para a Secretaria
Municipal de Esportes, afrontando, pois, o quanto previsto no art. 67,
inciso IV, da Lei Orgânica de Itaberaba, que confere tal atribuição
privativamente ao Poder Executivo.
Ademais, ao dispor sobre a organização administrativa e sobre o
funcionamento do serviço público, a criação de despesa que deles
decorrem - a exemplo do que prevê o seu art. 20 -, invariavelmente,
ensejará mudanças no orçamento municipal, o que vai de encontro com a
regra alinhavada no art. 61, da Constituição Federal.
É de conhecimento comum que a iniciativa das leis que disponham
sobre a organização administrativa e serviços públicos é concorren-
temente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Entretanto, tal
competência será privativa deste, caso a implementação da lei ocasione a
insurgência no orçamento público.
Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos VII e
VIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba
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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
VII - Organização Administrativa e serviços públicos,
que impliquem aumento ou redução de despesas;
VIII -matéria que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. (g.n)
Em sentido semelhante, os tribunais pátrios já se pronunciaram,
reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal. Vejamos:
veri ir Ex local. Víci iniciativ.
configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos
Poderes, bem como aos artigos 50 e 47, Il e XIV, ambos
da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal
reconhecida. Norma, ademais, que não indica a fonte de
recursos para atender os encargos criados. Ação julgada
procedente. (TJ/SP ADI 0088291-25.2013.8.26.0000,
data do julgamento: 28/08/2013). g.n
Observe-se, ademais, que a proposição restou desacompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira, o que vai de encontro com o
comando do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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o
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
H — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ressalte-se que o art. 15, do aludido Diploma, arremata que “serão
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17”, o que poderá ocasionar prejuízos na análise
das contas prestadas pelo gestor.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta
Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
11/2017, de autoria do nobre Vereador Amauri da Silva Menezes, por
versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017.
OAB/BA 21.879
ANS
a
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Po ff Câmara Municipal de Itaberaba
& 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11,
10 DE ABRIL DE 2017
MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAI
Proc AGS/20Y
Em Solo ya Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba o Programa Bolsa-Atleta Municipal com
o objetivo de:
|- Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em
casos específicos, do desporto de alto rendimento;
I- Incentivar jovens valores;
|ll- Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remunerada e incentiva técnica e materiais.
8 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização legislativa,
o Município, cooperar para o desporto profissional.
8 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas,
paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de
Esportes, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos
oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e
material a atletas, para-atletas não profissionais e atleta-guia, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes.
Art. 3º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes a decisão pela concessão e
renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
|- Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade
de administração desportiva da respectiva modalidade;
|l- Ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos
municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em
que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta,
Qu
J
4 Câmara Municipal de Itaberaba
e
-
Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
|ll- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia
anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
IV- Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da
modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito,
municipal estadual, nacional e/ou internacional;
V- Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito)
anos de idade;
8 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente
compromete-se a representar O Município ou entidades municipais, em competições
promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes ou de
interesse desportivo estadual, nacional, nacional ou internacional.
8 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização
para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios
oficiais do Município de Itaberaba e da Secretaria Municipal de Esportes em seus
uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
8 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso Il por decisão do
Conselho Municipal de Esportes ou em caso da ocorrência de situação excepcional, como
a de atleta, para-atleta ou atleta-guia com desempenho excepcional, fixação de domicílio
neste Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão extraordinária,
ficando neste caso facultada apresentação de plano de participação de que trata o inciso
IV com periodicidade inferior a 1 (um) ano.
8 4º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta, para-atletas não
profissionais e atleta-guia.
8 5º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos
previstos nos incisos | a V deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por
pessoa ou órgão competente, que O para-atleta com quem compete necessita de atleta-
pessoa ou órgão competente, que O para-atleta com quem compete necessita de atleta-
guia.
Art. 6º- Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida para atletas, para-
atletas e atletas-guias serão subdivididas em categorias:
8 1º A Bolsa-Atleta Municipal a ser concedida aos atletas, para-atletas e atletas-guias será
definida pelo Conselho Municipal de Esportes, nas categorias estabelecidas no artigo 6º
da presente Lei, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas,
competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do
atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Esportes.
8 2º Os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários nas Bolsas Atletas
Municipais serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Itaberaba
Re. “a ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Esportes poderá contratar, dentro de sua previsão
orçamentária, seguro de vida e acidentes pessoais aos atletas, para-atletas e atletas-
guias, para cobrir os riscos das atividades esportivas e treinamentos.
Art. 8º- A concessão de Bolsa não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a
Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de Esportes de
Itaberaba.
Art. 9º- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta,
para-atleta ou atleta-guia que:
|- Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
previstas no calendário da Secretaria Municipal de Esportes;
Il- Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente
justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Esportes;
|ll- Deixar de atender ao disposto nos 88 1º e 2º, dos artigos 5º e 11º desta Lei,
IV- For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência
da Secretaria Municipal de Esportes;
V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;
VI- O atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem competia ao pleitear o benefício
perderá o direito à Bolsa-Atleta.
8 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto
o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
8 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para imotivadamente determinar o
cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário.
Art. 10- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 11- Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de
relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 12 — Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir apoio financeiro aos esportistas do município,
os quais tenham participado de competições regionais, nacionais e internacionais, desde
que preencham os requisitos nele estabelecidos.
O texto do Projeto de Lei pretende subsidiar o atleta no custeio de gastos com
alimentação, viagens, educação, tratamentos, aquisição de material esportivo, apoio
nutricional e psicológico e outras demandas. a
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Wat 42 ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
Muitos dos atletas não têm o apoio necessário para desenvolverem suas
habilidades e o Bolsa-Atleta vem suprir algumas das necessidades, além de incentivar
nossos esportistas a melhor representar o nosso município em competições estaduais,
nacionais e internacionais.
É importante destacar que a Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo
empregatício do esportista com o município. A bonificação tem validade de 12 meses e
poderá ser renovada pelo mesmo período.
Assim sendo, pedimos o apoio dos nobres colegas vereadores na aprovação
desta matéria.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2017.
Vereador AMA VA MENEZES - PSDB

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