| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA – PROABELHAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA ANEXA. |
| native_id | 1998 |
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ara Municipal Je Ne | ! Ao | el Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. once DEITASERABA-BA | à [in | | DU NZOS) Ola | INDICAÇÃO | | ||| | RIR ] O vereador que a presente subscreve, requer de V] exc elência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Exec tivo, Municipal a seguinte indicação: | | | «en ereto tj Hi Ni || tolas a Criar o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura - Proabelhas - e dá outras providências, através de Projeto de Lei, que segue com a seguinte redação e justiri cativa: | PROJETO DE LEI || | Cria o Programa Municipal para. (oi Desenvolvimento E dd da Apicultura e da MS -| e | dá outras providências. Art 1º Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da et A Th Mep gicutura - tal IVA GS ud a Da E jbstana 6 adsl || [RIR Proabelhas. | j Parágrafo único. Para os ns, desta Lei, considerar-se-á a doi de abelhas do, gênero: Apis" e de abelhas nativas derorunadar genericamente de abelhas sem ferrão — ASF -'ou ábelhas. indígenas sem ferrão. aee Art. 2º O Proabelhas será, subordinado ê Coordenação de Meio Ambiente Municipal — CMAM — e contará com o apoio e a participação dos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio — SMAIC —; Il - Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Quid d pago odor Op pi ont Ill — Secretaria Municipal de Educação — SMED. A ca A O Parágrafo único. As Secretarias referidas neste artigo dósignarso servidores dos seus quadros para participarem do Proabelhas.| | | Art. 3º Constituem ações do Proabelhas: | — estimular: IR Hab) ehbrienne é q a) a criação racional de "be e o uso sustentável da apicultura e da É, Câmara Municipal de Itaberaba T Aut embed LO lit CNP [13.267.315/0001-41 | O RAM DOR meliponicultura junto às pequenas e médias propriedades localizadas nas | áreas, refaltas do Município de Itaberaba, visando à geração de mais uma fonte de renda para aos trabalhadores da agricultura familiar; b) a criação racional e o usp sustentável de meliponídeos nas pequenas e médias propriedades e na área urbana do Município, deseo à preservação ambiental e à geração de renda; ' | c) a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias, visando a facilitar o trabalho de apicultores e de meliponicultores, a polinização, a conservação e a preservação de espécies nativas de abelhas e de árvores do Município e a aumentar a produtividade das colmeias; d) a seleção das abelhas ni s brasileiras, visando ao RC hi ) pi e) o consumo do mel e de seus subprodutos pela dede do Mun epi bem... como a sua inclusão na mert nda escolar da rede municipal de ensino; f) as diferentes formas de organização dos apicultores e dos meliponicultores para O processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos, 9) o georreferenciamento = apiários e meliponários do Município e ingentivar a rastreabilidade, em consonância com O Programa Nacional de Georreferenciamento e Cadastro, geifniguitores 7 1 PNGEO —, da Confederação Brasileira de Apicultura — CBA —; R til] pe Il - promover: ! , i Ri a) cursos profissionalizantes. para os agricultores familiares, com vista, a a tecnologias. ain à apicultura e à meliponicultura e relativos ao uso racional, e sustentável, ao beneficiamento e à comercialização do mel e de seus subprodutos, k RR E RR TU b) cursos e atividades educativas e informativas voltados à população, relativos. aos meliponídeos e aos apinídeos e a sua preservação; e c) a conservação e a preservação de espécies de abelhas, por, meio, da, conscientização dos produtores acerca da importância de sua profissionalização, e, do plantio, de árvores que favoreçam substrato e recurso de alimentos; HI — definir: | a) uma política apícola e meliponícola, com objetivos defi hidos, 4 e elaros, de produção racional e TA LARES, ut | h ai] | 19 