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materia nº 191/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaESTABELECER MEDIDAS PREVENTIVAS ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, QUE SEGUE COM A SEGUINTE REDAÇÃO E JUSTIFICATIVA.
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Blrienhi
Sa. ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao || CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. - PROTOCOLO GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. PROC. Nº3 73/20 14
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
INDICAÇÃO
| E
ESTABELECER MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS
DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA
CONTRA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, QUE SEGUE COM A SEGUINTE
REDAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI N.º /2017
Nuk
Ii RN! a
Estabelece medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência: contra
professores da Rede Municipal de Ensino. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de y'
Ensino. V
Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em: y
| — estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da
violência contra os professores; à hit
Il — desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à Violência contra os
professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades
correspondentes.
a, Câmara Municipal de Itaberaba
fe. got ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente
pelas entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais
competentes e pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar.
Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
| — assistir o aluno que pratica a violência;
Il — assistir o professor que sofre violência;
Ill — afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto
perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
IV — transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para
sua permanência na escola atual; e E)
V — outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que
possa comprometer sua segurança. | ig É
Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso,
pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de
educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias. ni
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
Em plena época de discussão do Plano Nacional de Educação, a segurança dos
professores é tema primordial, Cabe lembrar que o impacto: da violência contra: os
professores afeta diretamente os alunos, seja do ponto de vista psicológico, pela exposição
direta aos casos de agressão, seja pelas aulas que perdem, ou mesmo pela diminuição da
qualidade do ensino provocada pelos reflexos da violência na saúde integral do docente,
Na própria Constituição Federal, em seu art. 227, está expresso o dever da família, da
sociedade e do Estado de assegurarem a segurança, o bem estar, a educação de crianças
e jovens. Como isso é possível diante da insegurança que existe dentro da própria sala de
aula? Os dados estão abertos a todos, mas temos que olhar com maior atenção e agir.
Uma pesquisa global feita com mais de 100 mil professores e diretores de escola do
segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11.a 16, anos) põe o
Brasil no topo de um ranking de violência em escolas. hida
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram serem vítimas de agressões verbais ou
£F% Câmara Municipal de Itaberaba
— Aut 18, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Trata- se dp índice mais alto
entre os 34 países pesquisados - a |
média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%,e a Austrália com
9,7%. |
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores ea alunocracia” > análise feita por
Tânia Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana do Brasil, apontou que
58% dos professores ouvidos não se sentiam seguros em relação às condições ambientais
e psicológicas nos seus contextos de trabalho. |
O certo é que as agressões sofridas por educadores vêm se tornando ' cada vez mais
frequentes e graves no dia-a-dia das escolas brasileiras. É a triste realidade mostrando que
a insegurança e o medo são uma constante no ambiente escolar, alvo da violência que se
traduz através de agressões contra professores, brigas entre alunos, furtos e roubos, tráfico
e uso de entorpecentes e vandalismo, I o
A questão da violência contra os professores assume, na “atualidade, uma roupagem
dramática porque que os coloca em situações limite, já que configura, mais uma das
violências a que estão expostos, cotidianamente, somada à dificuldade, de acesso aos
locais de trabalho, baixa qualidade do ambiente de trabalho, burnout (estado de. tensão
emocional e estresse crônico provocado por condições de trabalho físicas e psicológicas
desgastantes), baixos salários, problemas com material didático, problemas com
infraestrutura, entre outros, expõe o quadro agudo a que está submetido uma categoria
inteira. Diante disso, é demais pedir aos educadores que, mais uma vez, enquanto, diversos
outros setores conquistam seus pleitos, esperem por uma solução que pode, durar anos...
É necessário se trabalhar a autoestima e a cidadania dentro das escolas, resgatando a
boa convivência, envolvendo a comunidade na busca de soluções de seus conflitos e
fazendo da escola um local prazeroso, que prepare o aluno para o futuro.
Diante do exposto, e tendo em vista os recentes casos de violência contra docentes nas
escolas brasileiras, noticiados pela imprensa do Brasil, causando repercussão nacional,
não a duvida que o Chefe do Poder Executivo, apresentará este Projeto de Lei, que serve
como mais um instrumento de segurança aos professores da rede de ensino municipal,
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017.
ANTONIO DE AN DE SANTOS NETO
Bódinho Neto /PTdoB A

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