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materia nº 35/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPARA QUE INFORME O PORQUÊ DO NÃO CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 34, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 31/12/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES.
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FRA Câmara Municipal de Itaberaba
é CGC 13.267.315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso
XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo 3.º,
inciso X do Regimento Interno da Câmara, e após submissão do presente
pleito ao Plenário, Requer de Vossa Excelência envio de expediente ao
PREFEITO MUNICIPAL, para que este informe o porquê do não cumprimento
do quanto disposto no art. 34, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1289,
de 31/12/2012 (Código Tributário Municipal), que diz respeito ao
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUITES.
JUSTIFICATIVA
Embora a lei municipal acima referida tenha sido promulgada em 2012, ou
seja, há quase cinco anos, não temos conhecimento da existência do Conselho
Municipal de Contribuintes.
Uma vez que o Poder Público Municipal se omitiu em editar lei dispondo
sobre a criação e regulamentação da referida norma, e sendo a criação de
conselhos municipais matéria cuja competência é privativa do Poder Executivo,
sentimo-nos no dever de solicitar a presente informação.
Nesse sentindo, é dever deste parlamento intervir, requerer, rogar e atuar
no pleito como representante do povo que somos.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
c-
Vereador pn mma
“Professor Carlos Tanajura”

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