| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PARA QUE INFORME O PORQUÊ DO NÃO CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 34, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 31/12/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. |
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FRA Câmara Municipal de Itaberaba é CGC 13.267.315/0001-41 jo ESTADO DA BAHIA ÃO Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, e após submissão do presente pleito ao Plenário, Requer de Vossa Excelência envio de expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, para que este informe o porquê do não cumprimento do quanto disposto no art. 34, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1289, de 31/12/2012 (Código Tributário Municipal), que diz respeito ao CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUITES. JUSTIFICATIVA Embora a lei municipal acima referida tenha sido promulgada em 2012, ou seja, há quase cinco anos, não temos conhecimento da existência do Conselho Municipal de Contribuintes. Uma vez que o Poder Público Municipal se omitiu em editar lei dispondo sobre a criação e regulamentação da referida norma, e sendo a criação de conselhos municipais matéria cuja competência é privativa do Poder Executivo, sentimo-nos no dever de solicitar a presente informação. Nesse sentindo, é dever deste parlamento intervir, requerer, rogar e atuar no pleito como representante do povo que somos. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. c- Vereador pn mma “Professor Carlos Tanajura”