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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº (94012
Projeto de Lei n.º 014/2017 Em Selos !golz
iobr (a) Ma CHBA
Exmos. Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
altera a redação dos artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, a qual
regulamenta os critérios de concessão de benefícios eventuais às famílias carentes
deste Município.
É de conhecimento cediço que a concessão de benefícios assistenciais destinados à
alimentação das famílias carentes não se detém apenas na distribuição de cestas
básicas, mas, também, na destinação de gêneros alimentícios específicos, a
exemplo do leite, pão, peixes etc., às pessoas de baixa renda deste Município.
Dessa forma, objetivando ampliar O alcance da Lei de Benefícios Eventuais,
sobretudo para se evitar ilações sobre a sua aplicação e limites, propõe-se a
alteração, em especial, dos dispositivos que regulamentam a concessão de
alimentos, para possibilitar a distribuição não somente das cestas básicas em si,
mas também de gêneros alimentícios específicos, segundos os critérios nela
estabelecidos.
Destarte, espera-se o endosso desta conspícua Casa Legislativa ao presente
Projeto de Lei, ao passo em que, em decorrência da necessidade de se avançar na
execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e Cidadania,
solicitamos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da
Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno.
Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração.
GABINET R CIPA quem
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 207, A pEGEnA)
o] 4ºVOT. [2 VOT. BAUNOT.
NI (ef NOTOS |
RICARDO DOS A MASCARENHAS; Sala ag essões 28 10, | 20d?
Prefei icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0 175
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA
CA? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Assim procedemos com o intuito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam
apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas
já apresentadas apensas aos referidos projetos .
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricard
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com
. ,
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ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8, + www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº JaN/ 2014
DE
Em 38/03 /901=
23 DE MARÇO DE 2017
“ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação,
constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter
assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de
gêneros alimentícios específicos.
Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às
pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo
com os seguintes critérios:
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017.
RICARDO DOS ANJO MASCARENHAS
Prefbt nicipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

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