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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR (FUMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LAMAIRA MUNILIPAL LE HADEINADADA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº JL2 [90%
Em 98 103 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
www.itaberaba.ba.gov.br Servidsofa) da CG:
meras
Justificativa ao Projeto de Lei nº 16 de 28 de Março de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de
Lei dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as
Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como
público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem
suas atividades econômicas na condição de proprietário,
meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou
reassentado de reforma agrária e acampado.
O referido projeto de lei é de suma importância para o
fortalecimento da agricultura familiar. Noutra senda, o
projeto em questão fará com que exista fundo específico para
as verbas destinadas à agricultura familiar facilitando
inclusive o papel de fiscalização dessa respeitável casa de
leis.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação
da política pública da agricultura familiar. Solicitamos
apreciação em regime de urgência especial pois diversos
convênios com o governo do estado e governo federal dependente
da existência e regulamentação da referida lei.
hm TABERABA-BA
oLITVOT O 2xvoT, DLUVOT.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001275,
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itabera 4 tmaiLcgnk Jvotos
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“À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 28 de Março de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
ow PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E ic CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº )SL3 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n. 16 ROC. NR JÉLS 199014
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| Pora (x (VOTOS
Sala qas Sobsões
sum
Institui o Fundo Municipal de
Apoio a Agricultura Familiar
(FUMAF ) e dá outras
providências.
Preskiente da CMBA
TO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no
exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as
Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como
público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem
suas atividades econômicas na condição de proprietário,
meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou
reassentado de reforma agrária e acampado.
Parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar,
conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a
todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de
26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais,
quilombolas, ribeirinhos e indígenas.
Parágrafo segundo: As atividades, ações, programas e projetos,
objeto da aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser
concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da
Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por
Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município.
Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo
Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal
de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas
bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas
contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento
municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e
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balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos
exercícios anuais.
Art. 8º (o) FUMAF ' poderá ter as seguintes receitas
orçamentárias:
a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município;
b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das
Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o
regramento de cada um;
c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado,
Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social);
e) Os saldos do exercício anterior.
Art. 4º. - Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado
à execução das seguintes finalidades:
a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades
Rurais (CEFIR);
Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável -— CMDS.
e
Art. 5º. - Fica o Município autorizado a formalizar Convênios,
Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos
necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e
Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a
administração pública estadual ou federal, segundo as normas
por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de
recursos do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento
do | marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras
Municipais.
Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter
as seguintes despesas:
a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de
operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros
equipamentos necessários E dinamização da produção
agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos
para a população rural;
b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas
de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de
campo, palestras, reuniões e outras atividades de
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assistência técnica e extensão rural de agricultores
familiares e suas organizações associativas;
c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões,
serviços de agrimensura, assessoria jurídica, serviços
especializados, viagens e outras atividades necessárias ao
processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de
agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras
atividades necessárias ao processo de regularização
ambiental de imóveis rurais;
e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório,
cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável;
f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros
instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou
Federais.
Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os
mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de
supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle,
serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à
Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de
cada exercício, referente ao exercício anterior.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Março de 2017.
RICARDO DO; MASCARENHAS
Pref icipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
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