| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA (HRI), COM VISTAS A EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS, CONVIDANDO, PARA TANTO, AS AUTORIDADES ENVOLVIDAS OU QUE TENHA ALGUMA RESPONSABILIDADE COM A QUESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS O PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ITABERABA E DAS CIDADES CIRCUNVIZINHAS, PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERABA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPUTADOS LEUR LOMANTO, CACÁ LEÃO, TIA ERON, LUIZ AUGUSTO E O SENADOR OTTO ALENCAR. PRECISAMOS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE QUAIS AS VERDADEIRAS CONDIÇÕES PARA REABERTURA DO HRI E QUAIS OS PRINCIPAIS IMPEDIMENTOS QUE VEM LHE SOBREVINDO PARA A SUA REABERTURA. |
| native_id | 1961 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
£* Câmara Municipal de Itaberaba 2 at 4,2 ESTADO DA BAHIA ES CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENT O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 53, inciso XI da Lei Orgânica do Município e Art. 39, inciso XIl do seu Regimento Interno, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA (HRI), COM VISTAS A EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS, convidando, para tanto, as autoridades envolvidas ou que tenha alguma responsabilidade com a questão da Saúde Pública, dentre os quais o prefeito municipal ou secretário de Saúde de Itaberaba e das cidades circunvizinhas, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itaberaba, governador do Estado da Bahia, secretário de saúde do Estado, representante do Ministério Público Estadual, deputados Leur Lomanto, Cacá Leão, Tia Eron, Luiz Augusto e o senador Otto Alencar. Precisamos de esclarecimentos sobre quais as verdadeiras condições para reabertura do HRI e quais os principais impedimentos que vêm lhe sobrevindo para a sua reaberturta. JUSTIFICATIVA Há quem ainda afirme que a Constituição brasileira ainda seja uma carta de intenções, não a reconhecendo como uma lei mandamental. A Seção Il, do Artigo 196 ao 200 da carta da república, trata do direito à saúde e o dever do estado. Da mesma maneira em que diz acerca do Sistema SUS dentre outras tratativas. Pois bem. O papel dos poderes — seja executivo municipal — seja a união - seja o estado federado da Bahia é cumprir à risca o quanto escrito na carta fundamental. De modo que o papel do poder legislativo é o, além de representar o interesse do usuário e do povo, é o de provocar o executivo para efetivar as políticas públicas que são necessárias. O Hospital Regional de Itaberaba já está fechado há mais de cinco anos. De maneira que o seu fechamento ocasiona num enorme desserviço à população. São inúmeras as razões de sua não abertura. Algumas tantas audiências públicas como esta a que ora se propõe já foram feitas, dado os encaminhamentos e até aqui nenhuma solução concreta. Apenas promessas inexeguíveis é o que houve. No entanto, o papel do representante do povo é não desistir, é perseverar buscando a esperança e, finalmente, a consecução dos objetivos. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. Vereador N BASTOS DOS SANTOS “Niltinho”