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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
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RA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERA!
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Wat 4,4 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09,
DE 07 DE ABRIL DE 2017
353/8014
solo4(sot4 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de
Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus
clientes, preferencialmente aos usuários portadores de
deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei
específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a
instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes,
preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a
60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de
colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas.
Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser
de no mínimo 03 (três) lugares.
Art. 2º — As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da
entrada em vigor desta Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos
para seus usuários.
Art. 3º- O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
LP advertência;
H. notificação por escrito
HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência;
IV. | suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da
Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito,
dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram
instalados.
4» Câmara Municipal de Itaberaba
e Uamad
” FF) ESTADO DA BAHIA
o, CNPJ 13.267 .315/0001-41 E
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará
o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diariamente centenas de pessoas em nossa cidade e região vão às Casas
Lotéricas para fazer apostas, pagar faturas de luz, água e telefone, como também
boletos bancários dos mais diversos, realizarem depósitos ou sacar algum dinheiro
Isso virou rotina, como também são rotineiras as enormes filas.
Como a Caixa Econômica Federal é a responsável pela autorização das
Casas Lotéricas, deveria exigir aos proprietários das mesmas, que oferecesse aos
seus usuários um mínimo de conforto e comodidade, de modo que as pessoas
pudessem sofrer menos na fila de esperar até serem atendidas.
Permanecer na fila por meia hora, uma hora ou mais é estressante. São
muitas as pessoas idosas obrigadas a permanecerem em pé, senhoras grávidas,
outras com criança de colo e demais cidadãos, em flagrante desrespeito à legislação
vigente.
De modo geral, as Casas Lotéricas de Itaberaba funcionam em ambiente sem
o devido espaço físico para receber o enorme fluxo de clientes e as filas, muitas
vezes, se alongam pelas calçadas ao sabor de um sol escaldante e, quando chove a
indignação é ainda maior. Não existem bancos/cadeiras para sentar, nenhum
bebedouro de água. A refrigeração do ambiente é simplesmente insuficiente,
normalmente à base de ventilador.
Lamentavelmente as Casas Lotéricas deixam a desejar. O Manual Conceitual
de Unidades Lotéricas, de outubro de 2014, disponível no site:
http://www .caixa.gov.br/Downloads/caixa-documentacao-basica-
214/Conc Loterica Manual Conceitual.pdf, no item 1.1. Ambientação, assim
disciplina:
B. Circulação Público/Espera - A espera pelo atendimento é feita em ambiente com
cadeiras de espera do tipo longarinas. Deverá ser reservado um percentual minimo
de 2% (dois por cento) dos assentos, sendo no mínimo 01 (um), para uso preferencial
às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, de acordo com o decreto nº 5296/04.
Entre as longarina s e próximo ao guichê de atendimento preferencial, está previsto
um percentual de 2% (dois por cento) do número de assentos para espaços
demarcados para pessoas em cadeira de rodas, sendo no mínimo 01 (um) espaço
demarcado.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
2.2.2 Copas, Cozinhas e Refeitórios (Bebedouro):
Será instalado bebedouro que atende as normas de acessibilidade junto à
rota acessível. A altura de instalação será de no máximo 90cm do piso e terá, no
mínimo 0,73m livre na parte inferior.
Estarão localizados de modo a permitir aproximação frontal ou lateral,
conforme tipo de acionamento do bebedouro.
Os copos descartáveis e acionamentos do bebedouro estarão instalados a uma altura
entre 0,80m e 1,20m do piso.
Convêm aduzir, que é entendimento jurisprudencial de nos Tribunais
Superiores, de que, no tocante a estrutura de atendimento da agência bancária são
assuntos de interesse local (art. 30, |, da CF 88), de forma que sua normatização
compete, por conseguinte, ao Município, conforme:
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 44726420118260000
Data de publicação: 08/02/2012
Decisão: e casas lotéricas - estas ljaze PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão... em relação à obrigatoriedade da
instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos... em todas as
agências bancárias, em estabelecimentos portadores de serviços bancários,
em lotéricas...
TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10101420050126346 RO
101.014.2005.012634-6 (TJRO)
Data de publicação: 22/04/2009
Decisão: suficiente aos usuários, por meio de convênios firmados com os Correios
e casas lotéricas. Sustentou... e telefone do Procon; instalação
de assentos específicos para pessoas portadoras de deficiência... de instalações
sanitárias e bebedouros; disponibilização de caixas de atendimento em número
suficiente.
Os Usuários da Casa Lotérica merecem tratamento digno e respeitoso e não da
maneira como vem acontecendo, com indiferença para com todos.
É hora de mudar para melhor, afinal a Caixa administra milhões de reais em
jogos dos mais diversos e, tem como obrigação, proporcionar e exigir dos
proprietários das unidades lotéricas em nosso Município, na qualidade de responsável
solidário, ambiente condizente para satisfação e conforto aos clientes.
Concluo pedindo aos nobres pares desta Casa Legislativa, o voto pela
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2017.
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Vereador/DEM
Á As

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