| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | QUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NESTE MUNICÍPIO. |
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m) £ Câmara Municipal de Itaberaba “ 2 Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NULO] | E Ao Exm.ºJosé Antônio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Servido! REQUERIMENTO Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município, combinado com disposição correta contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao plenário, que se encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a este Poder Legislativo INFORMAÇÕES SOBRE JA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA A Constituição Brasileira de 1988 possui um dos textos mais avançados no que se refere à proteção e a promoção dos direitos humanos. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto entre os direitos sociais da Constituição, desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º 64, em fevereiro de 2010, sendo introduzido no art. 6º CRFB/88. Antes disso, o DHAA já estava implícito em outros dispositivos constitucionais tais como o direito à saúde, ao salário minimo, à assistência social, à educação, à alimentação escolar, à reforma agrária, à não discriminação e o direito à vida, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 estabelece também como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O Direito Humano à Alimentação Adequada, conforme descrito no relatório emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), em 2010, se realiza quando todas as pessoas tem acesso garantido e ininterrupto à alimentação adequada e saudável por meios próprios e sustentáveis. Cabem aos Estados e aos Municípios as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos, pois ele é o detentor do poder e do exercício sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a guarda e a execução do orçamento público. Assim, a obrigação de garantir a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada implica em destinar orçamentos públicos e implementar políticas públicas universais que incluam progressivám nte (e prioritariamente) a população vulnerável à fome e à pobreza. A, / £ Câmara Municipal de Itaberaba 3 sz Vw 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Da mesma forma ainda é exposto pelo relatório do CONSEA (2010) que o Direito Humano à Alimentação Adequada é violado toda vez que pessoas, grupos ou comunidades vivenciam situações de fome por não terem acesso a alimentos em quantidades e qualidade adequadas, de forma regular, para satisfazer suas necessidades alimentares e nutricionais, como também pessoas mal nutridas de qualquer idade por deficiências de nutrientes (anemias, hipovitaminoses e outras carências específicas). E ainda, consumir alimentos de má qualidade nutricional e sanitária e aqueles produzidos com a utilização de agrotóxicos, são exemplos de violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada. Vários estudos, como o desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada no período de 2004 a 2009, publicada em 2010, revelou que 17,7 milhões de domicílios, do total de 58,6 milhões pesquisados, encontravam-se em algum grau de Insegurança Alimentar, o que representa 30,2% dos domicílios pesquisados. Isto significa que, de certa forma, as pessoas que vivem nesses domicílios, que representa o total de 65,6 milhões de pessoas, conforme dados da referente pesquisa, estão tendo o Direito Humano à Alimentação Adequada violado e desprotegido, segundo pesquisa da ONU 815 milhões de seres humanos passam fome no mundo atualmente. A instituição da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) — Lei n.º 11.346/2006 e regulamentada pelo decreto 7.272/2010 — representa um marco fundamental na luta nacional contra a fome, pois através dela criou-se o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) que busca promover condições para a formulação da Política e do Plano Nacional nesta área de Segurança Alimentar, desenvolvendo diretrizes, metas, captando recursos e fomentando instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo .. diferentes setores de governo e a sociedade, na busca pela alimentação suficiente e de qualidade para todos brasileiros. pessoas que tem o seu Direito Humano à Alimentação Adequada viola conseguido acessar as políticas públicas, das quais são titulares de direitos. O Programa Restaurante Popular no Município tem como objetivo oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras para pessoas que encontram-se em estado de insegurança alimentar, com todos os nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável. O público 4 Câmara Municipal de Itaberaba E E Wa! 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 alvo destinatário deste projeto são trabalhadores formais, informais (ambulantes), autônomos, principalmente trabalhadores comerciários e da construção civil, estudantes, idosos, desempregados, agricultores, preferencialmente pessoas de baixa renda, sendo seu acesso universal de todos os cidadãos itaberabenses. O Programa por sua natureza social e educacional estará repercutindo diretamente no modo de vida das pessoas beneficiadas, visando amenizar o problema da fome sob seus aspectos de segurança alimentar e nutricional. O projeto trará para as pessoas beneficiárias um avanço social e cultural, no sentido de se resgatar a cidadania, através do direito de uma alimentação saudável e nutricional. Além de outros resultados, espera-se com o Programa, elevar os indicadores de auto-estima e qualidade de vida. Enfim, todas as gamas de possibilidades levantadas produzirão uma profunda mudança social e educacional nas pessoas, resgatando a dignidade do ser humano e despertando para a cidadania atuante e participativa. Neste sentido, o Restaurante Popular, será parte integrante da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Sabe-se que a alimentação exerce grande influência sobre o indivíduo, principalmente sobre sua saúde, capacidade para trabalhar, estudar e divertir-se, sua aparência e longevidade. Uma pessoa mal nutrida, com alimentação pouco variável, não terá condições de realizar qualquer atividade que dependa de esforço muscular ou cerebral. Por outro lado, o excesso de alimentos leva à obesidade, que resulta em desânimo, cansaço e outros problemas. Assim, cuidar da alimentação é cuidar de uma necessidade básica do homem de extrema importância em sua vida. Já a má alimentação mantida durante muito tempo, determina nos seres humanos, degenerações que o atingem ainda na gestação e o acompanham durante sua curta vida. A subnutrição causa grande número de abortos espontâneos, crianças prematuras, débeis, crescimento e desenvolvimento retardados, diminuição da resistência às infecções, índices elevados de mortalidade infantil, insuficiente desenvolvimento escolar, má formação física, baixa produtividade no trabalho, envelhecimento precoce e ocorrência de morte prematura. É Imperioso que este Poder Legislativo, revestido do poder de fiscalização e, de legislar sobre questões de interesse da coletividade, obtenha por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, preste informações a esta Casa Legislativa, que dirima às duvidas e a expectativa suscitada pelas famílias carentes de Itaberaba, sobre se será ou não instalado o Restaurante Popular no Município, pela Prefeitura. Vereador JOSÉ O SAMPAIO GOMES “Dr. ZÉ ANTONIO”