sustentável, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos para o Município; e b) as potencialidades de catia microrregião para o incremento da apicultura e la meliponicultura, com base em critérios técnicos; 1h Hoi IV — elaborar critérios para q credenciamento de laboratórios para análises fisico -químicas e biológicas dos produtos apícolas e mel ponícolas e para monitoramento sanitário de apiários e meliponários. Parágrafo único. Para fins é jdisposto nas als. “a” e “b” do inc. II deste artigo, o Executivo Municipal poderá celebrar acordos, praias e convênios com instituições de praia Mid realizem tais cursos. | Art. 4º Os projetos e as ações relativos à apicultura ou à meliponicultura em bah innto no Executivo Municipal serão incorporados e integrados ao Proabelhas. é já | H pd Rd Wsj CNPJ [3.267.315/0001-41 Art. 5º O Executivo Munic pal destinará recursos próprios para a organização ela prestação dos Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA serviços relacionados ao Próabelhas. | Hit bd Art. 6º A implementação do Proabelhas dar-se-á a partir do exercicio seguinte ao da previsão de recursos orçamentários cirduoe especificamente para este fim. Art. 7º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação. Hi) | | JUSTIFICATIVA | Considerando: | - que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica — CDB =,propôs a Iniciativa Internacional para a Conseivação e Uso Sustentável de Polinizadores | aptevada jr Decisão V/5 da Conferência das Partes da CDB, em 2000, e cujo Plano de Ação foi aprovado pela! Decisão VI/5 da Conferência das Partes da DB, em 2002; Pi ue — que as abelhas, bem co o 'seus ninhos, abrigos e criadouros naturais 'são bens de uso comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal; | | - que as abelhas silvestres nativas, em qualquer fase do seu desenvolvimento, to vivem naturalmente fora do cativeiro e constituem parte da fauna silvestre municipal; — o valor da apicultura e da Imeliponicultura para a economia municipal é a importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos ecossistemas e na sustentabilidade ambiental urbana e da agricultura; | | — que as propriedades funcionais do mel auxiliam no tratamento, de resfriados, gripes, sinusites, amigdalites, rinites, breno faringites, no relaxamento muscular & na absgrção adequada dos alimentos que ingerimos; pt pode bina ad Lt — a importância ambiental das abelhas, que, ao coletarem pólen e néctar de flor em flor, promovem a polinização e pi asseguram a perpetuação de milhares de (plantas nativas g exóticas cultivadas; | | — que as atividades de meliponicultura representam reduzido impacto ambiental, pois promovem o uso racional dos recursos da floresta e equilibram interesses ambientais & sociais, e. que possuímos um Plano Diretor Urbano, onde está inserido a arborização de mais vária. árvores, em vias públicas, praças, parques, em unidades de conservação permanente, que contribuem, para à qualidade, de vida da população. || Considerando os elementos elencados acima, propomos este Projeto de Lei, que sta, o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura m Proabelhas. à. ,; 0 | O Programa visa a contribuir com a preservação e a conservação das espécies. nativas, além de coro peito do Conselho Nacional do Meio Ampiente -. CONAMA —, que publicou a Resolução nº da fauna e flora 6, isciplinando a utilização de abelhas, silvestres nativas, bem como, a implementação de meliponários, pois criaria uma legislação específica de competência municipal, que contempla características econômicas, sociais e ambientais próprias de nosso Município, para garantir melhor manejo, conservação e preservação dessas espécies. e.) file dad bestobebim pP NE | t ) £* Câmara Municipal de Itabera ei 2. ESTADO DA BAHIA RARE cs CNPJ 13.267.315/0001-41 | i || Com a aprovação do Proa elhas, teríamos também grandes vantagens econômicas! e benefícios à ] | | 1] I 1] saúde da população. | ER E b Hd Pensar acerca do Proabelhas, constitui-se