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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 PARA ATENDER O PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
native_id1929

Autoria

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ES) www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
ROC POD
Projeto de Lei n.º 013/2017
|
|
| Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido na Lei 1.113 de 14 de
novembro de 2013, a qual fixa horário para realização de operações de carga e
descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de
Itaberaba.
Verifica-se que, após a implementação do quanto estipulado na referida, revelou-se
a norma estabelecida na art. 1.º inciso |, incompatível com a realidade local, o que
vem gerando incômodo, desgaste e prejuízos aos comerciantes e prestadores de
serviços desta cidade, os quais já enfrentam sérias dificuldades com a atual
momento econômico enfrentado em todo país.
Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da
constituição federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, e, ainda, atendendo ao pleito das partes diretamente
interessadas e após verificação de que a alteração ora proposta não gera nenhum
prejuizo à população em geral, submeto à apreciação de Vossas Excelências O
anexo Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos
Nobres Edis que compõem essa C. Casa.
Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de fevereiro de 2017.
ea Ss
RICARDO DOS ASCARENHAS
Prefi icipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Cedo *
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013 CÂMARA MUNICIP! DS TABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
DE PROC.N ORA! Dol
Eni 2d]
16 DE FEVEREIRO DE 2017 E
Servidor fafida'CMIBA
marmm
Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei
Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013 que fixa horário para realização de
operações de carga e descarga em
estabelecimentos comerciais e de serviços
localizados no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º (...)
1! - 19 (dezenove horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta-
feira;”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2017.
MASCARENHAS
icipal
Vá
DAVID SILVA DO
Secretário M
NJOS SAMPAIO
pal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
as
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0111140317CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.113/13, FIXANDO O
HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - INTERESSE LOCAL.
Trata-se de Projeto de Lel de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera
a Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga
e descarga em estabelecimentos comerciais.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o
planejamento municipal, estabelecendo que:
Art. 191, O Govemo Municipal manterá processo permanente de
planejamento visando promover o desenvolvimento do Município,
o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à
regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município: (...)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários
ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
ue
Ed
as
é
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam interferindo na iniciativa privada, o
que ocasiona, por vezes, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, no
presente caso, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a
realização do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso
de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições
brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica
essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do
interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a
justiça social.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 13/2017, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 14 de março de 2017.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

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