br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 61/2017

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaRECOLHER O LIXO ACUMULADO NA ENTRADA E SAÍDA DO POVOADO DE ALAGOAS, AS MARGENS DA BA 046, AUMENTAR PARA DUAS VEZES POR MÊS A COLETA NESTA COMUNIDADE.
native_id1965

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

£"* Câmara Municipal de Itaberaba
CE
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCRLO GERA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
seguinte Pedido de Providências: |
RECOLHER O LIXO ACUMULADO NA ENTRADA E SAÍDA DO
POVOADO DE ALAGOAS, AS MARGENS DA BA 046, AUMENTAR
PARA DUAS VEZES POR MÊS A COLETA NESTA COMUNIDADE.
| |
JUSTIFICATIVA: |
Em visita neste domingo no Povoado de Alagoas, fui abordado pelos
habitantes desta comunidade que reclamaram acerca de um amontoado de resíduos
sólidos nas margens da BA 046, que liga Itaberaba a Rui Barbosa, entrada a saída de
Alagoas. |
Estive no referido local e constatei que de fato o acúmulo de lixo, acrescentado
ao mau cheiro, risco de doenças e a degradação ao meio ambiente. |
A Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 214, estabelece, compete
ao Estado, como aos Municípios, à obrigação, através de seus órgãos da administração
direta e indireta, estabelecer e controlar os padrões de qualidade ambiental, sendo
portanto atribuição da Administração Pública Municipal, criar regras nos termos da Lei
Orgânica de Itaberaba, nos moldes do artigo 267, que diz:
Art. 267 —- Caberá ao Município formular e
executar a política urbana, conforme diretrizes fixadas em lei,
observando o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade, assim como a garantia do bem- estar dos seus
habitantes pelo acesso de todo cidadão à moradia, transporte
público, água potável, esgoto sanitário, drenágem;, energia
elétrica, abastecimento alimentar, iluminação pública, coleta e
disposição de lixo, comunicação, educação, Saúde, cultura,
creche, segurança, preservação do patrimônio ambiental e
cultural, e ao estado social de necessidade,
Dispõe a LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL Nº. 007/06 DE 05 DE DEZEMBRO
DE 2006, que institui o Plano Diretor Urbano deste Município, em seu artigo 36, que:
H
Art. 36. É proibido o lançamento ou a liberação olnas águas, no
| ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou
energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental, ou a acima dos padrões estabelecidos
di
' 4 Câmara Municipal de Itaberaba |
é, CGC 13.267.315/0001-41
ni ESTADO DA BAHL
LEI COMPLEMENTAR n.º 004/06 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, que Institui o
Código de Posturas do Município de ITABERABA e dá outras providências, sobre a
limpeza pública, emseu artigo 22, incisos le II, é claro no tocante a coleta regular:
Art. 22 - O serviço de limpeza das ruas, praças!e logradouros
| públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a
destinação final do lixo serão executados direta ou
indiretamente pelo Município, observada a legislação em
vigor.
| - coleta regular, especial e seletiva, transporte, tratamento e
disposição final adequada do lixo público, domiciliar,
| comercial e dos serviços de saúde e hospitalar, |
Il - conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, áreas
1) | verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum
dos munícipes, |
Í |
É direito de todo munícipe seja, da zona urbana ou rural dispor deste serviço
essencial a qualidade de vida e saúde, como também a preservação e proteção do
meio ambiente, Vesin esculpido no Artigo 225, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988: e |
í | | |
Liaaf
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e pi à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder | )
Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservário
para as presentes e futuras -: biliar,]
gerações. |
1
| H y
Assim sendo, esperamos providências urgentes do Poder Executivo,
principalmente por se tratar de assunto de interesse coletivo. | |
| |
H|
Sala das Sessões, 31 de julho de 2017. |
ANTONÍO ANDRADE SANTOS NETO | |
“Vereador Bodinho Neto - PT do B” |

open original →