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materia nº 256/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 256 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS , CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECER PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS QUE SE INSTALAREM NAS PROXIMIDADES DE INTERIOR DE UNIDADE EDUCACIONAIS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ESSA ATIVIDADE” , PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes cm
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROTA E
PROC. uy.
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INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
“DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE (COMERCIALIZAÇÃO E O
FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E DEMAIS
SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A
CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECE PENALIDADES AOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALAREM NAS
PROXIMIDADES E INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS
QUE EXERÇAM ESSA ATIVIDADE”, pelas razões contidas na justificativa a
seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que a matéria supra é extremamente necessária
para a proteção das nossas crianças, jovens e adolescentes que ficam
à mercê dos maus comerciantes instalados nas proximidades de
unidades escolares. Trata-se, portanto, de uma norma suplementar ao
Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe taxativamente a
venda de bebidas alcoólicas para esse público.
Nesse contexto, sugerimos ao Poder Executivo a edição do
projeto de lei, cuja minuta segue anexo, tendo em vista que a matéria
nela vertida se encontra no rol daquelas cuja competência é privativa
do prefeito municipal.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
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a CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO
PROC. Nº MTE
PROJETO DE LEI Nº
24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de comercialização e o fornecimento de
bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias que causem
dependência física ou psíquica a criança e adolescente e
estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que se
instalarem nas proximidades e interior de unidades educacionais
municipais que exerçam essa atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de bares e o funcionamento de cigarreiras,
barracas, bancas, quiosques, ambulantes e assemelhados que comercializem ou
forneçam, ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem, de qualquer forma
bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nas calçadas dos
estabelecimentos educacionais, e até 60m da localização dos mesmos.
Parágrafo único. As penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento do
contido no caput deste artigo são aquelas previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido que os bares, restaurantes, quiosques, barracas,
cigarreiras, lanchonetes, casas noturnas, estabelecimentos de diversão e
comercias em geral e comerciantes ambulantes que venderem, fornecerem,
ainda que gratuitamente, ministrarem ou entregarem, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, sem justa causa prevista em lei, ou permitirem que os
mesmos consumam no interior dos estabelecimentos bebidas alcoólicas, cigarros
ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que
por utilização indevida, sofrerão a aplicação das seguintes penalidades:
I. Na primeira autuação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento
será aplicada a penalidade de multa no valor correspondente a 150 UFIR
(cento e cinquenta unidades de referência).
II. Na segunda autuação será aplicada ao infrator a sanção de 30 (trinta) dias
de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
III. A pena de cassação do alvará será aplicada no caso de reincidência, após a
aplicação das penalidades previstas nos incisos 1 e II deste artigo.
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74 CNPJ 13.267.315/0001-41
& 1º. As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das demais
inseridas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal.
8 2º. Após dois anos da aplicação da pena de cassação do Alvará de Localização
e Funcionamento o responsável pelo estabelecimento penalizado poderá solicitar
novo Alvará para reiniciar as suas atividades.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente lei é de competência da
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. A autuação processar-se-á por servidores designados pela Secretaria
competente que lavrará o auto de infração correspondente, devendo nele constar
a qualificação completa do infrator ou responsável, a data e o tipo de infração
praticada.
S 2º. Os agentes fiscalizadores procederão à fiscalização rotineira e,
obrigatoriamente, por denúncia escrita formulada por qualquer do povo,
entidades governamentais e não-governamentais, inclusive o Conselho Tutelar,
Ministério Público, Poder Judiciário e seus Agentes de Proteção.
S 3º, Todas as autuações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, por
intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através de cópia
autenticada do auto de infração, até cinco dias de sua lavratura, para as
providências judiciais cabíveis.
Art. 4º Os estabelecimentos caracterizados no art. 1º ficam obrigados a fixar
placa no seu interior sobre a proibição de que trata esta Lei, sob pena de incidir
nas mesmas sanções previstas no referido art.2º.
8 Único -. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá conter a
identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia,
medindo, pelo menos, 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm
(trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres: NESTE
ESTABELECIMENTO É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A COMERCIALIZAÇÃO,
CONSUMO E FORNECIMENTO, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS, CIGARROS E SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA
FÍSICA E PSÍQUICA A E POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Art. 5º. Os valores oriundos das multas serão recolhidos através de Documento
de Arrecadação Municipal (DAM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 6º. O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos
citados no artigo 1º e artigo 2º no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Art. 7º. A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
- 4% Câmara Municipal de Itaberaba
Ad
Va. 1a ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que apesar das propagandas educativas alertarem quanto aos
efeitos nocivos das drogas lícitas, são necessários mecanismos legais que
restrinjam ou dificultam a obtenção desses produtos, principalmente pelos
adolescentes.
