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materia nº 266/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M ², COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELA RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
native_id2129

Autoria

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4" Câmara Municipal de Itaberaba
+
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
5 CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Em
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja
realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei ALTERANDO A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O
DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE
LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M”?, COM
CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELAS RAZÕES CONTIDAS
NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM
ANEXO.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o parcelamento do solo urbano é matéria de
extrema relevância, já tendo inclusive sido votado projeto de lei.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
R SOARES DE MORAES
urilo”
“1 4% Câmara Municipal de Itaberaba
-
Wet, 4% ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº XX
DE DE vEZ01%7
“ALTERA A LEI 1.490/2017 QUE AUTORIZA O
DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE
LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M?, COM
CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei.
& 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
8 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
8 3º. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona
em que se situe.
“ x
Wa? 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Capitulo Il
Do Parcelamento do Solo
Art. 3º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como
subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes
cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no
perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI,
desta Comarca.
g 1º. Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já
edificada em condição de habitabilidade.
$ 2º. Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus
usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
8 3º. Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal n.º
6.125, de 26/06/17.
8 4º. A regulação de que trate o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados em
áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade.
Art. 4º. É proibido o parcelamento do solo, na modalidade loteamento, em lotes com área
inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de
conjuntos habitacionais, ambos com interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes;
Art. 5º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação
dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 6º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal
relativas às taxas e impostos necessários para regularização, escrituração e registro da
escritura pública.
à £" Câmara Municipal de Itaberaba
“ +»
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o parcelamento do solo urbano é matéria de extrema relevância, já
tendo inclusive sido votado projeto de lei.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES

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