| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA JUSTIFICATIVA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº (94012 Projeto de Lei n.º 014/2017 Em Selos !golz iobr (a) Ma CHBA Exmos. Senhores Vereadores, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, a qual regulamenta os critérios de concessão de benefícios eventuais às famílias carentes deste Município. É de conhecimento cediço que a concessão de benefícios assistenciais destinados à alimentação das famílias carentes não se detém apenas na distribuição de cestas básicas, mas, também, na destinação de gêneros alimentícios específicos, a exemplo do leite, pão, peixes etc., às pessoas de baixa renda deste Município. Dessa forma, objetivando ampliar O alcance da Lei de Benefícios Eventuais, sobretudo para se evitar ilações sobre a sua aplicação e limites, propõe-se a alteração, em especial, dos dispositivos que regulamentam a concessão de alimentos, para possibilitar a distribuição não somente das cestas básicas em si, mas também de gêneros alimentícios específicos, segundos os critérios nela estabelecidos. Destarte, espera-se o endosso desta conspícua Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei, ao passo em que, em decorrência da necessidade de se avançar na execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, solicitamos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno. Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração. GABINET R CIPA quem ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 207, A pEGEnA) o] 4ºVOT. [2 VOT. BAUNOT. NI (ef NOTOS | RICARDO DOS A MASCARENHAS; Sala ag essões 28 10, | 20d? Prefei icipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0 175 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA CA? ITABERABA CIDADE DE TODOS Assim procedemos com o intuito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas já apresentadas apensas aos referidos projetos . Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Ricard Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com . , BER4 (S g dp 7 ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 8, + www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCOLO GERAL PROC. Nº JaN/ 2014 DE Em 38/03 /901= 23 DE MARÇO DE 2017 “ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação, constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de gêneros alimentícios específicos. Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo com os seguintes critérios: Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017. RICARDO DOS ANJO MASCARENHAS Prefbt nicipal DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com