materia nº 31/2013

JAY O)
CAMARA MUNICIPAL DE ITA
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba pr "ROTOCOLO GERAL
CNº225 12072
Em 02 1g
REQUERIMENTO
O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido O
Plenário, encaminhar o presente requerimento ao gerente regional da Embasa,
|Im.º Sr. Gustavo Lima Magalhães Ferreira, para que este encaminhe a esta Casa
Legislativa balancete detalhado de arrecadação mensal a contar do dia em que
expirou a concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento
sanitário até a presente data, acompanhado das cópias das respectivas guias de
recolhimento de ISS, assim como relação contendo nome das empresas
terceirizadas que prestam serviços da Embasa e cópia das guias de recolhimento
do ISS dos últimos cinco anos.
JUSTIFICATIVA:
Na condição de lídimos representantes do povo, precisamos dessa
informação para esclarecimento de algumas dúvidas levantadas sobre os
recolhimentos de ISS, tendo em vista que a Embasa está explorando os serviços de
água e esgotamento sanitário de forma irregular, uma vez que a concessão expirou
e não há autorização por parte desta Casa Legislativa para renovação da mesma.
Por isso se vê a necessidade do recolhimento do referido imposta da Embasa para
o Município. Dessa forma, esperamos estar cumprindo nosso papel enquanto
legisladores, tendo em vista que com essa receita ora não repassada para os cofres
municipais, a Prefeitura fica impossibilitada de aplicar mais recursos na saúde,
educação e obras de infraestrutura urbana. e.
Sala das Sessões, 07 de maio de 20183. /
Vereador Gerson Almei
DERABA . BA