| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR (FUMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
LAMAIRA MUNILIPAL LE HADEINADADA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº JL2 [90% Em 98 103 O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB www.itaberaba.ba.gov.br Servidsofa) da CG: meras Justificativa ao Projeto de Lei nº 16 de 28 de Março de 2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. O referido projeto de lei é de suma importância para o fortalecimento da agricultura familiar. Noutra senda, o projeto em questão fará com que exista fundo específico para as verbas destinadas à agricultura familiar facilitando inclusive o papel de fiscalização dessa respeitável casa de leis. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública da agricultura familiar. Solicitamos apreciação em regime de urgência especial pois diversos convênios com o governo do estado e governo federal dependente da existência e regulamentação da referida lei. hm TABERABA-BA oLITVOT O 2xvoT, DLUVOT. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001275, CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itabera 4 tmaiLcgnk Jvotos | dia gab wessõe: /03 | 2047 “À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $..% www.itaberaba.ba.gov.br Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração. Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 28 de Março de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com ow PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E ic CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº )SL3 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL n. 16 ROC. NR JÉLS 199014 Em 98/03) » fita — Pr idor (a) da | CÂMARA HUNICIPAL DE TABERABA-BA] » a a N SoNE | Aprovado fNVOT LI ZNVOT, DRUNON, |” dº MARÇO D | Pora (x (VOTOS Sala qas Sobsões sum Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF ) e dá outras providências. Preskiente da CMBA TO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. Parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar, conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas. Parágrafo segundo: As atividades, ações, programas e projetos, objeto da aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município. Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com alia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Mt, + www.itaberaba.ba.gov.br balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais. Art. 8º (o) FUMAF ' poderá ter as seguintes receitas orçamentárias: a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município; b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um; c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal; d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social); e) Os saldos do exercício anterior. Art. 4º. - Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado à execução das seguintes finalidades: a) Custeio de Patrulha Mecanizada; b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais; d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR); Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -— CMDS. e Art. 5º. - Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do | marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais. Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas: a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários E dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural; b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com nl PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA M$, + www.itaberaba.ba.gov.br assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações associativas; c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, assessoria jurídica, serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais; d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais; e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais. Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas. Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício anterior. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Março de 2017. RICARDO DO; MASCARENHAS Pref icipal DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com