| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M ², COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELA RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
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4" Câmara Municipal de Itaberaba + Rat 44 ESTADO DA BAHIA 5 CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei ALTERANDO A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M”?, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. JUSTIFICATIVA: Considerando que o parcelamento do solo urbano é matéria de extrema relevância, já tendo inclusive sido votado projeto de lei. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017. R SOARES DE MORAES urilo” “1 4% Câmara Municipal de Itaberaba - Wet, 4% ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 MINUTA PROJETO DE LEI Nº XX DE DE vEZ01%7 “ALTERA A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M?, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Capítulo | Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei. & 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 8 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 8 3º. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. “ x Wa? 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Capitulo Il Do Parcelamento do Solo Art. 3º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. g 1º. Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada em condição de habitabilidade. $ 2º. Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. 8 3º. Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal n.º 6.125, de 26/06/17. 8 4º. A regulação de que trate o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados em áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade. Art. 4º. É proibido o parcelamento do solo, na modalidade loteamento, em lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais, ambos com interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; Art. 5º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta. Art. 6º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal relativas às taxas e impostos necessários para regularização, escrituração e registro da escritura pública. à £" Câmara Municipal de Itaberaba “ +» Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Considerando que o parcelamento do solo urbano é matéria de extrema relevância, já tendo inclusive sido votado projeto de lei. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017. Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES