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materia nº 197/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA QUE DETERMINE A VINDA DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ITABERABA.
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EN Câmara Municipal de Itaberaba.
4 E MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
* 3 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41 oc Ed
[o)
xm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
D. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
onhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
Indicação:
ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA PARA QUE DETERMINE A VINDA DE DEFENSOR PÚBLICA PARA
ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
A Comarca de Itaberaba, a qual acolheu a de Boa Vista do Tupim, aumentando
sobremaneira a quantidade de processos em tramitação, já está sem os serviços de
restação jurisdicional ao pobre há mais de cinco anos, a saber, sem Defensor Público.
b artigo 134 da carta constitucional prevê o seguinte:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do
inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Grife assistência judicial e
extrajudicialmente aos necessitados ou pobres. Nos termos do artigo 5º, inciso
LXXIV, da Carta Cidadã que diz:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos.
O argumento de que o jurisdicionado conta com o balcão da cidadania
fertado pelo município, de modo algum é razão para que na comarca de Itaberaba
ão tenha sequer dois ou um defensor público. Mesmo porque é sabido que o balcão
ão cuida de questões da seara criminal, mas, apenas questões simples civis e da lei de
limentos. Inclusive, em face do alto número de processos que deve haver no fórum
ocal na dependência de defensor, este proponente indica o recrutamento de discentes
: curso de direito da UNEB, para funcionar como estagiários. Inclusive remunerado pelo
BID, Programa de estágio remunerado da instituição de ensino UNEB.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017.
Vereador amoo GE ANAJURA - PSC
“Professor Carlos Tanajura”

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