| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | RECOLHER O LIXO ACUMULADO NA ENTRADA E SAÍDA DO POVOADO DE ALAGOAS, AS MARGENS DA BA 046, AUMENTAR PARA DUAS VEZES POR MÊS A COLETA NESTA COMUNIDADE. |
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£"* Câmara Municipal de Itaberaba CE Ao Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCRLO GERA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Providências: | RECOLHER O LIXO ACUMULADO NA ENTRADA E SAÍDA DO POVOADO DE ALAGOAS, AS MARGENS DA BA 046, AUMENTAR PARA DUAS VEZES POR MÊS A COLETA NESTA COMUNIDADE. | | JUSTIFICATIVA: | Em visita neste domingo no Povoado de Alagoas, fui abordado pelos habitantes desta comunidade que reclamaram acerca de um amontoado de resíduos sólidos nas margens da BA 046, que liga Itaberaba a Rui Barbosa, entrada a saída de Alagoas. | Estive no referido local e constatei que de fato o acúmulo de lixo, acrescentado ao mau cheiro, risco de doenças e a degradação ao meio ambiente. | A Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 214, estabelece, compete ao Estado, como aos Municípios, à obrigação, através de seus órgãos da administração direta e indireta, estabelecer e controlar os padrões de qualidade ambiental, sendo portanto atribuição da Administração Pública Municipal, criar regras nos termos da Lei Orgânica de Itaberaba, nos moldes do artigo 267, que diz: Art. 267 —- Caberá ao Município formular e executar a política urbana, conforme diretrizes fixadas em lei, observando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim como a garantia do bem- estar dos seus habitantes pelo acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, água potável, esgoto sanitário, drenágem;, energia elétrica, abastecimento alimentar, iluminação pública, coleta e disposição de lixo, comunicação, educação, Saúde, cultura, creche, segurança, preservação do patrimônio ambiental e cultural, e ao estado social de necessidade, Dispõe a LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL Nº. 007/06 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, que institui o Plano Diretor Urbano deste Município, em seu artigo 36, que: H Art. 36. É proibido o lançamento ou a liberação olnas águas, no | ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou a acima dos padrões estabelecidos di ' 4 Câmara Municipal de Itaberaba | é, CGC 13.267.315/0001-41 ni ESTADO DA BAHL LEI COMPLEMENTAR n.º 004/06 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, que Institui o Código de Posturas do Município de ITABERABA e dá outras providências, sobre a limpeza pública, emseu artigo 22, incisos le II, é claro no tocante a coleta regular: Art. 22 - O serviço de limpeza das ruas, praças!e logradouros | públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do lixo serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor. | - coleta regular, especial e seletiva, transporte, tratamento e disposição final adequada do lixo público, domiciliar, | comercial e dos serviços de saúde e hospitalar, | Il - conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, áreas 1) | verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum dos munícipes, | Í | É direito de todo munícipe seja, da zona urbana ou rural dispor deste serviço essencial a qualidade de vida e saúde, como também a preservação e proteção do meio ambiente, Vesin esculpido no Artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: e | í | | | Liaaf Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e pi à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder | ) Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservário para as presentes e futuras -: biliar,] gerações. | 1 | H y Assim sendo, esperamos providências urgentes do Poder Executivo, principalmente por se tratar de assunto de interesse coletivo. | | | | H| Sala das Sessões, 31 de julho de 2017. | ANTONÍO ANDRADE SANTOS NETO | | “Vereador Bodinho Neto - PT do B” |