| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA QUE DETERMINE A VINDA DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ITABERABA. |
| native_id | 2019 |
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EN Câmara Municipal de Itaberaba. 4 E MUNICIPAL DE ITABERABA-BA * 3 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 oc Ed [o) xm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes D. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar onhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA QUE DETERMINE A VINDA DE DEFENSOR PÚBLICA PARA ITABERABA. JUSTIFICATIVA A Comarca de Itaberaba, a qual acolheu a de Boa Vista do Tupim, aumentando sobremaneira a quantidade de processos em tramitação, já está sem os serviços de restação jurisdicional ao pobre há mais de cinco anos, a saber, sem Defensor Público. b artigo 134 da carta constitucional prevê o seguinte: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Grife assistência judicial e extrajudicialmente aos necessitados ou pobres. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Cidadã que diz: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O argumento de que o jurisdicionado conta com o balcão da cidadania fertado pelo município, de modo algum é razão para que na comarca de Itaberaba ão tenha sequer dois ou um defensor público. Mesmo porque é sabido que o balcão ão cuida de questões da seara criminal, mas, apenas questões simples civis e da lei de limentos. Inclusive, em face do alto número de processos que deve haver no fórum ocal na dependência de defensor, este proponente indica o recrutamento de discentes : curso de direito da UNEB, para funcionar como estagiários. Inclusive remunerado pelo BID, Programa de estágio remunerado da instituição de ensino UNEB. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017. Vereador amoo GE ANAJURA - PSC “Professor Carlos Tanajura”