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materia nº 22/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O GESTOR MUNICIPAL OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS ACERCA DO CONCURSO PÚBLICO, CERTAME REALIZADO AINDA NA GESTÃO DO GOVERNO JOÃO FILHO, TENDO EM VISTA FATO NOVO, QUAL SEJA DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA VALIDAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO.
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
at. 42 CGC 13.267.315/0001-41
bd ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Ao pa
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Gomes PROTOCOLO GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROC. Nº 314 / 40,4
Emodá lo LOL
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do Regimento
Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após
submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal o presente
requerimento no sentido de que o gestor municipal oficie a este Poder Legislativo
a seguinte informação: QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS ACERCA
DO CONCURSO PÚBLICO, CERTAME REALIZADO AINDA NA GESTÃO DO
GOVERNO JOÃO FILHO, TENDO EM VISTA FATO NOVO, QUAL SEJA DECISÃO
JUDICIAL EM FAVOR DA VALIDAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA
Estamos sob a égide da Supremacia do Interesse Coletivo e do estado
Constitucional do Concurso Público. Todavia, não podemos olvidar acerca da estrita
legalidade e da lisura e transparência e igualdade da disputa.
No entanto, o certame não pode ser maculado sob nenhum aspecto. É sabido de
todos, que o concurso realizado pelo governo passado ocasionou reclamações de vários
concursantes gerando assim em processo judicial proposto pelo acreditado Ministério
Público Estadual, Promotoria Itaberaba. O juízo de primeiro grau sentenciou pela
legalidade do concurso, o qual aguarda homologação por parte do Poder Executivo St;
apelação contra a decisão do juízo a quo. E, exatamente, isto que a população por
representação desta câmara de vereadores busca saber. O interesse público quer saber
a posição do atual governo e responsável pela vida proba e diligente do município hoje.
Sublinhe, ademais, que o Presidente desta mesa diretora já requereu da atua
secretaria de administração, na pessoa do Senhor Manoel Vaz, mas, até o momento não
obtivemos nenhuma resposta oficial. De modo que é dever deste parlamento intervir,
requerer, rogar e atuar no pleito como representante do povo que somos.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017.
VEREADORE

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