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materia nº 31/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaQUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NESTE MUNICÍPIO.
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m)
£ Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NULO] |
E
Ao
Exm.ºJosé Antônio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Servido!
REQUERIMENTO
Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município, combinado com
disposição correta contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, o
vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais
e após submissão do pleito ao plenário, que se encaminhe ao chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a este Poder Legislativo
INFORMAÇÕES SOBRE JA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO
RESTAURANTE POPULAR NESTE MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Brasileira de 1988 possui um dos textos mais avançados no que
se refere à proteção e a promoção dos direitos humanos. O Direito Humano à
Alimentação Adequada (DHAA) está previsto entre os direitos sociais da Constituição,
desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º 64, em fevereiro de 2010, sendo
introduzido no art. 6º CRFB/88. Antes disso, o DHAA já estava implícito em outros
dispositivos constitucionais tais como o direito à saúde, ao salário minimo, à assistência
social, à educação, à alimentação escolar, à reforma agrária, à não discriminação e o
direito à vida, dentre outros.
A Constituição Federal de 1988 estabelece também como um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O Direito
Humano à Alimentação Adequada, conforme descrito no relatório emitido pelo Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), em 2010, se realiza quando
todas as pessoas tem acesso garantido e ininterrupto à alimentação adequada e saudável
por meios próprios e sustentáveis. Cabem aos Estados e aos Municípios as obrigações
de respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos, pois ele é o detentor do
poder e do exercício sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a
guarda e a execução do orçamento público. Assim, a obrigação de garantir a realização
do Direito Humano à Alimentação Adequada implica em destinar orçamentos públicos e
implementar políticas públicas universais que incluam progressivám nte (e
prioritariamente) a população vulnerável à fome e à pobreza. A, /
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Vw 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Da mesma forma ainda é exposto pelo relatório do CONSEA (2010) que o
Direito Humano à Alimentação Adequada é violado toda vez que pessoas, grupos ou
comunidades vivenciam situações de fome por não terem acesso a alimentos em
quantidades e qualidade adequadas, de forma regular, para satisfazer suas necessidades
alimentares e nutricionais, como também pessoas mal nutridas de qualquer idade por
deficiências de nutrientes (anemias, hipovitaminoses e outras carências específicas). E
ainda, consumir alimentos de má qualidade nutricional e sanitária e aqueles produzidos
com a utilização de agrotóxicos, são exemplos de violações ao Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Vários estudos, como o desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada
no período de 2004 a 2009, publicada em 2010, revelou que 17,7 milhões de domicílios,
do total de 58,6 milhões pesquisados, encontravam-se em algum grau de Insegurança
Alimentar, o que representa 30,2% dos domicílios pesquisados. Isto significa que, de certa
forma, as pessoas que vivem nesses domicílios, que representa o total de 65,6 milhões
de pessoas, conforme dados da referente pesquisa, estão tendo o Direito Humano à
Alimentação Adequada violado e desprotegido, segundo pesquisa da ONU 815 milhões
de seres humanos passam fome no mundo atualmente.
A instituição da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) —
Lei n.º 11.346/2006 e regulamentada pelo decreto 7.272/2010 — representa um marco
fundamental na luta nacional contra a fome, pois através dela criou-se o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) que busca promover condições para a
formulação da Política e do Plano Nacional nesta área de Segurança Alimentar,
desenvolvendo diretrizes, metas, captando recursos e fomentando instrumentos de
avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo ..
diferentes setores de governo e a sociedade, na busca pela alimentação suficiente e de
qualidade para todos brasileiros.
pessoas que tem o seu Direito Humano à Alimentação Adequada viola
conseguido acessar as políticas públicas, das quais são titulares de direitos. O Programa
Restaurante Popular no Município tem como objetivo oferecer refeições nutricionais
balanceadas e seguras para pessoas que encontram-se em estado de insegurança
alimentar, com todos os nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável. O público
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
alvo destinatário deste projeto são trabalhadores formais, informais (ambulantes),
autônomos, principalmente trabalhadores comerciários e da construção civil, estudantes,
idosos, desempregados, agricultores, preferencialmente pessoas de baixa renda, sendo
seu acesso universal de todos os cidadãos itaberabenses. O Programa por sua natureza
social e educacional estará repercutindo diretamente no modo de vida das pessoas
beneficiadas, visando amenizar o problema da fome sob seus aspectos de segurança
alimentar e nutricional. O projeto trará para as pessoas beneficiárias um avanço social e
cultural, no sentido de se resgatar a cidadania, através do direito de uma alimentação
saudável e nutricional. Além de outros resultados, espera-se com o Programa, elevar os
indicadores de auto-estima e qualidade de vida. Enfim, todas as gamas de possibilidades
levantadas produzirão uma profunda mudança social e educacional nas pessoas,
resgatando a dignidade do ser humano e despertando para a cidadania atuante e
participativa. Neste sentido, o Restaurante Popular, será parte integrante da Política de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Sabe-se que a alimentação exerce
grande influência sobre o indivíduo, principalmente sobre sua saúde, capacidade para
trabalhar, estudar e divertir-se, sua aparência e longevidade. Uma pessoa mal nutrida,
com alimentação pouco variável, não terá condições de realizar qualquer atividade que
dependa de esforço muscular ou cerebral. Por outro lado, o excesso de alimentos leva à
obesidade, que resulta em desânimo, cansaço e outros problemas. Assim, cuidar da
alimentação é cuidar de uma necessidade básica do homem de extrema importância em
sua vida. Já a má alimentação mantida durante muito tempo, determina nos seres
humanos, degenerações que o atingem ainda na gestação e o acompanham durante sua
curta vida. A subnutrição causa grande número de abortos espontâneos, crianças
prematuras, débeis, crescimento e desenvolvimento retardados, diminuição da resistência
às infecções, índices elevados de mortalidade infantil, insuficiente desenvolvimento
escolar, má formação física, baixa produtividade no trabalho, envelhecimento precoce e
ocorrência de morte prematura.
É Imperioso que este Poder Legislativo, revestido do poder de fiscalização e, de
legislar sobre questões de interesse da coletividade, obtenha por parte do Chefe do Poder
Executivo Municipal, preste informações a esta Casa Legislativa, que dirima às duvidas e
a expectativa suscitada pelas famílias carentes de Itaberaba, sobre se será ou não
instalado o Restaurante Popular no Município, pela Prefeitura.
Vereador JOSÉ O SAMPAIO GOMES
“Dr. ZÉ ANTONIO”

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