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materia nº 219/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaREGULAMENTAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS LOCALIZADOS PARTE LATERAL E NA ÁREA DE ROUPAS NO MERCADO MUNICIPAL JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS, COM A SEGUINTE SUGESTÃO: DE SEGUNDA Á SÁBADO: ATÉ ÀS 18 HORAS; DOMINGOS E FERIADOS: ATÉ ÀS 13 HORAS.
native_id2062

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NA 29 PRA
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
REGULAMENTAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIONALIZAM BEBIDAS
LOCALIZADOS PARTE LATERAL E NA ÁREA DE ROUPAS
DO MERCADO MUNICIPAL JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS, COM A SEGUINTE SUGESTÃO: DE
SEGUNDA A SÁBADO: ATÉ ÀS 18 HORAS; DOMINGOS E
FERIADOS: ATÉ ÀS 13 HORAS.
JUSTIFICATIVA
Sugerimos ao prefeito regulamentar, através de decreto municipal, os
horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem
bebidas alcoólicas, que ficam na parte lateral do Mercado Municipal e na
área do comércio de roupas, conforme indicação supra, de modo a
disciplinar o funcionamento, estipulando, inclusive, multas no caso do
descumprimento das regras. Além disso, sugerimos, ainda, que sejam
instaladas câmeras de segurança nas imediações do referido mercado, por
tratar-se de uma reivindicação antiga dos comerciantes locais.
A medida se faz necessária e urgente visando coibir casos de
violência já registrados nesse local, inclusive com vítimas fatais.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017.
Vereador FRE on ela IRA SILVA
el de Cacai”

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