em uma ação concreta, buscando: atingir o específico objetivo de estimular, regul rizar e criar mecanismos para a comercialização. do melideiabelha e seus derivados, além de contribui com a preservação ambiental e diminuir os riscos de acidentes em áreas públicas e privadas. De ão Itaberaba possui condições técnicas e climáticas: favoráveis, para, a apicultura e especialmente meliponicultura. Há que se afirmar que existe uma produção no Estado, considerada uma das maiores do País. O Programa buscaria também suprir as naturais carências do setor, como .se;p de observar pela comercialização praticada nvidia livres e supermercados, dentre outros, Contudo, não existem regras de controle de qual dade, tampouco mecanismos que permitâm a qualificação do pequeno apicultor ou mesmo do meliponicultor, sendo o produto final um res! tado | a jexperiência, de cada um.Por outro lado, observa-se que o mel de abelha passa a se fazer presente, cada vez mais, em produtos médicos e alimentos struturais, O que chama atenção pela necessidade, de se ter oferta de produto no mercado, em condições compatíveis com o uso apropriado, há evidências de que o mel ê um dos primeiros produtos alimentícios utilizados pelo homem. Pela, doçura, de seu paladar e pela quantidade de elementos energéticos encontrados em sua composição, 0 mel sempre, mereceu lugar destacado na pirâmide da alimentação. Cote rs reduto Ab ES As crianças que frequentam, a rede pública do ensino fundamental, seja estadual ou municipal, muitas vezes carecem de alimen os | naturais e ricos em vitaminas, como é, o (caso, do, mel, em cuja composição é verificada gra de quantidade de vitamina A e do Complexo = RANA IR : | Pode-se encontrar ainda al umas proteínas e sais minerais como sais de ferro, cobre, manganês, silício, cloro, cálcio, sódio, fosfpro, alumínio, magnésio, enxofre e iodo, anta tantos outros, além de outras vitaminas como E, K C, hd) etila body diva pré Assim, no intuito de qualigean a merenda escolar oferecida aos estudantes, da, rede municipal de ensino de Itaberaba e como forma de colaborar com a atividade rural, sempre; esquecida pelos governos que se sucedem, propõe-se a inclusão do mel como; um de, seus alimentos, dadas as de emprego e renda e estimula do a aquisição e a valorização de um produto da agricultura familiar. propriedades nutricionais nele contidas, estimulando a produção de mel, centfibuindo para A geração O mel é um alimento de fácil digestão e diretamente assimilado pelo organismo, humano, constituindo uma did de energia altamente saudável. É considerado pela forganização Mundial de Saúde como o alim anto mais completo que existe para crianças, adultos é idosos. Seus benefícios para O ae das crianças são muitos adia na digestão e no metabolismo, na calcificação e crescimento, na prevenção de anemias, na proteção d gérebro e do fígado, e no desenvolvimento da inteligência. | | Ê | | Além de ser um alimento sagdável e nutritivo, considere-se também que a jnelusão d , Mel namerenda escolar serviria de incentivo poe apicultores e meliponicultores que residem em nosso Município. Here grin sto 1 NIRIO VER DO a ELA Câmara Municipal de Itaberaba * ESTAL O DA BAHIA e CNPJ 3. 167.315/0001-41 pool Hd | HH Ora, ninguém desconhece qs benefícios que O mel de abelha traz ao organismo, pois há muito que a cultura popular foi suplantada pela comprovação científica. Por tal razão, teve: se 0 cuidado de também envolver a Secretaria Municipal de Educação - SMED — na implementação deste Projeto, por se vislumbrar a importância de seus efeitos concretos chegarem à ii escolar,| idifundindo-os, posteriormente, a toda a sociedade. IR E | | Pode-se perceber, também, por tudo que já se expôs, que a implementação do Proabelhas corrobora a economia solidária no instante em que prevê uso sustentável da apicultura e da meliponicultura, | estímulo à pesquisa e mecanismos de comercialização. has das tribos Meliponini e, Figonini é, pm | id meliponicultura. como