Considerando que o poder de influência da propaganda na programação de
bebidas alcoólicas é preocupante, principalmente é direcionada aos jovens,
utilizando estratégias persuasivas e sem limites.
Considerando que diariamente, anúncios de diferentes produtos e serviços
captam olhares e ouvidos de muitos jovens. Muitas vezes informam pouco sobre
o que anunciam e geram repentinas necessidades e demanda de consumo que
nem imaginavam ter. Alguns anúncios usam apelos emocionais e provocam
sensações e ilusões de que o consumo de determinado bem ou serviço
modificaria positivamente a sua vida.
Entende-se que a linguagem publicitária tornou-se essencialmente persuasiva,
desenvolvendo estratégias que levam o consumidor a agir de modo inconsciente.
Dentre elas, destacam-se três recursos básicos: a ordem, fazendo agir; a
persuasão, pelo estabelecimento de alguma crença sobre o seu produto; e a
sedução, pela busca do prazer (IDEC & INMETRO, 2002). Quando se trata de
jovens, cuja personalidade se encontra em plena formação, o poder de influência
da propaganda, principalmente quando esta faz uso das estratégias relatadas
acima, promovendo produtos como bebida alcoólica torna-se ainda mais
preocupante.
Entende-se que é de grande importância salientar os riscos aos jovens e
estudantes, como o envolvimento em conflitos e agressões, acidentes graves de
trânsito e o absenteísmo escolar estimulado pelas bebidas.
É importante salientar que Cebrid - Centro Brasileiro de Informações sobre
Drogas Psicotrópicas pesquisou o fenômeno do uso de drogas entre 48,1 mil
estudantes do ensino fundamental e médio na rede pública das 27 capitais
brasileiras. Desse universo, enquanto 65,2% já beberam, 15,5% fizeram uso de
solventes, 5,9% consumiram maconha, 2% cocaína e 0,7% crack. Dentre os que
bebem, 44,3% disseram que o fazem pelo menos uma vez por mês, 11,7% com
frequência (seis vezes ou mais em 30 dias) e 6,7% de forma pesada. A iniciação
no álcool é precoce. Dos adolescentes de 10 a 12 anos entrevistados, 41,2% já
beberam. As informações constam do V Levantamento Nacional sobre o Consumo
de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio.
- 7% Câmara Municipal de Itaberaba
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º,. 464 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Considerando que três por cento dos adolescentes brasileiros já desenvolveram
dependência do álcool. E quanto mais os jovens ficam expostos às propagandas
de cerveja, mais gostam delas e consomem álcool em maiores quantidades em
relação àqueles menos expostos. Em face das duas constatações, cresce a
importância do diálogo aberto e da orientação de pais e educadores sobre o
assunto, bem como a necessidade de campanhas de conscientização e
fiscalização do governo. Afinal, servir bebida alcoólica a menores de 18 anos é
infração prevista no art. 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais. Em
pesquisa inédita feita pelo Journal of Studies on Alcochol and Drugs, estudiosos
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) verificam o
comportamento de 282 estudantes, de 14 a 17 anos, da rede pública de ensino
de São Bernardo do Campo (SP) diante da exposição de 32 propagandas de
cerveja. Entre os adolescentes que já haviam sido expostos previamente a mais
propagandas, a pesquisa constatou que o consumo de bebidas alcoólicas é de
cinco a dez vezes maior. Conforme destacou o principal autor do levantamento,
Alan Vendrame, em reportagem publicada no jornal do Brasil, “o estudo vem
desfazer o mito da indústria das bebidas de que a publicidade serve apenas para
fidelizar a marca”.
Considerando que o álcool é a droga mais consumida no mundo. Segundo dados
de 2004 da OMS (Organização Mundial de Saúde), aproximadamente dois bilhões
de pessoas consomem bebidas alcoólicas. Se os dados já chamam a atenção, a
preocupação é ainda maior quanto se percebe que o alccolismo já possui um
novo padrão: muito jovens, menores de 25 anos, tem bebido compulsivamente
nos finas de semana e apresentado transtornos na conduta social. Isso mostra
que é uma realidade em nosso país, e precisamos olhar com bastante atenção
para este problema que está afetando nossos jovens.
Considerando que o uso do álcool está associado ao mau desempenho escolar,
pois aumenta os índices de faltas, repetência, defasagem e abandono de jovens
alunos.
Considerando que ao aprovar uma Lei Municipal tão esperada pela população é
na verdade promover para sociedade uma ferramenta legal e efetiva que coíba o
uso de propagandas e de comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades
das escolas municipais e privadas. Sendo assim, justifica-se o consenso favorável
dos nobres pares Casa Legislativa para a aprovação da referida Lei.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
Vereador AMAU A SILVA MENEZES
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