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materia nº 23/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaREALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA (HRI), COM VISTAS A EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS, CONVIDANDO, PARA TANTO, AS AUTORIDADES ENVOLVIDAS OU QUE TENHA ALGUMA RESPONSABILIDADE COM A QUESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS O PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ITABERABA E DAS CIDADES CIRCUNVIZINHAS, PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERABA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPUTADOS LEUR LOMANTO, CACÁ LEÃO, TIA ERON, LUIZ AUGUSTO E O SENADOR OTTO ALENCAR. PRECISAMOS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE QUAIS AS VERDADEIRAS CONDIÇÕES PARA REABERTURA DO HRI E QUAIS OS PRINCIPAIS IMPEDIMENTOS QUE VEM LHE SOBREVINDO PARA A SUA REABERTURA.
native_id1961

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
2
at 4,2 ESTADO DA BAHIA
ES CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENT
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 53, inciso XI
da Lei Orgânica do Município e Art. 39, inciso XIl do seu Regimento Interno, requer
de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário,
REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE
ITABERABA (HRI), COM VISTAS A EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS, convidando, para
tanto, as autoridades envolvidas ou que tenha alguma responsabilidade com a
questão da Saúde Pública, dentre os quais o prefeito municipal ou secretário de
Saúde de Itaberaba e das cidades circunvizinhas, provedor da Santa Casa de
Misericórdia de Itaberaba, governador do Estado da Bahia, secretário de saúde do
Estado, representante do Ministério Público Estadual, deputados Leur Lomanto, Cacá
Leão, Tia Eron, Luiz Augusto e o senador Otto Alencar. Precisamos de
esclarecimentos sobre quais as verdadeiras condições para reabertura do HRI e
quais os principais impedimentos que vêm lhe sobrevindo para a sua reaberturta.
JUSTIFICATIVA
Há quem ainda afirme que a Constituição brasileira ainda seja uma carta
de intenções, não a reconhecendo como uma lei mandamental.
A Seção Il, do Artigo 196 ao 200 da carta da república, trata do direito à saúde e o
dever do estado. Da mesma maneira em que diz acerca do Sistema SUS dentre
outras tratativas.
Pois bem.
O papel dos poderes — seja executivo municipal — seja a união - seja o
estado federado da Bahia é cumprir à risca o quanto escrito na carta fundamental.
De modo que o papel do poder legislativo é o, além de representar o interesse do
usuário e do povo, é o de provocar o executivo para efetivar as políticas públicas
que são necessárias.
O Hospital Regional de Itaberaba já está fechado há mais de cinco anos.
De maneira que o seu fechamento ocasiona num enorme desserviço à população.
São inúmeras as razões de sua não abertura. Algumas tantas audiências públicas
como esta a que ora se propõe já foram feitas, dado os encaminhamentos e até
aqui nenhuma solução concreta. Apenas promessas inexeguíveis é o que houve. No
entanto, o papel do representante do povo é não desistir, é perseverar buscando a
esperança e, finalmente, a consecução dos objetivos.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
Vereador N BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”

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