| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA. |
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RA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERA! £ Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Wat 4,4 ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09, DE 07 DE ABRIL DE 2017 353/8014 solo4(sot4 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes, preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas. Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser de no mínimo 03 (três) lugares. Art. 2º — As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos para seus usuários. Art. 3º- O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: LP advertência; H. notificação por escrito HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; IV. | suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. 4» Câmara Municipal de Itaberaba e Uamad ” FF) ESTADO DA BAHIA o, CNPJ 13.267 .315/0001-41 E Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Diariamente centenas de pessoas em nossa cidade e região vão às Casas Lotéricas para fazer apostas, pagar faturas de luz, água e telefone, como também boletos bancários dos mais diversos, realizarem depósitos ou sacar algum dinheiro Isso virou rotina, como também são rotineiras as enormes filas. Como a Caixa Econômica Federal é a responsável pela autorização das Casas Lotéricas, deveria exigir aos proprietários das mesmas, que oferecesse aos seus usuários um mínimo de conforto e comodidade, de modo que as pessoas pudessem sofrer menos na fila de esperar até serem atendidas. Permanecer na fila por meia hora, uma hora ou mais é estressante. São muitas as pessoas idosas obrigadas a permanecerem em pé, senhoras grávidas, outras com criança de colo e demais cidadãos, em flagrante desrespeito à legislação vigente. De modo geral, as Casas Lotéricas de Itaberaba funcionam em ambiente sem o devido espaço físico para receber o enorme fluxo de clientes e as filas, muitas vezes, se alongam pelas calçadas ao sabor de um sol escaldante e, quando chove a indignação é ainda maior. Não existem bancos/cadeiras para sentar, nenhum bebedouro de água. A refrigeração do ambiente é simplesmente insuficiente, normalmente à base de ventilador. Lamentavelmente as Casas Lotéricas deixam a desejar. O Manual Conceitual de Unidades Lotéricas, de outubro de 2014, disponível no site: http://www .caixa.gov.br/Downloads/caixa-documentacao-basica- 214/Conc Loterica Manual Conceitual.pdf, no item 1.1. Ambientação, assim disciplina: B. Circulação Público/Espera - A espera pelo atendimento é feita em ambiente com cadeiras de espera do tipo longarinas. Deverá ser reservado um percentual minimo de 2% (dois por cento) dos assentos, sendo no mínimo 01 (um), para uso preferencial às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, de acordo com o decreto nº 5296/04. Entre as longarina s e próximo ao guichê de atendimento preferencial, está previsto um percentual de 2% (dois por cento) do número de assentos para espaços demarcados para pessoas em cadeira de rodas, sendo no mínimo 01 (um) espaço demarcado. Câmara Municipal de Itaberaba sm « O > DE Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 2.2.2 Copas, Cozinhas e Refeitórios (Bebedouro): Será instalado bebedouro que atende as normas de acessibilidade junto à rota acessível. A altura de instalação será de no máximo 90cm do piso e terá, no mínimo 0,73m livre na parte inferior. Estarão localizados de modo a permitir aproximação frontal ou lateral, conforme tipo de acionamento do bebedouro. Os copos descartáveis e acionamentos do bebedouro estarão instalados a uma altura entre 0,80m e 1,20m do piso. Convêm aduzir, que é entendimento jurisprudencial de nos Tribunais Superiores, de que, no tocante a estrutura de atendimento da agência bancária são assuntos de interesse local (art. 30, |, da CF 88), de forma que sua normatização compete, por conseguinte, ao Município, conforme: TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 44726420118260000 Data de publicação: 08/02/2012 Decisão: e casas lotéricas - estas ljaze PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão... em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos... em todas as agências bancárias, em estabelecimentos portadores de serviços bancários, em lotéricas... TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10101420050126346 RO 101.014.2005.012634-6 (TJRO) Data de publicação: 22/04/2009 Decisão: suficiente aos usuários, por meio de convênios firmados com os Correios e casas lotéricas. Sustentou... e telefone do Procon; instalação de assentos específicos para pessoas portadoras de deficiência... de instalações sanitárias e bebedouros; disponibilização de caixas de atendimento em número suficiente. Os Usuários da Casa Lotérica merecem tratamento digno e respeitoso e não da maneira como vem acontecendo, com indiferença para com todos. É hora de mudar para melhor, afinal a Caixa administra milhões de reais em jogos dos mais diversos e, tem como obrigação, proporcionar e exigir dos proprietários das unidades lotéricas em nosso Município, na qualidade de responsável solidário, ambiente condizente para satisfação e conforto aos clientes. Concluo pedindo aos nobres pares desta Casa Legislativa, o voto pela aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2017. FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS Vereador/DEM Á As