| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS , CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECER PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS QUE SE INSTALAREM NAS PROXIMIDADES DE INTERIOR DE UNIDADE EDUCACIONAIS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ESSA ATIVIDADE” , PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
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-— 4% Câmara Municipal de Itaberaba qe o > Re. 4% ESTADO DA BAHIA E” CNPJ 13.267.315/0001-41 Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes cm DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROTA E PROC. uy. [| INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE (COMERCIALIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALAREM NAS PROXIMIDADES E INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ESSA ATIVIDADE”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: Entendemos que a matéria supra é extremamente necessária para a proteção das nossas crianças, jovens e adolescentes que ficam à mercê dos maus comerciantes instalados nas proximidades de unidades escolares. Trata-se, portanto, de uma norma suplementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe taxativamente a venda de bebidas alcoólicas para esse público. Nesse contexto, sugerimos ao Poder Executivo a edição do projeto de lei, cuja minuta segue anexo, tendo em vista que a matéria nela vertida se encontra no rol daquelas cuja competência é privativa do prefeito municipal. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. — 4% Câmara Municipal de Itaberaba — «Ma aemah X.. 2 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO PROC. Nº MTE PROJETO DE LEI Nº 24 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a proibição de comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a criança e adolescente e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que se instalarem nas proximidades e interior de unidades educacionais municipais que exerçam essa atividade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica proibida a instalação de bares e o funcionamento de cigarreiras, barracas, bancas, quiosques, ambulantes e assemelhados que comercializem ou forneçam, ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem, de qualquer forma bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nas calçadas dos estabelecimentos educacionais, e até 60m da localização dos mesmos. Parágrafo único. As penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento do contido no caput deste artigo são aquelas previstas no artigo 2º desta Lei. Art. 2º Fica estabelecido que os bares, restaurantes, quiosques, barracas, cigarreiras, lanchonetes, casas noturnas, estabelecimentos de diversão e comercias em geral e comerciantes ambulantes que venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ministrarem ou entregarem, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa prevista em lei, ou permitirem que os mesmos consumam no interior dos estabelecimentos bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, sofrerão a aplicação das seguintes penalidades: I. Na primeira autuação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento será aplicada a penalidade de multa no valor correspondente a 150 UFIR (cento e cinquenta unidades de referência). II. Na segunda autuação será aplicada ao infrator a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. III. A pena de cassação do alvará será aplicada no caso de reincidência, após a aplicação das penalidades previstas nos incisos 1 e II deste artigo. — 4% Câmara Municipal de Itaberaba o « o Rat. 44 ESTADO DA BAHIA 74 CNPJ 13.267.315/0001-41 & 1º. As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das demais inseridas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal. 8 2º. Após dois anos da aplicação da pena de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento o responsável pelo estabelecimento penalizado poderá solicitar novo Alvará para reiniciar as suas atividades. Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente lei é de competência da Secretaria Municipal de Educação. 8 1º. A autuação processar-se-á por servidores designados pela Secretaria competente que lavrará o auto de infração correspondente, devendo nele constar a qualificação completa do infrator ou responsável, a data e o tipo de infração praticada. S 2º. Os agentes fiscalizadores procederão à fiscalização rotineira e, obrigatoriamente, por denúncia escrita formulada por qualquer do povo, entidades governamentais e não-governamentais, inclusive o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e seus Agentes de Proteção. S 3º, Todas as autuações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através de cópia autenticada do auto de infração, até cinco dias de sua lavratura, para as providências judiciais cabíveis. Art. 4º Os estabelecimentos caracterizados no art. 1º ficam obrigados a fixar placa no seu interior sobre a proibição de que trata esta Lei, sob pena de incidir nas mesmas sanções previstas no referido art.2º. 8 Único -. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá conter a identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia, medindo, pelo menos, 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres: NESTE ESTABELECIMENTO É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO E FORNECIMENTO, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A E POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Art. 5º. Os valores oriundos das multas serão recolhidos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º. O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos citados no artigo 1º e artigo 2º no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7º. A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. - 4% Câmara Municipal de Itaberaba Ad Va. 1a ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Considerando que apesar das propagandas educativas alertarem quanto aos efeitos nocivos das drogas lícitas, são necessários mecanismos legais que restrinjam ou dificultam a obtenção desses produtos, principalmente pelos adolescentes. Considerando que o poder de influência da propaganda na programação de bebidas alcoólicas é preocupante, principalmente é direcionada aos jovens, utilizando estratégias persuasivas e sem limites. Considerando que diariamente, anúncios de diferentes produtos e serviços captam olhares e ouvidos de muitos jovens. Muitas vezes informam pouco sobre o que anunciam e geram repentinas necessidades e demanda de consumo que nem imaginavam ter. Alguns anúncios usam apelos emocionais e provocam sensações e ilusões de que o consumo de determinado bem ou serviço modificaria positivamente a sua vida. Entende-se que a linguagem publicitária tornou-se essencialmente persuasiva, desenvolvendo estratégias que levam o consumidor a agir de modo inconsciente. Dentre elas, destacam-se três recursos básicos: a ordem, fazendo agir; a persuasão, pelo estabelecimento de alguma crença sobre o seu produto; e a sedução, pela busca do prazer (IDEC & INMETRO, 2002). Quando se trata de jovens, cuja personalidade se encontra em plena formação, o poder de influência da propaganda, principalmente quando esta faz uso das estratégias relatadas acima, promovendo produtos como bebida alcoólica torna-se ainda mais preocupante. Entende-se que é de grande importância salientar os riscos aos jovens e estudantes, como o envolvimento em conflitos e agressões, acidentes graves de trânsito e o absenteísmo escolar estimulado pelas bebidas. É importante salientar que Cebrid - Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas pesquisou o fenômeno do uso de drogas entre 48,1 mil estudantes do ensino fundamental e médio na rede pública das 27 capitais brasileiras. Desse universo, enquanto 65,2% já beberam, 15,5% fizeram uso de solventes, 5,9% consumiram maconha, 2% cocaína e 0,7% crack. Dentre os que bebem, 44,3% disseram que o fazem pelo menos uma vez por mês, 11,7% com frequência (seis vezes ou mais em 30 dias) e 6,7% de forma pesada. A iniciação no álcool é precoce. Dos adolescentes de 10 a 12 anos entrevistados, 41,2% já beberam. As informações constam do V Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio. - 7% Câmara Municipal de Itaberaba — qua º,. 464 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Considerando que três por cento dos adolescentes brasileiros já desenvolveram dependência do álcool. E quanto mais os jovens ficam expostos às propagandas de cerveja, mais gostam delas e consomem álcool em maiores quantidades em relação àqueles menos expostos. Em face das duas constatações, cresce a importância do diálogo aberto e da orientação de pais e educadores sobre o assunto, bem como a necessidade de campanhas de conscientização e fiscalização do governo. Afinal, servir bebida alcoólica a menores de 18 anos é infração prevista no art. 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais. Em pesquisa inédita feita pelo Journal of Studies on Alcochol and Drugs, estudiosos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) verificam o comportamento de 282 estudantes, de 14 a 17 anos, da rede pública de ensino de São Bernardo do Campo (SP) diante da exposição de 32 propagandas de cerveja. Entre os adolescentes que já haviam sido expostos previamente a mais propagandas, a pesquisa constatou que o consumo de bebidas alcoólicas é de cinco a dez vezes maior. Conforme destacou o principal autor do levantamento, Alan Vendrame, em reportagem publicada no jornal do Brasil, “o estudo vem desfazer o mito da indústria das bebidas de que a publicidade serve apenas para fidelizar a marca”. Considerando que o álcool é a droga mais consumida no mundo. Segundo dados de 2004 da OMS (Organização Mundial de Saúde), aproximadamente dois bilhões de pessoas consomem bebidas alcoólicas. Se os dados já chamam a atenção, a preocupação é ainda maior quanto se percebe que o alccolismo já possui um novo padrão: muito jovens, menores de 25 anos, tem bebido compulsivamente nos finas de semana e apresentado transtornos na conduta social. Isso mostra que é uma realidade em nosso país, e precisamos olhar com bastante atenção para este problema que está afetando nossos jovens. Considerando que o uso do álcool está associado ao mau desempenho escolar, pois aumenta os índices de faltas, repetência, defasagem e abandono de jovens alunos. Considerando que ao aprovar uma Lei Municipal tão esperada pela população é na verdade promover para sociedade uma ferramenta legal e efetiva que coíba o uso de propagandas e de comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades das escolas municipais e privadas. Sendo assim, justifica-se o consenso favorável dos nobres pares Casa Legislativa para a aprovação da referida Lei. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. Vereador AMAU A SILVA MENEZES Amaur”