| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES BAIANOS – DAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ A MAIORIDADE PENAL PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS. |
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“à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA « B DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROTOCOLO GERAL ' Proc Nº 2 d 3! AVIS Em 0210512015 . a! . e Servloria) dGPNMIRA INDICAÇÃO | O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao presidente da Câmara Federal, em Brasília, e aos deputados federais e senadores baianos a seguinte indicação DAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ A MAIORIDADE PENAL PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS. JUSTIFICATIVA: O rebaixamento da imputabilidade penal, enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da como forma de combater o aumento da criminalidade na faixa etária dos 16 aos 18 anos. Seu objetivo geral é entender até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.