abelhas ASF ou abelhas va ou, indígena com a agricultura familiar e A criação racional das abe Conhecidas popularmente essas abelhas ut fi possuem ferrão atrofiado, não gonseguindo utilizá-lo como forma de defesa. A maioria das espécies não apresenta nenhuma us de agressividade, e, quando ogortem é significatiyamente, limitada. Adaptam-se bem a colmeias rablonais e ao manejo e produzem um il sabordso, e, apreciado. A criação de abelhas ASF e, a sua exploração racional podem contribuir, para a, | | sta | preservação das espécies P der ao meliponicultor oportunidade de obter mel, jEasa) atividade, vem sendo desenvolvida há bastante tempo em diversas regiões do País, especialmente. no Norte e Nordeste, havendo meliponicultores que possuem grande número de colmeias. de uma, única espécie, como é o caso da Tiúba (Melipona compressipes fabricius), no Maranhão, Oi ou; a sandaira (Melipona subnitida ducke), no Ceará e Rio Grande do Norte. Existem, ainda, muitos, rent que criam da conservação, a criação de abelhas. também é ji pbriantó. porque esses insetos, ao coletarem pólen e néctar de flor em flor, | promovem, a polinização e, abelhas indígenas como a id explorando o mel apenas esperada ha | )i Do ponto de vista biológica, 8 consequentemente, asseguram a perpetuação de milhares de plantas nativas e exótipas, | As abelhas brasileiras ASF n responsáveis por 40 a 90% da polinização das árvores nativas. As 80 a 10% restantes são polini adas pelas abelhas solitárias, borboletas, coentro morcegos, aves, alguns mamíferos, água, vento e, recentemente, pelas abelhas africanizadas. O interesse pela criação de abelhas sem ferrão é justificado na maioria dos casos pelo uso nutricional e terapêutico do mel e pelo fata da sua comercialização promover um aumenta da ren tem da familiar, além da atividade servir como fonte, de lazer. po jo uh dita bininol Além do mel, essas abelhas podem fornecer, para exploração comercial, Dm, | | dd cerume, geoprópolis e os ia enxames. Outras formas de uso id são: Educação ambiental, turismo ecológic | | | tt e paisagismo. bird! ||| H As espécies de Antophoridae x) Yylocopa são polinizadores importantes em miribsdos tropicais e em algumas culturas comerciais como legumes e o próprio maracujá (Passiflora, edulis p Passiflora alata). Contudo, sabe-se que somente a criação de uma legislação normativa, não, é suficiente, para a preservação de espécies dg fauna e flora nativas. É necessário, também, um, programa informativo visando à capacitação e à sensibilização dos produtores, de modo que não! só, soam conscientizados mas também sejam capazes de mobilizar e informar aos seus vetos, ii pjpramema, 497] || || fu did — FE comora Munliat de taberaho $º.tZ ESTA O DA BAHIA CNPJ [13.287.315/0001-41 | ||! assim, fazer um apelo não só aos governos federal, estaduais e municipais, Ma | à sociedade como um todo, para que se|comece a divulgar os problemas acarretados. pela] retirada indiscriminada dessas abelhas da mata. A criação dos meliponídeos deve ser realizada, com responsabilidade para evitar a extinção das abelhas s e, a médio e longo prazo, a extinção O da flora & fau a que dependem direta ou indiretamente H sse importante agente polinizador.. Por | tudo qi ra se |encontra evidenciado, acreditamos estar, encaminhando um Projeto de Lei que deve ser conhecido pelo Poder Executivo Municipal e, pof conseguinte, esta Casa Legislativa, 'deliberando e | aprovando, pois propiciará mais um instrurpando de desenvolvimento para O Município de Itaberaba e seus cidadãos. Assim sendo, apresentamo! esta indicação a proposição de e pes do Poder Executivo Municipal, contan ig do ad A te dee Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2017. | | || | | | pr SANTO sp doi di [ui ford HI iodo fiti fiel [o | | fede sd deito | hgloda) do: poda! bis | Pi E] | Hit) Hoy [|] Pd Wit ] | Ad o ont A AE Honigo afecrad 4 | |] asbinho fiel Elio 0 | | | WIN | ] | [| (hi (| | | | MODA | | | Wi |. ti)! | || Hj | CA] [| | io | | | OR RE |